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15 dezembro, 2010

Guerrilha do Araguaia: Saiu a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ontem, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tornou pública a sua histórica sentença no caso Gomes Lund e outros ("Guerrilha do Araguaia") Vs. Brasil.


 Trailer do filme Guerrilha do Araguaia: as Faces Ocultas da História, de 2007

O  Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), o Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro (GTNM-RJ) e a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos de São Paulo (CFMDP-SP) atuam na representação das vítimas e de seus familiares nesta ação. Em comunicado conjunto divulgado ontem à noite destacaram que (grifei):

A Corte Interamericana determinou que as vítimas do presente caso foram desaparecidas por agentes do Estado. A sentença estabelece que o Brasil violou o direito à justiça, no que se refere à obrigação internacional de investigar, processar e sancionar os responsáveis pelos desaparecimentos forçados em virtude da interpretação prevalecente da Lei de Anistia brasileira, a qual permitiu a total impunidade deste crimes por mais de 30 anos.

A Corte determinou que esta interpretação da Lei de Anistia, reafirmada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, contraria o Direito Internacional. Nas palavras da Corte: “As (aquelas) disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso (Araguaia)”.

Assim, a Corte requereu que o Estado remova todos os obstáculos práticos e jurídicos para a investigação dos crimes, esclarecimento da verdade e responsabilização dos envolvidos. Também, o Tribunal reafirmou o alcance geral de sua decisão exigindo que as disposições da Lei de Anistia, que impedem as investigações penais, não possa representar um obstáculo a respeito de outros casos de graves violações de direitos humanos.

Leia, abaixo, as íntegras do comunicado e da sentença.

Veja mais:
Vídeos do julgamento da Lei de Anistia pelo STF em 29.04.10

Vídeos do julgamento da Lei de Anistia pelo STF em 28.04.10
Voto do relator no julgamento da Lei de Anistia pelo STF
Discurso do Senador Pedro Simon, anterior ao julgamento
Mídia brasileira ocultava Caso Garzón?
Coletânea de artigos e declarações anteriores ao julgamento do processo no STF
Blog do filme Guerrilha do Araguaia: As Faces Ocultas da História
Comunicado Sentença Araguaia




sentença Araguaia CIDH

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