O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidiu ontem manter a medida cautelar que prevê a suspensão de contrato firmado entre a Agência Municipal de Trânsito (AMT) com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), para a instalação e operação de 20 mil equipamentos de controle de vagas de estacionamento, os parquímetros. Os conselheiros seguiram a relatora Maria Tereza Garrido e negaram recurso para a AMT, que solicitava a derrubada da liminar.
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O pleno do TCM, porém, seguiu a tese apresentada pela conselheira Maria Tereza de que o fato de a CDL nunca ter instalado parquímetros a faz não ter “reputação profissional na área”, nem mesmo condições para atuar no serviço. Isso porque a AMT defendeu em seu recurso a legitimidade e legalidade para a execução, dizendo que a CDL já realizou projetos na área de desenvolvimento tecnológico e institucional.
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O pleno do TCM, porém, seguiu a tese apresentada pela conselheira Maria Tereza de que o fato de a CDL nunca ter instalado parquímetros a faz não ter “reputação profissional na área”, nem mesmo condições para atuar no serviço. Isso porque a AMT defendeu em seu recurso a legitimidade e legalidade para a execução, dizendo que a CDL já realizou projetos na área de desenvolvimento tecnológico e institucional.
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