Mais democracia para prevenir e combater a corrupção

Publico, finalmente, as 10 propostas mais votadas na Conferência Livre sobre Transparência e Controle Social realizada em Goiânia, no domingo, dia 6 de novembro, que irão diretamente para apreciação na Consocial, em 2012.

Profª. Ana Lúcia da Silva, do Centro Cultural Eldorado dos Carajás, faz a abertura da Conferência Livre

Algumas exigem alterações constitucionais, outras legislativas. Mas se já estamos na 67ª emenda constitucional  isso não vai ser dífícil, e os ganhos serão enormes. Uma só já ilustra isso, ao assegurar a efetiva independência entre poderes:  a eleição direta e popular para os chefes dos ministérios públicos, hoje nomeados ou pelos governadores dos Estados, caso dos Procuradores-Gerais de Justiça,  ou pelo Presidente da República, caso do Procurador-Geral da República ( a que trata dos Tribunais de Contas vai no mesmo sentido). 


Há também propostas que implicam no mero cumprimento do que a Constituição já estabelece, como a prevalência de servidores efetivos em detrimento de comissionados e a auditoria na dívida pública ( que está no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Prof. Francisco Tavares, da Fac. de Ciências Sociais da UFG, fala  sobre Políticas Públicas e Orçamento

Foram  30 participantes, todos com alguma experiência no acompanhamento do tema, além do interesse por ele: servidores públicos, membros de conselhos de políticas públicas, integrantes do coletivo Transparência Goiás (TrasnpaGo),  professores universitários, ex-gestores públicos, o procurador de contas do TCE-GO Fernando dos Santos Carneiro, o deputado estadual Mauro Rubem (PT-GO) e  a repórtere blogueira  de O Popular Fabiana Pulcineli. 

Participantes lancham antes do início da formulação de propostas em grupos

A ampla maioria dos participantes  (73% ) tinham mais de 40 anos,  ou seja,  participaram ativamente ou foram contemporâneos dos movimentos pela redemocratização do país e em torno da elaboração da Constituição da República de 1988. Além disso, 33% tinham curso superior completo e  40% eram pós-graduados, o que  explica, junto com a experiência no tema, a objetividade das propostas apresentadas.

A conferência contou com a orientação e apoio da Controladoria-Geral da União, que também forneceu o lanche.

Veja, abaixo, as 10 propostas mais votadas, por ordem de prioridade:

Eixo temático da conferência

1. PROVER OS CARGOS DE CONSELHEIROS DOS TCEs POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO

2. RESTRINGIR CARGOS COMISSIONADOS A 1% E INVESTIR NA QUALIFICAÇÃO DE QUADROS EFETIVOS 

3. AUDITAR A DÍVIDA PÚBLICA 

4. APERFEIÇOAR A LEI DE LICITAÇÃO E QUALIFICAR OS PROFISSIONAIS ENCARREGADOS DE ACOMPANHÁ-LAS 

5. ESTABELECER ICMS SELETIVO E TER LEIS QUE NÃO PERMITAM ISENÇÕES FISCAIS PARA EMPRESAS PRIVADAS 

6. REFERENDO DO IMPOSTO SOBRE FORTUNAS

7. ELEIÇÃO POPULAR DIRETA DOS CHEFES DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DA UNIÃO E ESTADUAIS

8. FINANCIAR EXCLUSIVAMENTE COM RECURSOS PÚBLICOS A CAMPANHA ELEITORAL

9. IMPLEMENTAR AUDITORIA CONCOMITANTE AS OCORRÊNCIAS DE OBRAS PÚBLICAS JUNTO A COMISSÕES DE ÉTICA LIGADO AOS CONSELHOS 

10. ESTABELECER UM PRAZO MÁXIMO DE 02 ANOS DE JULGAMENTOS DAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÕES POPULARES. 

É hoje de manhã: marcha em memória dos mortos e desaparecidos políticos vítimas da ditadura em Goiás

CNJ na berlinda - leitura dinâmica

 Manchete no Globo e no Estadão, a provável restrição ao poder de investigação e punição a magistrados pelo CNJ, pauta de hoje no STF, foi analisada em dois excelentes artigos, um publicado hoje mesmo, em O Globo, e outro há um mês, na Folha ( ao final, abaixo).

Já no Observatório da Imprensa (O debate tardio na imprensa) , Luciano Martins Costa lamenta a falta de cobertura mais aprofundada e há mais tempo da crise instalada no Judiciário em decorrência da divergência de posições.  É elucidador ao tratar da indignação do presidente do CNJ e do STF com  trecho da entrevista da corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, à Associação Paulista de Jornais:

 A frase do ministro Peluso, segundo o qual a acusação da corregedora-geral ofende a idoneidade e a dignidade de todos os magistrados, é apenas retórica. Como sabem os jornalistas, o excesso retórico é sintoma de desonestidade intelectual e esse é apenas um dos problemas na cobertura da maior crise de que se tem notícia no sistema judiciário.

A íntegra da entrevista havia sido reproduzida no Blog do Fred (Interesse Público), editado pelo  jornalista Frederico Vasconcelos, da Folha de São Paulo, que inclusive  entrevistara recentemente a  corregedora nacional na TV UOL e onde aspectos da polêmica vem sendo discutidos há tempos. Curiosamente, desde ontem não consigo acessar o blog, talvez por excesso de demanda. Os posts de ontem podem ser lidos, alternativamente, no portal do próprio CNJ, assim como a cobertura dos jornais de hoje .

O GLOBO | OPINIÃO (7),  28 de Setembro de 2011.

O dano está feito

JOAQUIM FALCÃO

O dano está feito. De repente o Judiciário mudou sua pauta. Em vez de combater o nepotismo, extinguir adicionais salariais, estabelecer metas de desempenho, implantar digitalização e estimular a conciliação, a pauta é outra. É aumento de salários, brigas públicas, judicialização de conflitos internos. É incrível a capacidade do Judiciário de destruir sua legitimidade. De abalar a confiança dos cidadãos. Durante mais de 15 anos, impacientes com o nepotismo e a lentidão, a sociedade, o Executivo e o Congresso defenderam o controle externo do Poder Judiciário.

Uniões homoafetivas: não há sustentação jurídica nem bíblica para decisões de juiz

Já comentei sobre as limitações do formato de entrevistas usado por O Popular no Face a Face. Também destaquei um exemplo de carta de leitor,  tratando da entrevista com o juiz de direito Ari  Ferreira de Queiroz, que foi o melhor texto que li sobre suas decisões invalidando vários concursos públicos.

Aconteceu de novo agora: saiu nas cartas dos leitores, após o Face a Face com o também juiz de direito Jerônymo Pedro Villas Boas,  o texto mais interessante sobre a sua cruzada contra as uniões homoafetivas. E pior: saiu pela metade, sem a argumentação mostrando a falta de sustentação bíblica  para as as decisões do juiz. Abaixo, a íntegra do texto enviado ao jornal.

Face a Face com Jerônymo Pedro Villas Boas


Augusto Corrêa de Sousa*

Há dias o jornal O Popular vem noticiando as decisões do Juiz de Direito Jerônymo Pedro Villas Boas que anularam uniões homoafetivas, bem como a repercussão que têm tido e os argumentos jurídicos frágeis com que o magistrado sustenta seu posicionamento, como pode ser visto no último Face a Face.

De início, é preciso registrar que a controvertida decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as uniões homoafetivas foi proferida em ação direta de inconstitucionalidade, portanto, boa ou má, justa ou injusta, correta ou errada, deve ser cumprida por todos, inclusive pelo Juiz Jerônymo Pedro Villas Boas.

Isso porque a Constituição Federal, que o magistrado diz respeitar, diz em seu artigo 102, § 2º: "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal."

Ora, a decisão do STF desagradou ao mencionado juiz, mas ele não tem o poder de questionar a interpretação dada pela mais alta Corte de Justiça do país, muito menos de descumpri-la. Se apenas as decisões ditas como "corretas" devessem ser respeitadas, com certeza nenhuma decisão judicial seria cumprida no Brasil, porque sempre algum envolvido estaria insatisfeito.

Além do mais, Jerônymo Pedro Villas Boas se equivocou em suas decisões de anulação de uniões homoafetivas, pois, como bem anotou a Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, a competência administrativa para inspecionar os serviços dos cartórios de Goiânia não é do Juiz Jerônymo Pedro Villas Boas, mas sim do Juiz Corregedor e Diretor do Foro, Donizete Martins de Oliveira.

Até porque, na Capital, existem mais 3 (três) juízes com a mesma competência do polêmico magistrado, não podendo ele, bem por isso, agir de ofício. A decisão de Jerônymo Pedro Villas Boas, nesse ângulo, violou o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, da Constituição Federal [“Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;”]) e o princípio da inércia da jurisdição, cravado no art. 2º do Código de Processo Civil ("Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.").

Além de todas essas irregularidades, o magistrado não conferiu ao casal homossexual atingido por sua decisão a oportunidade para defender a validade do registro de sua união, violando direito fundamental básico de todo e qualquer cidadão, qual seja, o direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Enfim, juridicamente a decisão do Juiz Jerônymo Pedro Villas Boas não se sustenta.

E pior, biblicamente também não.

Com efeito, a Bíblia condena o homossexualismo em diversas passagens, a exemplo do que se lê em Levítico 18:22, Romanos 1:26-27 e 1 Coríntios 6:9-10, porém, isso não autoriza o juiz a atropelar o ordenamento jurídico nacional sob o pretexto de estar seguindo a Palavra de Deus.

De fato, não é pela força de uma decisão judicial que os homossexuais deixarão a prática ou se verão inibidos de constituírem uniões homoafetivas.

A Bíblia diz que os homossexuais não herdarão o Reino de Deus, contudo, seguir a Jesus Cristo, como o Juiz e Pastor Jerônymo Pedro Villas Boas sabe, é uma escolha personalíssima. Cabe a cada indivíduo, isoladamente. Ninguém pode decidir por eles trilhar o caminho da salvação em Jesus Cristo.

Evangelismo se faz com amor, missões, boas obras e pregações, não com sentenças judiciais.

Com suas atitudes, o magistrado está misturando sua atividade religiosa com seus afazeres seculares. Como se sabe, a separação entre Igreja e Estado está determinada no art. 19, I, da Constituição Federal e a despeito de muitos considerarem esse fato uma conquista das Revoluções Liberais, Jesus Cristo, no Evangelho de Marcos, 12:17, crava em famosa passagem: “Dai pois a César o que é de César, e a Deus o que é de Deus.”

Não estou aqui defendendo que Jerônymo Pedro Villas Boas aplauda a decisão do STF, porque isso afetaria sua liberdade e convicção religiosa, mas, na condição de Juiz de Direito, também não pode viola-la, ainda mais tentando justificar seu posicionamento íntimo e pessoal com argumentos jurídicos construídos em solo de areia.

Assim, Jerônymo Pedro Villas Boas, na condição de magistrado, deve obediência à decisão do STF por força do art. 102, § 2º, da CF e, na condição de pastor evangélico, também deve se sujeitar ao STF e à Corregedora-Geral da Justiça, em razão do que dispõe a Bíblia em 1 Pedro 2: 13-19. Por isso está duplamente equivocado, por desobedecer à lei de Deus e às leis dos homens.

Dr. Jerônymo Pedro Villas Boas, é preciso combater o bom combate e, como evangélicos, devemos levar a verdadeira mensagem de Deus para os homens e não afronta-los de modo que eles repilam, logo de início, o que Jesus Cristo tem para eles. Lembre-se: o desejo de Deus é que todos os homens se salvem e cheguem ao conhecimento da verdade (1 Timóteo 2:4).

* assessor de promotoria no Ministério Público do Estado de Goiás.

O não empréstimo da CELG: a exata medida

 A mídia goiana segue sem conseguir contextualizar a dimensão que teve o fato de não ter sido concretizado o empréstimo à CELG, no ano passado.

Mas nem precisa: é só ler a matéria que o Valor Econômico publicou em fevereiro sobre o aumento do endividamento de Estados e municípios em 2009 e 2010, para fugir da queda de arrecadação devido à crise financeira internacional.

A matéria considerou erroneamente que o empréstimo fora feito (quem imaginaria que não?) e dá a devida medida, ao permitir compará-lo aos que foram concedidos a outros Estados e algumas prefeituras. 

Entre 2009 e 2010, houve um crescimento de 215% nos empréstimos, que chegaram a R$ 18,77 bilhões, dos quais caberiam à CELG R$ 3,728 bilhões, ou  20%. Seria mais que qualquer Estado ou município conseguiu, quase 4 vezes o valor obtido por Minas Gerais, por exemplo. 

Imagine-se a complexidade da operação necessária para se dispor desse montante de recursos em caixa na data prevista para a liberação e, na outra ponta, para deslocá-los quando o empréstimo não se efetivou.

 Contas públicas: Operações de crédito em 2009 e 2010 atingem R$ 18,77 bi

  Em 2 anos, dívidas de Estados e municípios crescem 215%

Ribamar Oliveira | De Brasília

06/02/2011

As operações de crédito realizadas por governos estaduais e prefeituras em 2009 e em 2010, com autorização do Ministério da Fazenda e do Senado Federal, bateram recorde e atingiram R$ 18,77 bilhões, com um crescimento de 215% em relação aos dois anos anteriores, quando ficaram em R$ 5,96 bilhões, de acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

O aumento do endividamento e a queda da receita tributária em decorrência da crise financeira internacional são os motivos principais para os Estados e municípios não terem alcançado as metas de superávit primário nos últimos dois anos, segundo análise feita por fontes da área econômica. O superávit é a economia que o setor público faz para pagar parte das despesas com juros das dívidas.

Com os recursos dos empréstimos, os governadores e prefeitos fizeram obras, o que prejudicou a obtenção da meta fiscal. Pela metodologia de cálculo do superávit, uma despesa, mesmo sendo investimento, é computada como déficit.

A queda da receita tributária em 2009, em decorrência da recessão econômica, reduziu os pagamentos dos Estados e municípios à União por conta dos contratos de renegociação das dívidas. A resolução 43/2001 do Senado determina que esses pagamentos não podem exceder a 11,5% da receita corrente líquida. Como a receita líquida diminuiu em 2009, os pagamentos também caíram.

O superávit primário dos Estados e municípios é estimado pelo governo federal, todo ano, em 0,95% do Produto Interno Bruto (PIB). Essa projeção é feita com base nos pagamentos que eles são obrigados a fazer por força dos contratos de renegociação de seus débitos com a União. Mas, nos últimos dois anos, essa estimativa não se concretizou.

Em 2009, o superávit primário ficou em 0,75% do PIB, segundo o Banco Central, computados nesse resultado o saldo das empresas estaduais e municipais - o descumprimento da meta foi, portanto, de 0,2 ponto percentual do PIB. Naquele ano, o que mais pesou foi a queda da arrecadação.

Em 2010, mesmo com a recuperação das receitas tributárias, principalmente a do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o esforço fiscal dos Estados e municípios piorou. Segundo o Banco Central, o superávit primário obtido por essas unidades da federação no ano passado foi de 0,64% do PIB - uma queda de 0,31 ponto percentual em relação à meta.

A explicação é que governadores e prefeitos gastaram muito. Além da receita tributária maior, eles utilizaram os recursos obtidos com as operações de crédito para ampliar os gastos. Não foi, portanto, apenas o governo federal que gastou muito no ano eleitoral. Os Estados e municípios seguiram o mesmo caminho.

A crise financeira internacional de 2008 provocou uma recessão no Brasil e em algumas das principais economias do mundo. Por conta da menor atividade econômica, as receitas tributárias desabaram em 2009. Para compensar os Estados e municípios, o governo federal aumentou as suas transferências e facilitou a obtenção de empréstimos por parte dos governos estaduais e prefeituras, antes muito rígidas.

Para isso, o governo Lula criou o Programa Emergencial de Financiamento dos Estados (PEF). O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) foi autorizado a conceder empréstimos destinados a investimentos. Os recursos repassados aos Estados não poderiam financiar despesas correntes. No início, o limite dessas operações foi de R$ 4 bilhões. Em outubro de 2009, por meio da resolução 3.794, o Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou o limite em mais R$ 6 bilhões.

Os concursos e as cartas

Em meados do mês passado, o juiz de direito Ari Ferreira de  Queiroz rejeitou os vários recursos apresentados contra sua decisão, de dezembro de 2010,  que anulara diversos concursos públicos estaduais.

Diante da polêmica que a decisão gerou, deixando apreensivos os milhares de envolvidos, Queiroz foi o entrevistado do Face a Face, de O Popular,  no sábado, dia 14 de maio. Não interessa tratar aqui das limitações desse formato de entrevista, que já comentei  antes, mas da repercussão dessa na seção de cartas dos leitores, muito interessante.

Foram publicadas duas cartas. A primeira, do desembargador Paulo Teles, ex-presidente do Tribunal de Justiça, que quando naquele cargo polemizou com o juiz em artigos publicados no Diário da Manhã (infelizmente, não os salvei).  A segunda, do professor universitário (informação não publicada) Arivaldo Fernandes Araújo. Vejam só:

Quarta, 17 de maio.

Quinta, 18 de maio.

Concursos

Ao ler a entrevista do juiz  Ari Ferreira de Queiroz no Face a Face  estranhei que tenha invertido, de modo tão singelo, um princípio elementar do direito administrativo. Ao contrário do que diz o juiz,  que o candidato a concurso sabe das nulidades, todo ato administrativo (incluído edital de concurso, multas e outros) goza de presunção de validade, veracidade, legitimidade, dentre outras garantias do interesse público. Assim não se presume a nulidade, mas a total validade do ato.

Fosse assim, poderíamos deixar de pagar a multa de pronto, porque podemos presumir nula. Com todo respeito ao juiz, que se apresentou como professor na entrevista, já que tenta justificar o seu ato de poder, de modo científico. Ele não deve explicação científica porque opera com o poder (para reparar o seu ato só órgão judiciário superior), mas como jurista e estudioso não pode se furtar de concordar com questões que são elementares, no meio científico.

Por outro lado, pensando no mérito, faltou ao professor dizer que outro princípio fundamental do direito constitucional/administrativo é a teoria do fato consumado que gera a convalidação do ato nulo, desde que os envolvidos não estejam de má-fé. No caso do concurso, não se pode exigir do indivíduo médio, que vive em um Estado de direito, que  presuma de antemão que os atos do poder público são maculados de vício.

Eis a boa-fé dos candidatos ao concurso.Quanto ao fato consumado, a nomeação e o exercício do cargo pelo candidato mudam a situação jurídica do ato, porque agora o candidato é servidor público e o poder público precisa de seu trabalho, daí o próprio poder público (sem mesmo intervenção do Poder Judiciário) estar autorizado a validar o ato. Desfazer o ato causaria,  como de fato está causando,  maior prejuízo ao interesse público do que mantê-lo. Aqui novamente opera o interesse público, que se realiza na proteção dos direitos dos novos servidores que servirão ao povo. Um bom exemplo disso seria o poder público mandar desalojar milhares de famílias, após anos da existência de um loteamento, porque esse loteamento não teve aprovação da prefeitura lá na origem.

Ora, é caso de convalidação, porque é mais vantajoso para os moradores e o poder público, que todos tenham garantida permanência do loteamento, apesar do vício inicial.No caso dos concursados, a demissão agora causará um estrago sem previsões, especialmente para o interesse público.

Arivaldo F. Araújo - Goiânia

Democracia tem mais desaparecidos que ditadura - 6 - Número sobe para 26

No dia 27, quinze dias após o fim da publicação da série sobre os 25 desaparecidos, um novo caso, que teria ocorrido na Cidade de Goiás, após aquela publicação, foi relatado a O Popular.

Desta vez não foi manchete, mas teve chamada na primeira página. No texto, menção à comissão que seria criada para investigar os desaparecimentos, que até ontem ainda não havia sido instalada:

 

Rapaz some após suposta abordagem

Família diz que autônomo foi retirado de casa por homens do Genarc da cidade de Goiás

Rosana Melo

O número de pessoas desaparecidas em Goiás depois de abordagens policiais subiu para 26 desde o dia 18 deste mês, quando o autônomo Edmilson Barros da Silva, de 32 anos, foi retirado de casa, na Rua 3, no Setor Aeroporto, na cidade de Goiás, por quatro homens armados, que se identificaram como sendo policiais civis do Grupo de Repressão a Narcóticos (Genarc) do município.

Edmilson foi algemado e levado pelos quatro homens em um carro branco e nunca mais foi visto pela mulher, uma adolescente de 14 anos, e pela mãe, Ivone Carolina da Silva, de 53 anos. A jovem presenciou toda a ação e contou que os homens falaram que cumpriam um mandado de prisão contra Edmilson. "Eles não mostraram nenhum documento. Só me deram um número de telefone, dizendo que era da cadeia de Jussara, mas quando liguei, o número era de um supermercado em Itaberaí", contou a mulher de Edmilson.

Segundo ela, os homens mandaram que ele colocasse roupa rapidamente e que não precisaria levar nenhuma troca de roupa porque para onde ele ia não precisaria delas. A mãe do autônomo registrou o desaparecimento do filho no dia seguinte, na delegacia da Polícia Civil daquela cidade.

Amigos do desaparecido contaram que dias antes da abordagem, o autônomo foi abordado por uma equipe do Grupo de Patrulhamento Tático (GPT), da Polícia Militar. Os militares teriam espancado e torturado o autônomo que, após ser liberado, teria denunciado os militares.

O corregedor-geral da Secretaria de Segurança Pública, delegado Aredes Correia Pires, disse que uma sindicância foi instaurada na delegacia da cidade para apurar os fatos e que Edmilson tinha envolvimento com o tráfico de drogas e devia a outros traficantes. "Tudo indica que ele fugiu para não pagar as dívidas ou tenha sido pego por traficantes", esclarece.

O POPULAR mostrou, entre os dias 9 e 13 deste mês, através de uma série de reportagens, que o número de pessoas desaparecidas em Goiás depois de abordagens policiais entre os anos de 2000 e 2010 é maior que o número de goianos desaparecidos entre 1968 e 1979, anos mais rígidos da ditadura militar no País.

Investigações sobre ações de grupos de extermínio em ação em Goiás, que incluem mortes e desaparecimento de pessoas, estão em andamento, em caráter sigiloso, no Centro de Apoio Operacional do Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público estadual e no Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Presidência da República. Os casos são investigados, de forma pulverizada, em delegacias goianas, pelas corregedorias da Polícia Civil, Polícia Militar e da Secretaria de Segurança Pública.

Uma comissão, formada por representantes desses órgãos, igrejas e Ordem dos Advogados do Brasil, vai investigar, de forma permanente, ações de grupos de extermínio e desaparecimento de pessoas. A criação da comissão foi determinada pelo secretário de Segurança Pública João Furtado Neto.

Sociólogo aponta ações semifacistas

Rosana Melo

"A existência de um grupo de extermínio em Goiás significa, por um lado, uma ampliação do processo social de degradação humana e aumento da violência de grupos organizados, crescimento de ações semifascistas; e, por outro lado, que o Estado e a sociedade civil estão marcados pela passividade, onde o poder estatal se omite, pois teria amplas condições de desmantelar tais grupos, mas o que é impedido por seus interesses e vínculos com o mesmo, e a população por falta de auto-organização, pressão, cobrança do poder estatal, ações variadas para pôr fim a essa situação". A avaliação é do sociólogo Nildo Viana, professor da Universidade Federal de Goiás (UFG).

Segundo ele, outro fator a ser analisado é que agora a criminalidade tem avançado no espaço das instituições estatais, com o sistema policial ficando cada vez mais submetido à lógica da sociedade capitalista, "onde o dinheiro passa a ser o Deus dos deuses e o resto passa a ser apenas o resto".

Ele explica que o medo da população em relação à polícia se deve a uma longa história, marcada por abuso de autoridade, autoritarismo, impunidade e corrupção. Por isso, conta o sociólogo, os grupos de extermínio só fazem intensificar o medo já existente e bem antigo.

"Claro que, para aqueles que ainda não temiam a polícia, passam a temê-la nesse caso, pois a participação de policiais em grupos de extermínio ultrapassa qualquer vínculo com a legalidade e com o que alguns chamam de Estado de direito, o que significa que a lei deixa de ser, mesmo que de forma meramente discursiva, parâmetro para ação policial, sendo substituída pelo uso da força e das armas, a violência nua e crua".

Ligações
Nildo Viana explica que grupos de extermínio são ligados a interesses, práticas e concepções determinadas, com origem a ligações com empresários e comerciantes que contratam assassinos para liquidarem supostos criminosos existentes nos bairros, mas às vezes, isso ocorre por vingança e por ideias semifascistas.

"Existem informações sobre existência de grupos de extermínio em praticamente todas as cidades do País, com maior incidência nas Regiões Norte e Nordeste. Porém, em algumas cidades, como é o caso de Goiânia, isso nunca foi algo de grande preocupação ou evidência". O sociólogo ressalta que evitar ações de grupos de extermínio na atual sociedade é algo possível, mas bastante difícil.

"O Estado é que seria o responsável por isso, já que garantir a segurança da população é sua função, mas ele muitas vezes provoca o contrário e não executa uma punição e prevenção adequada nesse caso, inclusive devido ao envolvimento de várias pessoas de sua esfera".

Nildo Viana defende que a população deveria se organizar e pressionar o Estado a cumprir efetivamente sua função. Para ele, somente através da ação permanente e auto-organizada da população que "o Estado poderá avançar em ações de investigação, punição e prevenção, desativando tais grupos e impedindo a emergência de outros". 

Democracia tem mais desaparecidos do que ditadura - N'O Globo também

Na edição do domingo, dia  dia 9, quando saiu a primeira reportagem da série de O Popular,  O Globo também tratou dos dois temas, mas sem relacioná-los, como fez o primeiro. 

Uma das várias matérias, manchete principal, abordava a existência de grupo de extermínio no Entorno do DF. Declaração do Ministro Nélson Jobim, que estava numa outra, foi respondida em artigo publicado na edição de terça-feira, dia 11, da Folha. Confira, abaixo, clicando sobre os títulos:

Policiais comandam grupos de extermínio em todo o país, revela ouvidor de direitos humanos - O Globo Online 

Governo Dilma quer aprovação da Comissão da Verdade para identificar torturadores - O Globo Online 

Jobim diz reconhecer resistência 'minoritária' contra apuração de crimes cometidos na ditadura - O Globo Online 

Comissão da Verdade: coronel da reserva não crê em 'caça às bruxas' - O Globo Online  

Ex-companheiros de Dilma relembram tristes momentos na VAR Palmares - O Globo Online 

Dois Demônios - por Vladimir Safatle - Folha, 11/01/11  

Democracia tem mais desaparecidos do que a ditadura - 4 - Repercussão da entrevista

Na edição de domingo, dia 16, O Popular publicou comentários do sociólogo Dijaci David de Oliveira, professor da UFG,  e de alguns populares sobre a entrevista do Secretário de Segurança Pública, João Furtado de Mendonça Neto, publicada na véspera (destaques em azul meus):

Especialista diz que ideias devem ser concretizadas

 Repensar o conceito de segurança. Com essa ideia principal, o secretário de Segurança Pública de Goiás, João Furtado Neto explicou ontem, no Face a Face, canal interativo do POPULAR, como pretende trabalhar na diminuição da letalidade policial e da violência e criminalidade no Estado. Para o sociólogo Dijaci David de Oliveira, da Universidade Federal de Goiás, a ideia de repensar uma polícia é boa, porque percebe-se que a polícia não tem uma proximidade com a sociedade e é suspeita até de ações ilegais, como o desaparecimento de pessoas. "Não acreditar na existência de um grupo de extermínio na polícia é uma opinião pessoal, mas anunciar a criação de uma comissão para investigar os casos, tem de dizer que autonomia essa comissão terá", disse.

Segundo o sociólogo, não ficou explicado como vai funcionar a comissão criada para acompanhar os desaparecimentos após supostas ações da polícia. "Vai ser uma ouvidoria, uma corregedoria?", questiona.

 Dijaci de Oliveira defende que um diálogo com a sociedade civil organizada seja um bom caminho para o combate à criminalidade e sugere que o secretário tenha um diálogo com a área da educação. Ele acredita que apoiar instituições de ensino que adotam políticas de combate à intolerância já é um importante passo para esse objetivo. (clique aqui para ler na íntegra).

 

Democracia tem mais desaparecidos do que ditadura -3 - Secretário de Segurança Pública é entrevistado

Após a série de reportagens sobre os desaparecidos, publicada de domingo a quarta-feira, o entrevistado da semana no Face a Face foi o Secretário de Segurança Pública, João Furtado de Mendonça Neto. 

Entrei no Facebook quando o jornal criou essa ferramenta. Pude observar, à época,  seguindo os comentários, que era uma inovação que partira do CEO da OJC, Fernando Portella. Como ele está deixando a empresa, não vejo sentido em manterem o formato e essa entrevista só comprova isso.

O único ponto positivo no formato é permitir ao público fazer perguntas ao entrevistado. Atualmente, os usuários do Facebook fazem perguntas ao longo da semana, na sexta-feira o entrevistado responde e no sábado a entrevista é publicada. No entanto, como é uma plataforma externa , se quem perguntou não for assinante ou não comprar o jornal, sequer verá a resposta dada, já que o conteúdo não é publicado no Facebook. Qual o sentido então de restringir a partipação a esta única plataforma ( perguntas enviadas por  e-mail, salvo engano, são incluídas no Facebook pela redação). Mas e o twitter (onde em Goiás há muito mais discussão política),  o telefone, o correio, o fax, e o que mais aparecer por aí? 

No aspecto jornalístico, é muito confortável para o entrevistado. Primeiro, não há surpresa nas perguntas, que ele pode acessar enquanto vão sendo formuladas, se preparando calmamente. Segundo, como não há réplica, esses dois pontos acabam neutralizando o ponto positivo da liberdade em perguntar: a resposta pode fugir do que foi perguntado e fica por isso mesmo,  convertendo-se numa variação do jornalismo declaratório.

Manter a liberdade do público perguntar, mas com os jornalistas cobrando as  respostas e também participando, com questões em primeira mão: esse seria um Face a Face muito melhor.

Para exemplificar, duas respostas dadas na entrevista mencionada acima (leia na íntegra clicando aqui). Imaginem como seria no formato que sugiro, com os jornalistas interferindo (destaques em azul meus):

Walter Costa – O senhor afirmou que aumentará em 25% o efetivo da PM, que é o ideal e o necessário, mas a Polícia Civil também não terá seu efetivo aumentado?

O aumento será gradativo. Temos uma diretriz do governador de não fazer concurso neste ano até que se coloque a casa em ordem e também porque recentemente houve uma nomeação excessiva de servidores efetivos e está havendo uma dificuldade em relação a isso. Há também um grande quantitativo de cargos temporários. Estamos acompanhando o planejamento do governo e vamos tentar nos adequar a ele. Mas vamos aumentar o efetivo da polícia, da PM em primeiro lugar porque é ostensiva. Produz efeito quando está presente no seio da comunidade. Se a polícia está presente nos bairros, a tendência de você sofrer um evento perigoso é menor. A PM funciona ostensivamente, precisa circular pelo Estado todo. Hoje a gente está com um conceito de polícia comunitária que exige mais gente ainda. Polícia tem de estar próxima da família, tem de defender o cidadão, tem de defender a saúde pública, retirar o crack e o traficante das ruas.

 

Então, vamos aumentar o efetivo da PM porque está defesado. A população aumenta, aumenta a necessidade de policiais. Muitos policiais se aposentam, outros vão para reserva ou morrem. No caso da Polícia Civil, temos de fazer o mesmo trabalho de reposição do efetivo, mas os porcentuais não são semelhantes, são menores.

Luciana Brites – Policiais e jornalistas que vão investigar e cobrir crimes supostamente cometidos por policiais e a existência de grupos de extermínio terão alguma proteção especial? É comum delegados e repórteres sofrerem ameaças e todo mundo tem medo de morrer. O Estado tem alguma proteção específica para essas categorias?

Eu espero que não seja preciso este tipo de proteção. Montamos uma comissão bem plural, com pessoas de diversos segmentos da sociedade e também de instituições policiais, justamente para oferecer o suporte que elas precisam para trabalhar. Não é uma comissão investigativa, isso é papel da polícia, mas para preparar um relatório com base no que está acontecendo, o que aconteceu e apresentar para a sociedade para dar transparência dos fatos. Essa comissão não vai se envolver com pessoas em situação de risco.

Democracia tem mais desaparecidos do que ditadura - 2 - Jornalistas comentaram a série

A série de O Popular teve repercussão na imprensa goiana (na TV, aparentemente foi ignorada):


1) No semanário Jornal Opção, Euler Belém, editor do jornal e único jornalista de Goiás que consta como fonte da obra de Elio Gaspari sobre a ditadura militar, comentou a série em sua coluna  Imprensa. Identificou uma  facção na PM que age fora da lei , "instituiu a pena de morte no Estado" e é "muito influente". Ao final, se mostra esperançoso quanto ao novo Secretário de Segurança Pública mudar o quadro.


No texto principal da coluna, tratou da história e violência da máfia italiana, incluindo sua ramificação dentro do aparelho estatal e citou o provébio siciliano que personifica a omertà, a lei do silêncio “aquele que é cego, surdo e mudo viverá cem anos em paz”. A nota completa era:

Polícia institui pena de morte em Goiás

Há duas “instituições” na Polícia Militar de Goiás. Uma, composta pela maioria dos policiais, é séria e respeita as leis. Outra, ainda que minoritária, é muito influente e comporta-se como se fosse PM, Polícia Civil, Ministério Público e Judiciário. Essa facção, que comporta-se como se fosse um esquadrão especializado em assassinatos, investiga, prende, denuncia e condena. O grupo instituiu a pena de morte no Estado. No domingo, 9, a repórter Rosana Melo, do “Pop”, publicou uma matéria que mostra, detalhadamente, que o número de pessoas que desapareceram (25) depois de abordagem policial é maior do que o número de desaparecidos políticos (quinze) no tempo da ditadura civil-militar. É possível que o dado esteja subestimado.

O secretário de Segurança Pública, João Furtado, tem autoridade para mudar este quadro. Porque, além de jurista, de apostar no Estado de Direito, é um humanista.

( a coluna não tem link direto. Acesse jornalopcao.com.br, clique em colunas e  a seguir em Imprensa)

2. Eduardo Horácio, jornalista e professor universitário, entre outras coisas, mas acima de tudo independente, autor do blog Jornal X, elogiou a série em seu perfil @jornalx no twitter:

Em tempo: reportagens de Rosana Melo em O Popular são o q de melhor o jornalismo goiano produziu nos últimos anos http://tinyurl.com/6bfkrd4

Democracia tem mais desaparecidos do que ditadura -atualizado

Imperdível e histórica a série de reportagens de Rosana Melo que O Popular publica desde ontem.

Primeira parte - 09/01: Democracia tem mais desaparecidos do que ditadura

O número de desaparecidos em Goiás após abordagem policial nos últimos dez anos é maior que o de goianos desaparecidos políticos durante o regime militar. Este é o resultado de um levantamento do POPULAR em quatro fontes: a Divisão de Pessoas Desaparecidas (DPD) da Delegacia de Investigações de Homicídios da Polícia Civil, a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Goiás, a Corregedoria da Polícia Militar e o Centro de Apoio Operacional de Controle Externo da Atividade Policial, do Ministério Público.

A pesquisa revela que 23 pessoas nunca mais foram vistas após abordagem da Polícia Militar entre 2000 e 2010. Durante os anos mais duros do regime militar, entre 1968 e 1979, 15 goianos desapareceram.

O sumiço de pessoas em plena democracia quase sempre teve o mesmo padrão: as vítimas foram abordadas em locais públicos e na presença de várias testemunhas. Muitos dos desaparecidos entre 2000 e 2010 cometiam pequenos delitos e foram abordados como suspeitos pela PM.

(clique aqui para ler a íntegra)

O Popular - Desaparecidos

Segunda parte - 10/01: A espera sem fim das famílias dos desaparecidos da democracia

Nas três últimas semanas, O POPULAR tentou localizar as famílias das vinte e três pessoas desaparecidas após abordagens policiais entre os anos de 2000 e 2010 em Goiás. Algumas, com medo de represálias por parte dos suspeitos, preferiram não falar. Sete aceitaram contar seus dramas. Uma coisa em comum entre elas: a revolta pela falta de respostas sobre o sumiço de seus filhos.

(  clique aqui para ler a íntegra)




Terceira parte - 11/01: Sobe para 25 o número de pessoas desaparecidas após ação da PM

Sobe para 25 o número de pessoas que desapareceram depois de abordagens da Polícia Militar em Goiás. Durante três semanas, O POPULAR pesquisou o tema em quatro fontes diferentes: na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, na Polícia Militar, na Divisão de Pessoas Desaparecidas da Delegacia de Investigações de Homicídios e no Centro de Apoio Operacional do Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público.

A conclusão da pesquisa, publicada na edição de domingo e ontem do POPULAR, foi a de que mais pessoas desapareceram em Goiás após abordagens da PM entre 2000 a 2010 do que entre 1968, quando foi redigido o Ato Institucional número 5 (AI-5), e 1979, quando o último presidente militar, João Batista Figueiredo, promulgou a Lei da Anistia. No período, oficialmente, 15 goianos desapareceram.

O número de desaparecidos na última década subiu de 23 para 25 pois ontem a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Goiás teve acesso a documentos da Corregedoria da Polícia Militar e da Justiça de Alvorada do Norte, em que outras duas pessoas foram dadas como desaparecidas após ação da PM.(clique aqui para ler a íntegra)

SSP anuncia criação de comissão para investigar desaparecimentos

Em entrevista ontem, durante a posse de desembargadores do Tribunal de Justiça, o secretário de Segurança Pública, João Furtado Neto, disse que dará uma solução imediata para a sociedade em relação aos desaparecimentos de pessoas depois de abordagens da Polícia Militar.

(clique aqui para ler a íntegra)

Quarta parte - 12/01: Defensoria apura desaparecimentos

A Defensoria Pública da União abriu processo administrativo para apurar como foram feitas as investigações sobre os 25 desaparecimentos de pessoas ocorridos após abordagens policiais entre os anos de 2000 e 2010. A denúncia, feita na série de reportagens que o POPULAR publica desde domingo, revela que mais pessoas desapareceram em Goiás no período que entre os anos de 1968 e 1979, fase mais conturbada do regime militar brasileiro.

Segundo Adriano Cristian Souza Carneiro, do Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da Defensoria Pública da União em Goiás, a intenção da instituição é pressionar os órgãos estaduais para que façam investigações que apresentem resultados. "O que nos parece é que falta eficácia nas investigações destes casos. Se, no processo administrativo, a Defensoria Pública da União entender que houve ineficácia, poderemos propor a federalização das investigações sobre os desaparecimentos após abordagens da PM em Goiás", explicou. (clique aqui para ler a íntegra).

Cena goiana: antes da cerimônia de sua própria posse, auxiliares do governo firmaram o TAC que a viabilizou

Atualização em 2.01.10 às 15:44 - Considerando o comentário de @thiagoTVMiranda  no Twitter (v. abaixo), alterei o título do post, que começava com "Jeitinho goiano", deixando claro que a  crítica é à oportunidade, não à legalidade do ato. O MP teve 5 anos para corrigir a situação.

A imagem de independência do MP é um valor que interessa a toda a sociedade, muito além dos seus membros.


Discordo @marcusfidelis. Chamar um TAC de jeitinho goiano e desrespeito ao @MPdeGoias e ao ato de competência do Governador @marconiperillo.

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Do portal do MP

Ronald Bicca, novo Procurador-geral do Estado, assina o TAC para regularização

Fernando Viggiano, do MP: espera empenho do governo para resolver situação logo

02/01/2011 - 09h39


MP e Estado acertam funcionamento do Centro Cultural Oscar Niemeyer

Foi assinado na manhã deste domingo (2/jan), na sede do Ministério Público de Goiás, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) onde ficaram acertados os pontos de compromisso do governo estadual para regularização das licenças e das deficiências ambientais que inviabilizam o funcionamento normal do Centro Cultural Oscar Niemeyer, processo que circula no MP desde 2005. A reunião para assinatura do TAC ocorreu antes da solenidade de posse do secretariado do novo governo, realizada às 10 horas, no centro cultural.

De acordo com o documento, o governo do Estado se compromete a apresentar ao Ministério Público, no prazo máximo de 180 dias, todas as licenças necessárias: certidão de uso do solo da Secretaria Municipal de Planejamento – Seplam; alvará de localização e funcionamento expedido pela Sedem; alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros e licença ambiental expedida pela Amma. Também deverão ser executadas as obras para reduzir os impactos ambientais, principalmente o sistema de drenagem do estacionamento, entre outras. Clique aqui para ver a íntegra do TAC.

Pelo Ministério Público, participaram do ato o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Fernando Viggiano e a promotora de Justiça Marta Moriya Loyola. Também assinaram o documento o presidente em exercício da Agência Municipal de Meio Ambiente, Ronaldo Vieira e os agora empossados procurador-geral do Estado, Ronald Bicca, os presidentes da Agetop, Jayme Rincon e Agepel, Gilvane Felipe, além do presidente do Comitê Gestor do Centro Cultural Oscar Niemeyer, Nars Chaul. (Texto: Ricardo Santana / Fotos: João Sérgio – Assessoria de Comunicação Social - MP-GO)

DM: TAC do Niemeyer é um dos principais pontos de choque de gestão

O Diário da Manhã foi o único dos jornais publicados em Goiânia a registrar a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta, no próximo domingo, para permitir a posse de auxiliares do novo governo no Niemeyer, uma hora e meia depois.

A coluna Direito em Dia, assinada por Allen Viana, reproduziu na íntegra a nota do MP e em matéria que teve chamada de capa, intitulada Choque de Gestão, Alexandre Bittencourt, editor de Política e Justiça,afirma tratar-se de uma das principais medidas de um "um plano de ações que pretende imprimir ao governo do Estado um novo ritmo de trabalho".

Veja abaixo trecho do artigo:

Plano prevê choque de gestão

Secretário de Planejamento, Giuseppe Vecci acerta os detalhes de um conjunto de medidas que tem o objetivo de imprimir ritmo novo ao governo nos próximos 180 dias

Alexandre Bittencourt

Editor de Política & Justiça

Está nas mãos do futuro secretário de Planejamento e Gestão, Giuseppe Vecci, um plano de ações que pretende imprimir ao governo do Estado um novo ritmo de trabalho. O plano prevê medidas que serão executadas em até 180 dias, e que tem por objetivo encerrar a impressão de letargia que, na opinião dos aliados do governador eleito Marconi Perillo (PSDB), tomou conta do Estado durante o mandato de Alcides Rodrigues (PP).

O plano prevê ações em todas as áreas da administração e ainda carece de ajustes e de aprovação por parte de Marconi. Um dos principais pontos do plano consiste na reabertura do Centro Cultural Oscar Niemeyer. No domingo, representantes do futuro governo assinam um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público com o objetivo de abrir o monumento à visitação pública o mais rápido possível. Assim que isso ocorrer, o centro sediará uma exposição do artista plástico Siron Franco.

MP fará hora extra no domingo para liberar Niemeyer uma hora e meia antes de cerimônia de posse

Do portal do MP-GO

0/12/2010 - 16h49

Posse de secretários estaduais será precedida da assinatura de TAC com o MP-GO

Será assinado no próximo domingo (2/jan), às 8h30, na sede do Ministério Público de Goiás, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) onde ficarão acertados os pontos de compromisso do governo estadual para regularização de deficiências ambientais que inviabilizam o funcionamento normal do Centro Cultural Oscar Niemeyer. A assinatura do TAC ocorrerá antes da solenidade de posse do secretariado do novo governo, prevista para as 10 horas de domingo, naquele local. 

Devem participar do ato, além do subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Fernando Viggiano e da promotora de Justiça Marta Moriya Loyola, o presidente em exercício da Agência Municipal de Meio Ambiente, Ronaldo Vieira e os futuros procurador-geral do Estado e presidentes da Agetop e Agepel. A assinatura do documento foi acertada com a equipe de transição do governo eleito.

Entre os compromissos que serão assumidos pela administração estadual, está o de apresentar ao Ministério Público, no prazo máximo de 180 dias, todas as licenças necessárias: certidão de uso do solo da Secretaria Municipal de Planejamento – Seplam; alvará de localização e funcionamento expedido pela Sedem; alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros e licença ambiental expedida pela Amma. Também deverão ser executadas as obras para reduzir os impactos ambientais, principalmente o sistema de drenagem do estacionamento, entre outras. (Texto: Ricardo Santana – Assessoria de Comunicação Social - MP-GO)

Rodrigo Pimentel: além do Face a Face

Rodrigo Pimentel, ex-capitão do BOPE, é co-roteirista dos filmes Tropa de Elite. Na segunda-feira, dia 20, ele participou de um debate promovido pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de Goiás, UFG e jornal O POPULAR sobre o segundo filme da franquia.

 Em 2007, ele já participara de debate semelhante, a propósito do primeiro filme. Desta vez o debate foi menos concorrido, não havendo tantos membros do MP ou da polícia como no anterior, com certeza, em parte, pela data já próxima do Natal.  

Não houve muito tempo para perguntas do público, já que eram vários os debatedores. Aproveitei para fazer as perguntas que gostaria através do Face a Face, de O Popular, que permite aos leitores questionar um entrevistado via Facebook.

Tratei de duas questões fundamentais: a legalização das drogas e a tortura. Ambas já apareceram aqui no blog várias vezes (veja nos marcadores Marcha da Maconha e Anistia, por exemplo).

Este artigo é publicado em conjunto com os dois que o antecederam, em que reproduzo as perguntas feitas para a entrevista do Face a Face e os trechos da última entrevista dele à  TRIP,  em que  trata dos mesmos temas.

Indico, para quem quiser se aprofundar, os registros em vídeo do seminário Direitos Humanos: Conjuntura e Perspectivas, que discustiu esses temas, ao longo de quatro horas cada, nos dias 10 e 11 de novembro, na Assembleia Legislativa de Goiás, numa realização da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Já para conhecer melhor a opinião de Rodrigo Pimentel sobre os dois temas e a sua passagem pelo BOPE, indico as entrevistas que deu à revista TRIP, em 2001, a propósito da sua saída da PM após o lançamento do filme documentário Notícias de uma Guerra Particular, em que deu um depoimento central, e em 2009, junto com o colunista da revista Luiz Alberto Mendes, que ficou preso por 31 anos. Abaixo, as duas edições.

Veja mais:

Rodrigo Pimentel: além do Face a Face - Drogas

Rodrigo Pimentel: além do Face a Face - Tortura

Trip nº 182 - Outrubro de 2009 - Fogo Cruzado: Rodrigo Pimentel, ex-capitão da verdadeira Tropa de Elite, encara Luiz Mendes,  31 anos de prisão.

Trip nº 89 - maio de 2001 - Entrevista logo após deixar a PM em consequência da repercussão de seu depoimento no filme Notícias de uma Guerra Particular.

Rodrigo Pimentel: além do Face a Face - Tortura

Confira,  abaixo,  a pergunta que formulei a Rodrigo Pimentel no Face a Face,  publicado na edição de ontem (25/12), de O Popular, sobre  a  conivência com a tortura,  que subverte a hierarquia e a disciplina policiais. 

Reproduzi a pergunta original,  feita no Facebook, a versão editada pelo jornal  e a resposta de Pimentel, e, logo depois,  trecho da entrevista dele à revista TRIP, edição de outubro de 2009, em que trata do mesmo assunto com mais detalhe.

(veja também o artigo anterior e o posterior, publicados em conjunto com este) 

Facebook -No debate, você destacou a necessidade de profissionalização das polícias brasileiras e mencionou que em vários países suas estruturas são militares ou paramilitares. Esses modelos se fundamentam na hierarquia e disciplina, que são subvertidos quando há a conivência com práticas ilegais, como mostra o filme em relação à corrupção, com os comandados se impondo aos seus supostos comandantes. No entanto, a tortura é admitida, com o "saco" presente nos dois filmes. Como vê a tortura e como eliminá-la no Brasil? (quinta às 08:18)

(Marcus Fidélis) - Você destacou a necessidade de profissionalização das polícias brasileiras e mencionou que em vários países suas estruturas são paramilitares ou militares. Como avalia essas questões num país como o nosso, em que a corrupção subverte até as hierarquias e ainda há tortura?

No Brasil, convivem diversas polícias com mecanismos de controle distintos, treinamentos distintos, salários distintos, culturas organizacionais distintas. Somente o controle externo, da sociedade e do Ministério Público, pode trazer transparência e profissionalização. As polícias precisam ser cobradas, exigidas, criticadas, avaliadas, comparadas. Somente desta maneira poderão abandonar práticas como corrupção e tortura.

Entrevista -Fogo Cruzado - Páginas Negras, Trip 182, outubro de 2009.


O Verdadeiro Capitão Nascimento Fala com Luiz Alberto Mendes, mais de 31 anos de cadeia.




(...)


Você já classificou os policiais como truculentos, corruptos ou omissos. Em quais categorias você se encaixava?


Pimentel: Fui truculento e omisso, não mas não fui corrupto.


Truculento como?


Pimentel: Não assumo tortura. Não vou falar sobre esse assunto. Mas você entenda o que quiser, até pela minha negativa em falar do assunto.


Isso já é uma resposta.


Pimentel: Pra bom entendedor é uma resposta, lógico. Fui truculento. Não com preso na cadeia, mas com prisioneiro na favela.


Batia?


Pimentel: Isso tá incluído na outra pergunta, bater é tortura.


Você concorda com uma frase do seu livro que diz “em alguns casos, nem toda tortura é tortura”?


Pimentel: Concordo. Olha, o policial desce da favela com seis fuzis. Alguém acha que ele falou: “Meu filho, você está preso”. E o preso responde: “Então vou buscar mais cinco fuzis pro senhor”. Não é para fugir da responsabilidade, mas, se você pergunta se já torturei, digo que o Estado brasileiro tortura. Você já andou de camburão, Mendes?


Mendes: Orra! Pra caramba.


Pimentel: Então, quando o policial coloca sete presos na caçapa.


Mendes: É tortura.


Pimentel: Lógico. Quando enfiam mais de cem presos numa cela, é tortura. O delegado é torturador, o promotor que não correu atrás pra acabar com aquilo é torturador. Tem que colocar tudo no mesmo saco. O governador e o juiz dormem o sono dos justos, mas o policial que coloca o bandido no saco é que é o filho da puta.


Deixando o Estado de lado e partindo para a questão mais pessoal: como a tortura toca você pessoalmente?



 
Pimentel: Toda vez que se pega um torturador, se esquece que por trás dele tem uma estrutura cínica, organizada, feita pra tortura. Acho uma covardia a individualização da tortura.


Torturar não é covardia?


Pimentel: Hoje, acho covardia sim.


É possível uma polícia sem tortura?


Pimentel: É, se você investir milhões em inteligência e em tecnologia.

Mendes, você já foi torturado, né?



Mendes: Muitas vezes, desde pequeno. Fui pela primeira vez pro pau de arara com 14 anos. Queriam descobrir os caras que compravam a mercadoria que a gente roubava. Depois de maior de idade, queriam saber dos assaltos, dos companheiros, essas coisas.


Como eram as torturas?


Mendes: Ah, depende. Quando fui preso aos 19 anos, estavam com raiva porque baleamos dois policiais. Três parceiros fugiram, e os caras queriam pegar eles de qualquer jeito. Me penduraram no pau de arara todo amarrado, sem roupa, com o cu pra cima. Aí começa: batem com cassetete, dão choque. Amarravam um fio no meu pau, enfiavam outro no cu e giravam a manivela da maquininha de choque. Fiquei três meses e meio apanhando quase todo dia. Não conseguia mais comer, não conseguia mais dormir.


Pimentel: Caralho.

Mendes: Ainda batiam com uma palmatória de ferro nas unhas, assim de frente, para encravar na pele. Meu pé ficava uma bola, inflamado. Até hoje minhas unhas são encravadas. Penduravam um pneu no pescoço pra sufocar, enfiavam na boca um pano sujo de graxa ou um punhado de sal. Você se caga, se mija.

(...)