1. O voto da ministra Cármen Lúcia, pelo indeferimento da ação, e a primeira parte do voto do ministro Ricardo Lewandowski, em favor do pleito da OAB:
2.Continuação do voto do ministro Ricardo Lewandowski, que abriu divergência, e opinou pelo deferimento do pedido e o voto do ministro Ayres Britto na mesma linha:
3. Os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Marco Aurélio pelo indeferimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153:
4.Primeira parte do voto do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo indeferimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153:
5.Segunda parte do voto do ministro Celso de Mello e a íntegra do voto do ministro Cezar Peluso:
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