CDLgate no contexto - Íntegra da decisão do TCM

Abaixo, a íntegra da decisão do TCM do dia 10 último, que não acatou o recurso da Agência Municipal de Trânsito, da Prefeitura de Goiânia, mantendo o contrato suspenso.

Veja mais em : CDLgate no contexto - TCM mantém suspensão do contrato
ou clique, sob este post, no marcador CDLgate.

tcm

CDLgate no contexto - TCM mantém suspensão do contrato

Deu em O Popular (trechos):

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidiu ontem manter a medida cautelar que prevê a suspensão de contrato firmado entre a Agência Municipal de Trânsito (AMT) com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), para a instalação e operação de 20 mil equipamentos de controle de vagas de estacionamento, os parquímetros. Os conselheiros seguiram a relatora Maria Tereza Garrido e negaram recurso para a AMT, que solicitava a derrubada da liminar.

...

O pleno do TCM, porém, seguiu a tese apresentada pela conselheira Maria Tereza de que o fato de a CDL nunca ter instalado parquímetros a faz não ter “reputação profissional na área”, nem mesmo condições para atuar no serviço. Isso porque a AMT defendeu em seu recurso a legitimidade e legalidade para a execução, dizendo que a CDL já realizou projetos na área de desenvolvimento tecnológico e institucional.

O CDLgate no contexto - Juiz suspende o contrato

do site do TJGO

Decisão suspende contrato para instalação de parquímetros em Goiânia

02/fev/2010

Juiz Rodrigo Rodrigues: contrato suspenso não passou por licitação

O juiz Rodrigo Rodrigues Prudente, em auxílio na 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, determinou, na última sexta-feira (29), a suspensão do contrato que prevê a instalação de parquímetros, aparelhos que visam garantir a rotatividade em vagas de estacionamento público de Goiânia. A liminar leva em conta que o contrato foi fechado sem licitação. Além de proibir qualquer ato de empenho, pagamento ou execução do contrato, a decisão estabelece multa diária de R$ 100 mil por descumprimento.

A queixa tem como réus o prefeito de Goiânia, Iris Rezende Machado, o presidente da Agência Municipal de Trânsito (AMT), Miguel Tiago da Silva, e o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Melchior Luiz Duarte de Abreu Filho. Ao apresentar o caso à Justiça, o Ministério Público (MP) ponderou que a CDL, contratada para executar os serviços, fez novo acordo, com a empresa Enatech, para instalação dos parquímetros. Para o juiz, a medida demonstra a impossibilidade técnica de entregar a empreitada à entidade, que representa o segmento empresarial em Goiânia.

Prefeito é excluido do processo

No pleito, o MP fundamenta a inclusão do prefeito no pólo passivo da ação, alegando que ele não tomou nenhuma providência capaz de regularizar o contrato. O juiz, entretanto, entendeu que a intervenção de Iris Rezende no caso é desnecessária, uma vez que o contrato já está suspenso em virtude de processo em trâmite no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Diante disso, Rodrigo Prudente determinou a exclusão do prefeito da demanda.

Texto: Igor Augusto Pereira

Veja mais: O CDLgate no contexto - Quem ganha com os parquímetros?

O CDLgate no contexto- Quem ganha com os parquímetros?

“[A instalação de parquímetros] Deverá se concretizar sem muita demora porque é o único meio de não permitir que uma pessoa coloque seu carro ali na rua, vá para o escritório e fique uma só pessoa ocupando aquele espaço 24 horas por dia. Estabelecendo o parquímetro, esse espaço poderia ser utilizado por dezenas de pessoas durante o dia”.

Prefeito e então candidato à reeleição Iris Rezende, em café da manhã na CDL no dia 16 de setembro de 2008, em que a entidade apresentou a ele e demais convidados que lotavam seu auditório a proposta dos parquímetros.

Prefeitura não sabe que existe Área Azul em Goiânia

Enganava-se o prefeito e candidato ao fazer esta declaração. Em benefício dele, é de supor-se que falasse então o candidato, para agradar a seus anfitriões e apoiadores e/ou eleitores em potencial. Seria inacreditável se partisse do prefeito, que mostraria desconhecer a existência, nas maiores cidades brasileiras, das tradicionais zonas azuis, áreas em que há o estacionamento rotativo pago em logradouros públicos.

Os parquímetros são unicamente equipamentos utilizados na sua automatização: as máquinas substituem a compra e preenchimento manual do talões impressos que dão direito ao estacionamento por um determinado período. No mais, tudo é igual: fiscais percorrem a pé a área e multam quem não tem o tíquete ou extrapolou o período pago.

Mais absurda seria essa declaração por parte do prefeito, e não do candidato, porque revelaria seu desconhecimento de que em Goiânia também o sistema existe há muito tempo, com o nome de Área Azul.

O problema é que não foi só o prefeito quem ignorou isso: dez meses e meio depois daquela declaração, o presidente da AMT deu a partida no negócio num ofício em que também ignora o sistema já existente, administrado pelo órgão que dirige, como destacou o procurador do TCM Fabrício Motta no seu pedido de cautelar:



Não bastasse isso, ainda segundo o procurador, nenhum estudo consistente foi apresentado para justificar os custos do "novo " sistema a ser implantado:



O "novo" sistema, envolvendo valores exorbitantes, como ressaltado pelo procurador, demandaria cautela e não urgência: no mínimo, estudos consistentes sobre o sistema já existente, antes de partir para a automatização. Mas, nesse ponto, vê-se que quem falava era de fato o prefeito, e não o candidato, que já tomara sua decisão, como é do seu feitio.


A prefeitura e CDL correm para penalizar o contribuinte

Para o contribuinte, qual é o impacto? Já mostrei que os valores anuais do negócio podem superar a parcela do IPVA hoje recebida pela prefeitura.

Em relação à Área Azul , atualmente são cobrados R$ 0,90 por duas horas. Na nova tarifa, de R$ 1,25 por hora, o mesmo valor será suficiente para pagar apenas 43 minutos. O custo será quase triplicado.

Como não há estudos sobre a manutenção do sistema atual (evidentemente com melhorias), e seus custos, não é possível analisar devidamente o impacto para a prefeitura. Considerando apenas os percentuais sobre a venda dos talonários, o negócio é péssimo: os revendedores pagam hoje à prefeitura R$ 0,81 por cupom, que fica com 90% dos R$ 0,90 cobrados . Com os parquímetros, a situação se inverte. A prefeitura fica com apenas 20% : receberá pelas mesmas duas horas R$ 0,50, pelas quais o contribuinte pagará R$ 2,50. Do ponto de vista do que é arrecadado, parece evidente que o "novo"sistema não é vantajoso. Mas existe argumento muito mais forte disso.

cartão da Área Azul em uso em Goiânia

Quem fez as contas disse: parquímetro é pior

Em Belo Horizonte, o Estacionamento Rotativo existe desde 1975 e é administrado pela BHTrans, empresa pública. O sistema lá tem avaliações periódicas, disponíveis na internet. São mais de 16.000 vagas implantadas nesses 35 anos, um número menor que o que se pretende implantar em Goiânia. Já houve propostas de implantação de parquímetros: a BHTrans fez as contas e decidiu: não compensa.

O formato adotado em BH não perde em nada para qualquer possível vantagem do uso de parquímetros: o valor do cartão é fixo, mas o período de estacionamento é de uma, duas ou cinco horas, de acordo com a região onde está a vaga. Além disso, cada cartão tem um período de bônus de meia hora. Como se vê, aqui o objetivo é realmente disciplinar o uso das vagas e não fazer um grande negócio às custas do contribuinte.

Qual a necessidade de complexos sistemas para calcular frações de tempo, se há esse bônus de meia hora? O sistema tem problemas? Tem: mesmo assim [com bônus e tudo] tem gente que não paga. Mas há estudos a respeito e tenta-se solucioná-los. Mas onde há muito dinheiro envolvido, sempre há gente interessada e assim como no caso dos fotossensores, a Zona Azul é disputada.

modelo de cartão usado em Belo Horizonte - ao centro, na linha cinza, o bônus

Ainda que fosse bom, negócio é ilegal


Belo Horizonte contraria uma tendência nacional de terceirização da fiscalização das Zonas Azuis. Em Florianópolis, por exemplo, isto estava m discussão no ano passado. A instalação dos parquímetros é uma das suas formas (em Joinvile (SC), estava sendo estudada a implantação da Zona Azul Eletrônica, que substitui os cartões por mensagens SMS via celular). Eles estão em uma infinidade de cidades pelo país, em especial no interior de São Paulo, havendo várias empresas que atuam no ramo, uma delas, por exemplo, a Estapar, que atua em Goiânia em estacionamentos privados. Outra, a Flex Park é de Contagem, na Grande Belo Horizonte. Os sistemas implantados por ambas permitem o controle de frações de tempo, que a Prefeitura de Goiânia alega ser exclusivo do modelo da CDL. A diferença é só o dispositivo usado para isso: a Estapar usa um cartão magnético, a Flex Park , um tipo de chaveiro. A existência de outras empresas na área também foi destacada pelo procurador do TCM:

Em suma: pelo menos para os cidadãos os parquímetros são um péssimo negócio com licitação, sem ela, um escândalo.

Veja mais : O CDLgate no contexto: na ponta do lápis

O CDLgate no contexto - Na ponta do lápis

Nos artigos anteriores, além de disponibilizar a íntegra do pedido de cautelar que suspendeu o contrato, já mostrei que : 1) o negócio foi apresentado diretamente ao prefeito e então candidato à reeleição Iris Rezende, a 20 dias das eleições e 2) que o formato de negócio usando entidade sem fim lucrativo foi usado em Brasília e investigado pela Operação Aquarela (cujas interceptações telefônicas levaram à renúncia de Joaquim Roriz). Mas e quanto aos valores envolvidos? São gigantescos, mas qual sua dimensão relativa?

Contribuintes vão pagar outro IPVA

O valor total que pode atingir o contrato, até R$ 396 millhões em 5 anos, ou R$ 79,2 milhões por ano (equivalentes a US$ 43,5 milhões) já é surpreendente à primeira vista , mas torna-se ainda mais impressionante quando comparado a outras cifras.

Considerada a previsão anual de arrecadação de impostos em 2009, divulgada em setembro pela Prefeitura de Goiânia, o valor anual do contrato:

- é superior à arrecadação do IPVA (74,31 milhões) e à soma do ITBI (51,13 milhões) mais o IRPF (20,96 milhões);

- é mais de um terço do IPTU ( 189,97 milhões), do ISS (200,51 millhões) , e da cota-parte do do ICMS (230,11 milhões), sendo ainda mais da metade da referente ao Fundo de Participação dos Municípios (117,62 milhões);

Se consideradas as despesas, divulgadas à mesma época, equivale a praticamente 10% dos gastos com previstos com pessoal e encargos sociais para 2009 ( 793,17 milhões).

Surge uma grande empresa

Partindo para a iniciativa privada, em relação às vendas anuais de algumas empresas tradicionais, o valor anual do contrato equivale a :

- 76% da Rio Quente Resorts ( US$ 57,2 milhões);
- 62% do Hiper Moreira (US$ 70,5 milhões);
- 53% do laticínio Complem ( da marca Compleite - US$ 82,5 milhões)
- 52% da da Jalles Machado (US$ 83,3 milhões)

Conversão pelo dólar do dia 22/01 (1,8187 e vendas em 2008 segundo Melhores e Maiores - Exame 2009.


Comércio perde seu discurso

É recorrente a crítica feita pelas entidades representativas do comércio ao excesso da carga tributária. Quem é que nunca ouviu falar do impostômetro, da Associação Comercial de São Paulo? Vai ficar difícil para a CDL usar esse discurso, depois de montar esse negócio que a pretexto de organizar o estacionamento das ruas da cidade dobra a arrecadação da Prefeitura sobre os proprietários de veículos, ficando 80% do arrecadado com a CDL (e suas contratadas)...

E a CDL não está sozinha nesta. Outras duas entidades, a ACIEG ( Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás) e o SINDILOJAS ( Sindicato do Comércio Varejista no Estado de Goiás), ajudaram a viabilizar o negócio, pois foram consultadas pela AMT sobre seu interesse em oferecer propostas. Não fizeram, mas apoiaram a iniciativa, deixando a CDL sozinha no "páreo", como mostra o trecho abaixo do pedido de cautelar:

Veja mais em : O CDLgate no contexto: Depois da Veja, agora o Estadão
Recorte das matérias publicadas na imprensa

O CDLgate no contexto - Depois da Veja, agora o Estadão e a Folha - Atualizado

No recorte de reportagens sobre o escândalo que venho fazendo, registrei em 19 de dezembro a matéria publicada pela VEJA, cujo foco foi a proximidade entre a empresa contratada pela CDL e Delúbio Soares ( aliás, o mesmo das duas edições do Jornal Opção que trataram do assunto).

Ontem foi a vez do Estadão publicar matéria sobre o caso, a propósito da ação de improbidade protocolada pela promotora do Patrimônio Público, Dra. Villis Marra. A Folha, que já tinha divulgado o escândalo, na versão online ( em 15 de dezembro), o fez novamente, no dia 20 de janeiro, com direito a nota na versão impressa, no dia 21:

GOIÂNIA

Prefeito é alvo de ação pública por improbidade

DA AGÊNCIA FOLHA

O Ministério Público de Goiás entrou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Goiânia, Íris Rezende (PMDB), por suposta irregularidade em um contrato de R$ 360 milhões feito sem licitação.
O contrato, firmado pela Agência Municipal de Trânsito, cede à Câmara de Dirigentes Lojistas de Goiânia a administração das vagas de estacionamento nas ruas da capital.
A CDL, porém, subcontratou a empresa Enatech, criada 20 dias antes. Segundo o Ministério Público, a Enatech ficaria com 60% do valor do contrato.
Por meio de sua assessoria, Rezende disse que só se manifestará após ser notificado oficialmente.

Segundo a nota publicada anteontem no site do MP, um dos pontos em que se fundamenta a ação para pedir a anulação do negócio é o não enquadramento da CDL nas condições institucionais que foram alegadas para dispensar a licitação.

Abaixo, o questionamento deste ponto no pedido de cautelar feito pelo Procurador de Contas do TCM, Fabrício Motta, que suspendeu temporariamente o contrato:


Veja mais em : O CDLgate no contexto: formato made in Brasília?

Atualização em 23.01.10: Acrescentei as informações sobre a nota da Folha e seu texto e "e a Folha" no título.

Atualização de artigo - O CDLgate no contexto

Fiz alterações no primeiro artigo da série, no trecho em que mostrei que a o negócio começou com a apresentação da proposta da CDL ao então candidato à reeeição Iris Rezende, ainda na campanha eleitoral.

O CDLgate no contexto - formato made in Brasília?

Aconteceu em Brasília

O uso de uma instituição sem fins lucrativos para fugir à licitação para contratação de empresas de tecnologia em valores milionários não é novidade. Em Brasília, o escândalo decorrente da investigação de um caso assim conseguiu o que parecia impossível: afastar Joaquim Roriz dos cargos públicos.

Roriz saiu por conta própria: renunciou ao mandato de senador em 2007, para evitar a cassação em função de conversa sua interceptada na Operação Aquarela, que investigou contratos sem licitação feitos pelo Banco Regional de Brasília (BRB), que tinham a Associação Nacional dos Bancos (Asbace) como intermediária.

Onze anos de polêmica

Reportagem do Jornal Opção de 15 de janeiro de 2005, tratando de outro caso de contração sem licitação, registrava (grifei):

Se terminar seu mandato incólume, ao final de 2006, o governador do Distrito Federal, Joaquim Domingos Roriz (PMDB) terá cumprido uma hercúlea tarefa, porque dificultada sobremaneira pela Justiça local. Indiciado em uma série de processos, que têm como autor o Ministério Público (MP) do Distrito Federal e Territórios (muitas vezes, à pedido do Partido dos Trabalhadores) e, por vezes, até mesmo o Ministério Público Federal, o governador não foi, no entanto, até hoje condenado em instância superiores. Seus adversários políticos atribuem isto à fragilidade das instituições no Brasil e, extra-oficialmente, insinuam até mesmo que haja corrupção e venalidade nos meios legais do Distrito Federal. Já os aliados de Roriz, além de obviamente afirmarem que o governador não é condenado por ser inocente, alegam que os sucessivos processos nos quais Roriz figura como réu são, meramente, fruto de perseguição política. O Ministério Público, assim, teria um viés esquerdista e, de forma mais marcante, petista. Seja quem for que estiver certo, ou mesmo a verdade sendo uma mistura de ambas correntes, o fato é que o governador do Distrito Federal, um dos políticos que mais foi indiciado em toda a curta história política de Brasília, frustrou constantemente as tentativas do MP local de condená-lo.

A matéria trazia ainda o número de processos contra Roriz arquivados pelo Superior Tribunal de Justiça e lembrava a referência a ele no relatório final da CPI da Máfia do Orçamento, de 1994 (grifei):

O interessante é que Roriz parece mesmo ter blindagem contra a artilharia pesada desferida pelo MP. Há quase 11 anos, em 21 de janeiro de 1994, eram concluídas as atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigava fraudes no Orçamento Federal de 1992. A CPI da Máfia do Orçamento, como era conhecida, concluiu em seu relatório final que “o exame das contas do governador Roriz no período investigado deixou claro que a sua movimentação bancária é absolutamente incompatível com os rendimentos e ganhos”. Mesmo assim, nenhuma medida foi tomada. Aliás, a defesa de Joaquim Roriz contabiliza 20 processos contra o governador do Distrito Federal que já foram arquivados no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Renúncia com a Operação Aquarela

Artigo do Blog da Paola, sobre desdobramentos do Panetonegate (cujas investigações devem alcançar também o governo de Roriz) fez um resumo da Operação Aquarela (grifei):

Um dos fios da meada que a Polícia Federal deverá usar para reconstruir os supostos esquemas de desvio de dinheiro no governo passado serão as denúncias relacionadas à Operação Aquarela, uma força tarefa entre o Ministério Público do DF, o Federal e a PF. Essa investigação mergulhou nos negócios suspeitos entre a diretoria do Banco de Brasília (BRB), empresas do setor de tecnologia e o próprio ex-governador Roriz. As apurações lideradas pelo Núcleo de Combate ao Crime Organizado (NCOC) desvendaram crimes como dispensa ilegal de licitação, lavagem de dinheiro e peculato.

Por meio de documentos oficiais, os promotores de Justiça conseguiram traçar o caminho do dinheiro roubado do BRB. Recursos aplicados dos correntistas financiaram contratos estimados em R$ 160 milhões para aquisição de tecnologia bancária com a Associação Nacional dos Bancos (Asbace). A entidade — anunciada como sendo sem fins lucrativos — terceirizava o serviço sem a necessidade de realizar licitação à ATP Tecnologia S.A. Essa última também repassava parte do contrato a uma outra firma, a Diebold Procomp. O dinheiro da corrupção vinha do superfaturamento dos contratos e em porcentagens diluídas nas taxas de administração cobradas ao longo do processo de terceirização. Segundo o MP concluiu, os recursos públicos foram parar nos bolsos de dirigentes do BRB e das empresas envolvidas nos convênios.

A Operação Aquarela derrubou praticamente toda a diretoria do BRB e acabou por forçar a renúncia do ex-governador Roriz do Senado Federal. A atitude do então peemedebista foi tomada para se livrar de um processo por quebra de decoro parlamentar. Numa das escutas interceptadas pelo MP durante a Operação Aquarela, os promotores de Justiça descobriram conversas nas quais Roriz negociava a partilha de um cheque no valor de R$ 2,2 milhões com o então presidente do BRB, Tarcísio Franklin de Moura. A partilha seria feita no escritório do empresário Nenê Constantino.

Veja também: O CDLgate no contexto - íntegra da cautelar

O CDLgate no contexto - íntegra da cautelar

Abaixo, a íntegra da medida cautelar requerida pelo Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, Fabrício Macedo Motta, que levou à suspensão do contrato entre a AMT e a CDL.

Veja também: O CDLgate no contexto


Cautelar Parquimetros PDF

O CDLgate no contexto -atualizado

O noticiário sobre o escândalo dos parquímetros tem sido muito econômico, como aliás tem sido com tudo aquilo que seja negativo para a Prefeitura de Goiânia. A melhor cobertura é a do jornal Hoje (clique aqui para ler recorte do noticiário). Aspectos importantes do escândalo não tem sido abordados, ou não tem sido destacados à medida que novas informações vão surgindo.

Aviso ignorado

O primeiro ponto é que vereadores avisaram o prefeito e o presidente da AMT dos problemas no negócio um dia antes da denúncia ser feita na Câmara: ao contrário de haver sua suspensão e uma investigação, foram feitos dois aditivos, aumentando o valor e o prazo.

Proposta foi apresentada em café da manhã no fim da campanha eleitoral de 2008

O segundo ponto, que talvez explique o primeiro, é quanto à origem e à cronologia do negócio. A primeira data registrada no noticiário é maio deste ano, mês em que foi feita a cessão dos direitos do parquímetro à CDL e foi constituída a empresa Enatech.

No entanto, o negócio foi iniciado oficialmente oito meses antes, em plena campanha eleitoral, a 19 dias das eleições, por iniciativa da CDL.

Em um café da manhã oferecido no dia 16 de setembro de 2008, a CDL apresentou ao então candidato Iris Rezende e aos convidados que lotavam seu auditório a proposta dos parquímetros. O Diário da Manhã registrou o evento em sua edição do dia seguinte . Segundo Iris a proposta poderia se concretizar logo (grifei):

"Deverá se concretizar sem muita demora porque é o único meio de não permitir que uma pessoa coloque seu carro ali na rua, vá para o escritório e fique uma só pessoa ocupando aquele espaço 24 horas por dia. Estabelecendo o parquímetro, esse espaço poderia ser utilizado por dezenas de pessoas durante o dia”.

A proposta foi detalhada: incluiu a tecnologia e até o modelo de cartão a serem utilizados. Previa a implantação de um projeto piloto em Campinas ainda naquele Natal , para depois ser levado a toda a cidade:

Campinas será a primeira área a receber os parquímetros em um projeto piloto já no Natal deste ano. A proposta é que em 2009, caso Iris seja reeleito, eles sejam distribuídos nas demais vias comerciais da cidade. O modelo do cartão que será utilizado foi apresentado aos dirigentes lojistas. Ele exige uma senha que será digitada, acionando o cronômetro. Ele será desligado na saída. O tempo que não for utilizado no cartão permanece de crédito.

Em 18 de novembro deste ano, os termos do contrato foram divulgados e surgiu o escândalo.



A seguir, uma cronologia do caso (clique aqui para ler recorte das matérias publicadas na imprensa) :

- em 28 de maio deste ano o contrato de cessão de direito de uso do parquímetro entre a CDL e seu inventor foi assinado . À mesma época ocorreu o registro da empresa Enatech;

- em junho, o prefeito Iris Rezende anunciou o cancelamento da licitação que estava sendo realizada para contratação de empresas para instalação, operação e manutenção de fotossensores e garantiu que dentro de seis meses eles passariam a ser fabricados pelo Instituo Federal de Goiás (antigo CEFET), o que traria economia de aproximadamente R$ 200 mil mensais aos cofres públicos, o equivalente a 50% dos recursos para o funcionamento do sistema, segundo técnicos da prefeitura.

-em 31 de agosto, foi feito o contrato entre a AMT e a CDL;

- no dia 17 de novembro, o vereador Elias Vaz teria tido conversa reservada com o prefeito, que teria admitido ver erros no procedimento, configurando espécie de triangulação no contrato com a CDL. O encontro teria ocorrido no Paço Municipal e teria sido testemunhado pelo vereador Santana Gomes. Nele, o presidente da AMT, Miguel Tiago, teria confessado desconhecer a subcontratação feita pela CDL. Problema detectado, contrato suspenso e investigado? Nada disso. Muito pelo contrário;

- no dia seguinte, 18 de novembro, enquanto vereadores denunciavam o contrato na Câmara, foi assinado um aditivo.

- no dia 24 de novembro, em audiência pública na Câmara, os presidentes da AMT e da CDL e o Controlador-geral do Munícipio tentaram justificar o negócio.

- no dia 26 foi divulgado parecer da Procuradoria da Câmara, contrário ao negócio, que teria sido desde o início direcionado à contratação da CDL, e foi protocolada representação no Ministério Público e no TCM;

- no dia 27 o prefeito descartou rever ou cancelar o contrato e ainda decidiu ampliá-lo para fotossensores, segundo a coluna Giro, de O Popular, do dia seguinte;

- no dia 30, novo aditivo foi assinado - os dois aditivos aumentaram o prazo e o valor do contrato;

- no dia 3 de dezembro, a coluna Giro anunciou que o Controlador-geral do Município havia certificado o contrato;

- no dia 5, O Popular traz declaração do presidente da CDL de que a entidade já testava fotossensores, por sugestão que fora feita pelo prefeito, após a assinatura do contratro dos parquímetros;

- no dia 10, o Ministério Público recomendou a suspensão temporária do contrato;

- no dia 11, o Tribunal de Contas determinou a suspensão temporária do contrato, a pedido do Procurador de Contas, Fabrício Motta;

- no dia 12, uma associação de empresas da área de monitoramento eletrônico publicou anúncio em O Popular denunciando o negócio e pedindo seu cancelamento, com a realização de licitação;

no dia 15, o Popular noticiava operação da prefeitura junto ao TCM, envolvendo inclusive o secretário Mauro Miranda, para salvar o contrato. A decisão foi adiada para hoje.

Atualização em 14.10.09 - Fiz alterações no texto sobre a apresentação da proposta pela CDL, acrescentando novas informações que obtive sobre como se deu, o que não tinha ficado claro pela leitura do DM. Desdobrei em cinco o parágrafo original, onde se lia:

No entanto, tudo indica que o negócio começou a ser articulado oito meses antes, no auge da campanha eleitoral. Mais precisamente, no dia 16 de setembro de 2008, como registrou o Diário da Manhã no dia seguinte: em visita que o então candidato Iris Rezende fez à CDL, ele colocara os parquímetros como "o único meio" de disciplinar o uso das vagas de estacionamento, explicara a tecnologia a ser usada (com uso de senha) apresentando modelo do cartão, e adiantara que naquele Natal já seria executado um projeto piloto em Campinas, acrescentando que com sua reeleição, o sistema seria levado a toda a cidade.