Marcha da Maconha em Goiânia - Batalha judicial - 4 - Até algemas foram necessárias

Segundo o Diário da Manhã de hoje, mesmo com o adiamento da marcha algumas pessoas foram à Praça Universitária, ontem. Havia um policial para cada uma. Doze foram revistadas, sete foram conduzidas à delegacia. Uma delas, algemada.

A Súmula Vinculante nº 11, do STF, de 13/08/2008, disciplina o uso de algemas:

Súmula Vinculante 11

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de
fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física
própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,
justificada a excepcionalidade por escrito, sob
pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal
do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão
ou do ato processual a que se refere,sem prejuízo da
responsabilidade civil do Estado.

( O Estado de Goiás já foi condenado, em sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça, a indenizar em R$ 12 mil uma pessoa que foi presa e algemada numa feira livre, acusada de furto de um veículo, sem provas - veja aqui)

Alguns trechos da matéria do DM:

Polícia Civil prende sete na Marcha da Maconha

A Polícia Civil (PC) impediu que defensores da descriminalização da maconha se manifestassem ontem na Praça Universitária. Sete pessoas foram conduzidas à Delegacia de Narcóticos (Denarc). As cerca de 50 pessoas que compareceram à praça foram monitoradas por 10 policiais militares do Grupo de Intervenção Rápida Ostensivo (Giro) e por 40 delegados e agentes da PC.

...

A estudante de Direito Fernanda de Paula, 19, foi detida porque tentou reunir os grupinhos dispersos que começaram a se formar na praça. Ela foi abordada pelos policiais e argumentou que todos têm o direito de se manifestar em praça pública. O delegado Isaías lhe mostrou a ordem do juiz e mandou que fosse conduzida à delegacia. Outro manifestante discutiu com os policiais e foi algemado. O homem (que informou apenas o nome Wander à reportagem) protestou ao ser conduzido para a viatura policial: “A prisão é arbitrária. Não cometi nenhum crime.”

Em O Popular, há algumas informações adicionais:

As Polícias Civil e Militar de Goiás empregaram na ação um helicóptero, grupos de policiais da Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos (Denarc) e do Grupo de Intervenção Rápida e Ostensiva (Giro). “Já sabemos quem organizou o movimento em Goiás. A polícia busca agora localizá-lo”, informa o titular da Denarc, delegado Isaías Araújo.
...
Jovens que vestiam camisetas com estampas alusivas à erva tiveram o vestuário apreendido pela polícia durante a operação.
“Ninguém está aqui (na praça) para contrariar a Justiça. Só queremos conversar sobre o assunto”, defendia o historiador Rodrigo de Oliveira Souza, de 26 anos.

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