MP investiga suposta irregularidade na aprovação de projetos da Jardim Goiás Empreendimentos pela CPC

do site do MP

16/04/2009 - MP investiga possíveis irregularidades na concessão de recursos envolvendo Lei de Incentivo à Cultura

A promotora de Justiça, Renata Miguel Lemos, apura supostas irregularidades na concessão de recursos previstos na Lei de Incentivo à Cultura a projetos propostos pela empresa Jardim Goiás Empreendimentos.

Há informações de que a empresa teria apresentado projeto para confeccionar catálogos do 5º Salão Nacional de Artes de Goiás, concorrendo aos incentivos da 2ª etapa da seleção de 2005, tendo sido contemplada.

De acordo com representação feita contra a empresa, após homologado o resultado da 2ª etapa, os catálogos elaborados, já haviam sido executados e distribuídos pela empresa e continham de antemão a logomarca da Prefeitura de Goiânia e da Lei de Incentivo à Cultura, contrariando os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.

A promotora vai verificar se irregularidades similares ocorreram em outros anos na aprovação de projetos da empresa Jardim Goiás Empreendimentos

Tais atos, se comprovados, violam preceitos constitucionais expressos no artigo 37, caput, e na Constituição Federal, e a Lei Federal nº 8.429/92, e justificam a instauração de Inquérito Civil Público, destaca a promotora Renata Miguel Lemos. (CAOPP).

Comentário

O artigo inaugural do blog tratou deste caso. Logo depois o Fórum Permanente de Cultura divulgou um documento em repúdio à decisão da Comissão de Projetos Culturais, que reproduzi.

São alguns dos raríssimos artigos que tiveram comentários.Entre os comentaristas, o atual Diretor de Ação Cultural da Agepel, Marcos Caiado, cuja diretoria acaba de realizar o Fórum de Cultura.

O escândalo levou a SECULT, naqueles tempos em que ainda não vivíamos na Monarquia, a voltar atrás, discretamente, como mostram os outros dois artigos publicados.

Esperemos que este novo ímpeto do MP nos traga de volta à República.

30 Julho, 2005

Resultado da Lei Municipal de Incentivo à Cultura

Dentre os projetos aprovados pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura, divulgados no dia 25 de julho, um chama a atenção. Não apenas por ter o maior valor concedido, mas pelo seu proponente, a Jardim Goiás Empreendimentos S/A, nome que remete ao bairro que lhe dá nome e aos empreedimentos situados nele ou nas cercanias – Flaboyant Shopping Center , Confort Suítes, Alphaville, entre outros. Riqueza e luxo, nada a ver com o cotidiano difícil das dezenas de artistas, mais ou menos conhecidos, que completam a lista.

Aparentemente, a empresa e seus controladores possuem um dos maiores patrimônios imobiliários de Goiânia, certamente com um IPTU correspondente, ou seja, teria tudo para ser um dos maiores incentivadores através da lei . No entanto, está é na lista dos incentivados, numa inversão completa do pretendido. Imagino que nem a mente mais criativa, na sua mais delirante fantasia, dentre os artistas que acamparam na Secretaria de Finanças, para conseguir efetivar a lei, imaginaria estar lutando para um dia ajudar ao Flamboyant Shopping Center.

Isso é revelador da forma como nossos ricos lidam com a cultura e a sociedade na qual seus negócios prosperam e fazem ou aumentam suas fortunas. Nada a ver com a tradição americana dos Art Patrons, onde sobrenomes como Vanderbilt, Whitney, Rockefeller e Guggenheim ficaram na história pelo patrocínio que deram às artes. Associaram sua riqueza, o gosto e conhecimento pelas artes e literatura e um compromisso social. Aqui, aqueles que poderiam ser seus equivalentes concorrem com os artistas pelos parcos recursos públicos disponíveis.

Da parte da Secretaria de Cultura, o episódio revela um descuido da comissão responsável na análise desse projeto, pois um dos critérios a serem observados para aprovação é “ a dificuldade de sustentação econômica do projeto no mercado”.

Convenhamos, se um projeto realizado pelo maior e mais antigo shopping center do estado, um dos maiores do país, por onde circulam mensalmente um milhão e meio de pessoas não tiver condições de se sustentar, qual terá?

13 Agosto, 2005

Resultado Lei Municipal de Incentivo à Cultura - 2

Na terça-feira, dia 9, houve reunião do Fórum Permanente de Cultura. O texto abaixo, assinado pelos presentes, foi encaminhado ao Conselho Municipal de Cultura:


Um catálogo de mentiras

O grande alvoroço que as revelações vindas à baila através da CPMI dos Correios nos oferece de bom a chance de mudança. Sempre se soube de bandalheiras cometidas pelos nossos políticos que, por sua vez, abafavam os comentários e escapavam de qualquer punição fazendo uso dos mesmos mecanismos.
Hoje me parece que algumas instituições estão tentando, com algum sucesso, quebrar esse círculo vicioso e reestabelecer padrões de justiça, moral e ética. Somos eternos otimistas e desejamos do fundo de nossos corações que isso seja um fato.
Talvez em outros tempos achássemos natural, -nunca correto, ético ou moral-, alguém fazer uso do tráfico de influências, poder econômico e de subterfúgios lícitos porém amorais e antiéticos para conseguir vantagens. "Fulano é esperto", dizia-se a boca miúda. Esse tempo parece estar com os dias contados (viva nosso eterno otimismo).
Com certeza por isso mesmo é que todos ficamos estarrecidos ao constatarmos a publicação do catálogo "Salão de Artes Goiás", já com aplicação das marcas da prefeitura Municipal de Goiânia e da Lei Municipal de Incentivo à Cultura na abertura do Salão, vários dias antes da divulgação dos projetos habilitados para a 2ª parcela de 2005 pela referida lei.
A contemplação de um projeto apresentado por uma empresa como a JARDIM GOIAS EMPREENDIMENTOS S/A. participando e concorrendo com grupos e pessoas com menos ou sem nenhuma estrutura nos parece um vexame, uma atitude antiética e amoral como bem frisou Marcus Fidelis em seu blog (http://entreatos.blogspot.com/).
O que se sucedeu, com a publicação do catálogo pela "Jardim Goiás Empreendimentos S/A" é ilícito e exige esclarecimentos e eventuais punições. Que os envolvidos se pronunciem; o Prefeito, a empresa, o Secretário da Cultura, a Comissão de Projetos enfim, esclarecer é preciso.
Goiânia, 02 de agosto de 2005

22 Agosto, 2005

Resultado da Lei - 3

Reproduzo abaixo mensagem enviada na quinta-feira, dia 18, por Norval Berbari, presidente da Feteg-Federação de Teatro de Goiás, com o título "Vitória da Pressão":


Informo a todos que ainda não tomaram conhecimento que, graças à "PRESSÃO" originada de descontentamentos manifestos a partir de publicações de MARCUS FIDELIS, de ações do CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, de discussões em várias reuniões e indignação de alguns, a SecCult refluiu da decisão e deixou de contemplar a empresa JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS (Leia-se Catálogo Flamboyant) com os 50 mil aprovados através de projeto junto à CPC.
A solenidade de entrega dos certificados aconteceu hoje (18.08) pela manhã e, discretamente e sem citar nomes e motivos, o Secretário Kleber Adorno informou aos inúmeros presentes que dois dos 45 projetos aprovados, foram cancelados. Um por desistência do proponente e outro por alguns motivos. Informou ainda que, com isso, outros três projetos, obedecendo a ordem classificatória, foram contemplados e alí receberiam os certificados para captação.
Parabens a todos os contemplados, mas, parabens aos membros do CMC e outros indignados que não esmoreceram frente à questão. Essa VITÓRIA não permitiu que se abrisse precedentes às próximas seleções de projetos.
Aos projetos não contemplados, estão abertos os prazos para recurso.
Dia 02 de outubro serão abertas as inscrições para apresentações de novos projetos. Fiquemos atentos.
Norval Berbari – Presidente da Feteg – Federação de Teatro de Goiás

22 Agosto, 2005

Resultado da Lei - final

Estou fora de Goiânia e, pesquisando pela internet, não consegui encontrar nenhuma matéria sobre a entrega dos certificados. Abaixo, reproduzo a matéria do site da Secretaria de Comunicação da prefeitura:


Goiânia em Rede - Últimas Notícias

SECRETARIA ENTREGA CERTIFICADOS A PROJETOS INCENTIVADOS

18/08/2005 - 15:26h

Em concorrida solenidade realizada na manhã de hoje, na Secretaria Municipal de Cultura, foram entregues os certificados aos produtores de cultura que tiveram projetos aprovados para serem incentivados pela Lei Municipal de Cultura. De 172 projetos inscritos para a segunda etapa deste ano, 45 foram habilitados por esta que é uma das melhores leis de incentivo à cultura do país, como enfatizou o secretário Kleber Adorno: 'Há uma consciência, em todo o governo municipal, de que a área cultural é uma das mais prestigiadas pelo prefeito Iris Rezende'.Em discurso que proferiu antes de proceder-se a entrega dos certificados, o secretário de Cultura agradeceu e cumprimentou a comissão de projetos culturais, ressaltando os frutos positivos da lei de incentivo à cultura, que em curto período já destinou R$ 1milhão e 700 mil ao setor, sendo R$ 800 mil, só nesta etapa: 'Os avanços já conquistados devem estimular os segmentos da cultura e das artes a lutar pelo aprimoramento das políticas públicas que democratizem o acesso à produção e consumo dos bens culturais', disse.O deputado estadual Fábio Tokarski destacou ser Goiânia uma síntese muito rica da cultura heterogênea produzida hoje no Brasil. A lei de incentivo à cultura representa a aplicação de recursos públicos em processo democrático a que todos os produtores culturais têm acesso.
Reportagem: Brasigóis Felício