0/12/2010 - 16h49
Posse de secretários estaduais será precedida da assinatura de TAC com o MP-GO
Será assinado no próximo domingo (2/jan), às 8h30, na sede do Ministério Público de Goiás, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) onde ficarão acertados os pontos de compromisso do governo estadual para regularização de deficiências ambientais que inviabilizam o funcionamento normal do Centro Cultural Oscar Niemeyer. A assinatura do TAC ocorrerá antes da solenidade de posse do secretariado do novo governo, prevista para as 10 horas de domingo, naquele local.
Devem participar do ato, além do subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Fernando Viggiano e da promotora de Justiça Marta Moriya Loyola, o presidente em exercício da Agência Municipal de Meio Ambiente, Ronaldo Vieira e os futuros procurador-geral do Estado e presidentes da Agetop e Agepel. A assinatura do documento foi acertada com a equipe de transição do governo eleito.
Entre os compromissos que serão assumidos pela administração estadual, está o de apresentar ao Ministério Público, no prazo máximo de 180 dias, todas as licenças necessárias: certidão de uso do solo da Secretaria Municipal de Planejamento – Seplam; alvará de localização e funcionamento expedido pela Sedem; alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros e licença ambiental expedida pela Amma. Também deverão ser executadas as obras para reduzir os impactos ambientais, principalmente o sistema de drenagem do estacionamento, entre outras. (Texto: Ricardo Santana – Assessoria de Comunicação Social - MP-GO)
Nenhum comentário:
Postar um comentário