Mais democracia para prevenir e combater a corrupção

Publico, finalmente, as 10 propostas mais votadas na Conferência Livre sobre Transparência e Controle Social realizada em Goiânia, no domingo, dia 6 de novembro, que irão diretamente para apreciação na Consocial, em 2012.

Profª. Ana Lúcia da Silva, do Centro Cultural Eldorado dos Carajás, faz a abertura da Conferência Livre

Algumas exigem alterações constitucionais, outras legislativas. Mas se já estamos na 67ª emenda constitucional  isso não vai ser dífícil, e os ganhos serão enormes. Uma só já ilustra isso, ao assegurar a efetiva independência entre poderes:  a eleição direta e popular para os chefes dos ministérios públicos, hoje nomeados ou pelos governadores dos Estados, caso dos Procuradores-Gerais de Justiça,  ou pelo Presidente da República, caso do Procurador-Geral da República ( a que trata dos Tribunais de Contas vai no mesmo sentido). 


Há também propostas que implicam no mero cumprimento do que a Constituição já estabelece, como a prevalência de servidores efetivos em detrimento de comissionados e a auditoria na dívida pública ( que está no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Prof. Francisco Tavares, da Fac. de Ciências Sociais da UFG, fala  sobre Políticas Públicas e Orçamento

Foram  30 participantes, todos com alguma experiência no acompanhamento do tema, além do interesse por ele: servidores públicos, membros de conselhos de políticas públicas, integrantes do coletivo Transparência Goiás (TrasnpaGo),  professores universitários, ex-gestores públicos, o procurador de contas do TCE-GO Fernando dos Santos Carneiro, o deputado estadual Mauro Rubem (PT-GO) e  a repórtere blogueira  de O Popular Fabiana Pulcineli. 

Participantes lancham antes do início da formulação de propostas em grupos

A ampla maioria dos participantes  (73% ) tinham mais de 40 anos,  ou seja,  participaram ativamente ou foram contemporâneos dos movimentos pela redemocratização do país e em torno da elaboração da Constituição da República de 1988. Além disso, 33% tinham curso superior completo e  40% eram pós-graduados, o que  explica, junto com a experiência no tema, a objetividade das propostas apresentadas.

A conferência contou com a orientação e apoio da Controladoria-Geral da União, que também forneceu o lanche.

Veja, abaixo, as 10 propostas mais votadas, por ordem de prioridade:

Eixo temático da conferência

1. PROVER OS CARGOS DE CONSELHEIROS DOS TCEs POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO

2. RESTRINGIR CARGOS COMISSIONADOS A 1% E INVESTIR NA QUALIFICAÇÃO DE QUADROS EFETIVOS 

3. AUDITAR A DÍVIDA PÚBLICA 

4. APERFEIÇOAR A LEI DE LICITAÇÃO E QUALIFICAR OS PROFISSIONAIS ENCARREGADOS DE ACOMPANHÁ-LAS 

5. ESTABELECER ICMS SELETIVO E TER LEIS QUE NÃO PERMITAM ISENÇÕES FISCAIS PARA EMPRESAS PRIVADAS 

6. REFERENDO DO IMPOSTO SOBRE FORTUNAS

7. ELEIÇÃO POPULAR DIRETA DOS CHEFES DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DA UNIÃO E ESTADUAIS

8. FINANCIAR EXCLUSIVAMENTE COM RECURSOS PÚBLICOS A CAMPANHA ELEITORAL

9. IMPLEMENTAR AUDITORIA CONCOMITANTE AS OCORRÊNCIAS DE OBRAS PÚBLICAS JUNTO A COMISSÕES DE ÉTICA LIGADO AOS CONSELHOS 

10. ESTABELECER UM PRAZO MÁXIMO DE 02 ANOS DE JULGAMENTOS DAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÕES POPULARES. 

O não empréstimo da CELG: a exata medida

 A mídia goiana segue sem conseguir contextualizar a dimensão que teve o fato de não ter sido concretizado o empréstimo à CELG, no ano passado.

Mas nem precisa: é só ler a matéria que o Valor Econômico publicou em fevereiro sobre o aumento do endividamento de Estados e municípios em 2009 e 2010, para fugir da queda de arrecadação devido à crise financeira internacional.

A matéria considerou erroneamente que o empréstimo fora feito (quem imaginaria que não?) e dá a devida medida, ao permitir compará-lo aos que foram concedidos a outros Estados e algumas prefeituras. 

Entre 2009 e 2010, houve um crescimento de 215% nos empréstimos, que chegaram a R$ 18,77 bilhões, dos quais caberiam à CELG R$ 3,728 bilhões, ou  20%. Seria mais que qualquer Estado ou município conseguiu, quase 4 vezes o valor obtido por Minas Gerais, por exemplo. 

Imagine-se a complexidade da operação necessária para se dispor desse montante de recursos em caixa na data prevista para a liberação e, na outra ponta, para deslocá-los quando o empréstimo não se efetivou.

 Contas públicas: Operações de crédito em 2009 e 2010 atingem R$ 18,77 bi

  Em 2 anos, dívidas de Estados e municípios crescem 215%

Ribamar Oliveira | De Brasília

06/02/2011

As operações de crédito realizadas por governos estaduais e prefeituras em 2009 e em 2010, com autorização do Ministério da Fazenda e do Senado Federal, bateram recorde e atingiram R$ 18,77 bilhões, com um crescimento de 215% em relação aos dois anos anteriores, quando ficaram em R$ 5,96 bilhões, de acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

O aumento do endividamento e a queda da receita tributária em decorrência da crise financeira internacional são os motivos principais para os Estados e municípios não terem alcançado as metas de superávit primário nos últimos dois anos, segundo análise feita por fontes da área econômica. O superávit é a economia que o setor público faz para pagar parte das despesas com juros das dívidas.

Com os recursos dos empréstimos, os governadores e prefeitos fizeram obras, o que prejudicou a obtenção da meta fiscal. Pela metodologia de cálculo do superávit, uma despesa, mesmo sendo investimento, é computada como déficit.

A queda da receita tributária em 2009, em decorrência da recessão econômica, reduziu os pagamentos dos Estados e municípios à União por conta dos contratos de renegociação das dívidas. A resolução 43/2001 do Senado determina que esses pagamentos não podem exceder a 11,5% da receita corrente líquida. Como a receita líquida diminuiu em 2009, os pagamentos também caíram.

O superávit primário dos Estados e municípios é estimado pelo governo federal, todo ano, em 0,95% do Produto Interno Bruto (PIB). Essa projeção é feita com base nos pagamentos que eles são obrigados a fazer por força dos contratos de renegociação de seus débitos com a União. Mas, nos últimos dois anos, essa estimativa não se concretizou.

Em 2009, o superávit primário ficou em 0,75% do PIB, segundo o Banco Central, computados nesse resultado o saldo das empresas estaduais e municipais - o descumprimento da meta foi, portanto, de 0,2 ponto percentual do PIB. Naquele ano, o que mais pesou foi a queda da arrecadação.

Em 2010, mesmo com a recuperação das receitas tributárias, principalmente a do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o esforço fiscal dos Estados e municípios piorou. Segundo o Banco Central, o superávit primário obtido por essas unidades da federação no ano passado foi de 0,64% do PIB - uma queda de 0,31 ponto percentual em relação à meta.

A explicação é que governadores e prefeitos gastaram muito. Além da receita tributária maior, eles utilizaram os recursos obtidos com as operações de crédito para ampliar os gastos. Não foi, portanto, apenas o governo federal que gastou muito no ano eleitoral. Os Estados e municípios seguiram o mesmo caminho.

A crise financeira internacional de 2008 provocou uma recessão no Brasil e em algumas das principais economias do mundo. Por conta da menor atividade econômica, as receitas tributárias desabaram em 2009. Para compensar os Estados e municípios, o governo federal aumentou as suas transferências e facilitou a obtenção de empréstimos por parte dos governos estaduais e prefeituras, antes muito rígidas.

Para isso, o governo Lula criou o Programa Emergencial de Financiamento dos Estados (PEF). O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) foi autorizado a conceder empréstimos destinados a investimentos. Os recursos repassados aos Estados não poderiam financiar despesas correntes. No início, o limite dessas operações foi de R$ 4 bilhões. Em outubro de 2009, por meio da resolução 3.794, o Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou o limite em mais R$ 6 bilhões.

Uma entrevista histórica: Marconi Perillo fala sobre o papel da oposição, Lula, Dilma, CELG e mais ao Valor Econômico

Fabiana Pulcineli registrou,  no Popular de ontem, declaração do governador Marconi Perillo de que torce pelo governo da presidenta Dilma Rousseff:

Ao comentar a troca de titulares na Casa Civil, após a crise envolvendo Antonio Palocci, o governador Marconi Perillo (PSDB) disse ontem que busca estabelecer diálogo com o governo federal e torce pela gestão da presidente Dilma Rousseff. "Da nossa parte, continuaremos torcendo para o sucesso do governo da presidente Dilma, porque o sucesso dela é o nosso também, é importante para todos nós brasileiros", disse, durante visita ao Centro de Reabilitação e Recuperação Dr. Henrique Santillo (Crer).

Marconi disse que o governo estadual tem feito sua parte na apresentação de projetos e na busca por boa relação com a União. "Estamos fazendo um governo de diálogo, sério, honesto, transparente, que tem como objetivo buscar os melhores resultados para Goiás. Um governo de diálogo com o governo federal, que tem dito o tempo todo que faz um governo republicano. Então, não temos dúvidas de que os canais de diálogo continuarão abertos."

O momento é perfeito para reler a entrevista concedida por Marconi ao Valor Econômico, após as eleições do ano passado, quando ainda estava no Senado. 

Salvo engano, foi o primeiro dos novos governadores eleitos a ser entrevistado pelo jornal, e  não há dúvida da razão para sua escolha:  sua eleição,  a despeito do empenho pessoal do presidente Lula em que fosse derrotado, como mostram a chamada, o título e o início da sua apresentação na matéria:

 

Entrevista: Governador eleito contra empenho do presidente aposta em entendimento com sucessora

"Dilma tem estilo completamente diferente do de Lula"

Um dos principais alvos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições estaduais deste ano foi o vice-presidente do Senado e governador eleito de Goiás, Marconi Perillo (PSDB). Para derrotá-lo, Lula subiu no palanque no Estado duas vezes durante a campanha, de onde classificou o tucano de mau-caráter, sem-palavra e desonesto, para ficar em alguns dos adjetivos utilizados. Também articulou, via Caixa Econômica Federal e Eletrobrás, um aporte financeiro de R$ 3,7 bilhões para sanar as Centrais Elétricas de Goiás (Celg), estatal que há anos vive situação pré-falimentar e cuja solução há tempos vira tema central das eleições goianas.

Discurso e dinheiro, porém, não foram suficientes para impedir o retorno de Perillo ao Palácio das Esmeraldas, que ocupou entre 1999 e 2006(...)

Abaixo, alguns trechos da entrevista, em que destaco, em especial, a definição do papel da oposição feita por Marconi. A matéria junta-se à coleção de matérias históricas disponibilizada pelo blog.

Entrevista ao Valor Econômico em 12.11.10


Valor: E qual deve ser o papel do partido [ PSDB, oposição]  no Congresso?

Perillo: O parlamento é a instância pra se fazer o debate democrático entre oposição e governo. O eleitor nos jogou na oposição e cabe a nós exercer o papel de fiscalizador e inclusive propositor de alternativas para o país, mas também de denunciador de eventuais mazelas, desvios corrupção e indícios de irregularidades. Parlamentar é "parlar". Cabe aqui o desafio de cobrar metas e compromissos que foram estabelecidos entre o candidato vencedor e a população, sugerir CPIs, denunciar, aprimorar a legislação, apontar saídas, fazer uma agenda para o país, inclusive paralela à agenda governamental.

(...)

Valor: O senhor vai receber a Celg praticamente federalizada, após um acerto entre governo estadual e federal feito às vésperas do segundo. Pretende manter o acordo?

Perillo: Solicitei à comissão de transição atenção especial à Celg e a esse contrato. Ninguém em Goiás tem conhecimento dos seus termos. O que foi apresentado à sociedade é muito genérico e superficial. Precisamos analisar todas as informações. Caso cheguemos à conclusão de que é lesivo aos interesses do Estado, vamos tomar providências administrativas e legais. Já fiz notificação ao governo federal e estadual sobre todas essas questões e elencando toda a legislação que pode responsabilizar agentes públicos em caso de quaisquer danos ao erário. Vai depender do que vamos nos deparar.

Valor: A forma e o tempo em que ele foi feito acha que foi mais um pacote do governo federal e do presidente Lula para derrotá-lo?

Perillo: O governo teve quatro anos para resolver essa questão. Lamento que quiseram resolver isso no apagar as luzes. De qualquer maneira, espero que tenham sido bem intencionados.

Valor: Os mais duros ataques do presidente Lula durante a campanha foi (sic) contra o senhor. De onde vem esse ódio e como o senhor recebeu os ataques?

Perillo: Na condição de chefe de Estado e da nação eu jamais me meteria em questiúnculas locais, domésticas. Presidente tem a função de ser o mais alto magistrado nacional e como chefe da nação ele deveria dar exemplo de compostura, comportamento político e cívico a todos os brasileiros, especialmente às crianças que significam o futuro do país. Lamento que isso não tenha acontecido. O presidente se apegou ao fato de eu ter levado ao conhecimento dele a informação de que estavam pedindo mesadas para parlamentares no primeiro mandato dele. Outro motivo foi o voto e o discurso que fiz contra a CPMF, quando o Senado votou sua derrubada.

Valor: Acha que esse ódio pode ser transferido para Dilma?

Perillo: São dois estilos completamente diferentes. Aliás, acho que ele vai sentir muita falta do poder. E a presidente Dilma vai ter que imprimir seu próprio estilo. Tenho consciência de que ela jamais se apegará a sentimentos mesquinhos no trato com a oposição, com os adversários. Uma coisa é ter um tratamento em relação a opositores, outra é transformá-los em inimigos pessoais. Isso não cabe nem na vida pessoal nem na política.

Leia a entrevista na íntegra aqui.

Rodrigo Pimentel: além do Face a Face

Rodrigo Pimentel, ex-capitão do BOPE, é co-roteirista dos filmes Tropa de Elite. Na segunda-feira, dia 20, ele participou de um debate promovido pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de Goiás, UFG e jornal O POPULAR sobre o segundo filme da franquia.

 Em 2007, ele já participara de debate semelhante, a propósito do primeiro filme. Desta vez o debate foi menos concorrido, não havendo tantos membros do MP ou da polícia como no anterior, com certeza, em parte, pela data já próxima do Natal.  

Não houve muito tempo para perguntas do público, já que eram vários os debatedores. Aproveitei para fazer as perguntas que gostaria através do Face a Face, de O Popular, que permite aos leitores questionar um entrevistado via Facebook.

Tratei de duas questões fundamentais: a legalização das drogas e a tortura. Ambas já apareceram aqui no blog várias vezes (veja nos marcadores Marcha da Maconha e Anistia, por exemplo).

Este artigo é publicado em conjunto com os dois que o antecederam, em que reproduzo as perguntas feitas para a entrevista do Face a Face e os trechos da última entrevista dele à  TRIP,  em que  trata dos mesmos temas.

Indico, para quem quiser se aprofundar, os registros em vídeo do seminário Direitos Humanos: Conjuntura e Perspectivas, que discustiu esses temas, ao longo de quatro horas cada, nos dias 10 e 11 de novembro, na Assembleia Legislativa de Goiás, numa realização da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Já para conhecer melhor a opinião de Rodrigo Pimentel sobre os dois temas e a sua passagem pelo BOPE, indico as entrevistas que deu à revista TRIP, em 2001, a propósito da sua saída da PM após o lançamento do filme documentário Notícias de uma Guerra Particular, em que deu um depoimento central, e em 2009, junto com o colunista da revista Luiz Alberto Mendes, que ficou preso por 31 anos. Abaixo, as duas edições.

Veja mais:

Rodrigo Pimentel: além do Face a Face - Drogas

Rodrigo Pimentel: além do Face a Face - Tortura

Trip nº 182 - Outrubro de 2009 - Fogo Cruzado: Rodrigo Pimentel, ex-capitão da verdadeira Tropa de Elite, encara Luiz Mendes,  31 anos de prisão.

Trip nº 89 - maio de 2001 - Entrevista logo após deixar a PM em consequência da repercussão de seu depoimento no filme Notícias de uma Guerra Particular.

Rodrigo Pimentel: além do Face a Face - Tortura

Confira,  abaixo,  a pergunta que formulei a Rodrigo Pimentel no Face a Face,  publicado na edição de ontem (25/12), de O Popular, sobre  a  conivência com a tortura,  que subverte a hierarquia e a disciplina policiais. 

Reproduzi a pergunta original,  feita no Facebook, a versão editada pelo jornal  e a resposta de Pimentel, e, logo depois,  trecho da entrevista dele à revista TRIP, edição de outubro de 2009, em que trata do mesmo assunto com mais detalhe.

(veja também o artigo anterior e o posterior, publicados em conjunto com este) 

Facebook -No debate, você destacou a necessidade de profissionalização das polícias brasileiras e mencionou que em vários países suas estruturas são militares ou paramilitares. Esses modelos se fundamentam na hierarquia e disciplina, que são subvertidos quando há a conivência com práticas ilegais, como mostra o filme em relação à corrupção, com os comandados se impondo aos seus supostos comandantes. No entanto, a tortura é admitida, com o "saco" presente nos dois filmes. Como vê a tortura e como eliminá-la no Brasil? (quinta às 08:18)

(Marcus Fidélis) - Você destacou a necessidade de profissionalização das polícias brasileiras e mencionou que em vários países suas estruturas são paramilitares ou militares. Como avalia essas questões num país como o nosso, em que a corrupção subverte até as hierarquias e ainda há tortura?

No Brasil, convivem diversas polícias com mecanismos de controle distintos, treinamentos distintos, salários distintos, culturas organizacionais distintas. Somente o controle externo, da sociedade e do Ministério Público, pode trazer transparência e profissionalização. As polícias precisam ser cobradas, exigidas, criticadas, avaliadas, comparadas. Somente desta maneira poderão abandonar práticas como corrupção e tortura.

Entrevista -Fogo Cruzado - Páginas Negras, Trip 182, outubro de 2009.


O Verdadeiro Capitão Nascimento Fala com Luiz Alberto Mendes, mais de 31 anos de cadeia.




(...)


Você já classificou os policiais como truculentos, corruptos ou omissos. Em quais categorias você se encaixava?


Pimentel: Fui truculento e omisso, não mas não fui corrupto.


Truculento como?


Pimentel: Não assumo tortura. Não vou falar sobre esse assunto. Mas você entenda o que quiser, até pela minha negativa em falar do assunto.


Isso já é uma resposta.


Pimentel: Pra bom entendedor é uma resposta, lógico. Fui truculento. Não com preso na cadeia, mas com prisioneiro na favela.


Batia?


Pimentel: Isso tá incluído na outra pergunta, bater é tortura.


Você concorda com uma frase do seu livro que diz “em alguns casos, nem toda tortura é tortura”?


Pimentel: Concordo. Olha, o policial desce da favela com seis fuzis. Alguém acha que ele falou: “Meu filho, você está preso”. E o preso responde: “Então vou buscar mais cinco fuzis pro senhor”. Não é para fugir da responsabilidade, mas, se você pergunta se já torturei, digo que o Estado brasileiro tortura. Você já andou de camburão, Mendes?


Mendes: Orra! Pra caramba.


Pimentel: Então, quando o policial coloca sete presos na caçapa.


Mendes: É tortura.


Pimentel: Lógico. Quando enfiam mais de cem presos numa cela, é tortura. O delegado é torturador, o promotor que não correu atrás pra acabar com aquilo é torturador. Tem que colocar tudo no mesmo saco. O governador e o juiz dormem o sono dos justos, mas o policial que coloca o bandido no saco é que é o filho da puta.


Deixando o Estado de lado e partindo para a questão mais pessoal: como a tortura toca você pessoalmente?



 
Pimentel: Toda vez que se pega um torturador, se esquece que por trás dele tem uma estrutura cínica, organizada, feita pra tortura. Acho uma covardia a individualização da tortura.


Torturar não é covardia?


Pimentel: Hoje, acho covardia sim.


É possível uma polícia sem tortura?


Pimentel: É, se você investir milhões em inteligência e em tecnologia.

Mendes, você já foi torturado, né?



Mendes: Muitas vezes, desde pequeno. Fui pela primeira vez pro pau de arara com 14 anos. Queriam descobrir os caras que compravam a mercadoria que a gente roubava. Depois de maior de idade, queriam saber dos assaltos, dos companheiros, essas coisas.


Como eram as torturas?


Mendes: Ah, depende. Quando fui preso aos 19 anos, estavam com raiva porque baleamos dois policiais. Três parceiros fugiram, e os caras queriam pegar eles de qualquer jeito. Me penduraram no pau de arara todo amarrado, sem roupa, com o cu pra cima. Aí começa: batem com cassetete, dão choque. Amarravam um fio no meu pau, enfiavam outro no cu e giravam a manivela da maquininha de choque. Fiquei três meses e meio apanhando quase todo dia. Não conseguia mais comer, não conseguia mais dormir.


Pimentel: Caralho.

Mendes: Ainda batiam com uma palmatória de ferro nas unhas, assim de frente, para encravar na pele. Meu pé ficava uma bola, inflamado. Até hoje minhas unhas são encravadas. Penduravam um pneu no pescoço pra sufocar, enfiavam na boca um pano sujo de graxa ou um punhado de sal. Você se caga, se mija.

(...)

Juízes na linha de tiro em Goiás - 3 - A censura é assim

No primeiro artigo desta série comentei  sobre três episódios em que magistrados foram constrangidos no exercício da atividade jurisdicional sem que houvesse reação da Associação dos Magistrados de Goiás (ASMEGO).  

O silêncio contrastava com a publicação de notas apoio [sic ] a dois magistrados a propósito da publicação, por O Popular,  de reportagens informando que eram investigados em procedimentos administrativos disciplinares ( um no CNJ, outro no TJ-GO).

No segundo artigo, tratei da publicação de Nota de Desagravo ao juiz de um dos três casos, uma semana depois, desta vez a propósito da publicação pelo  Diário da Manhã da íntegra do recurso contra sua decisão e dos termos utilizados.

Embora fizesse referência a desembargadores em geral, ao final, a nota não tratou  diretamente do outro caso recente, do desembargador Rogério Arédio Teixeira.

Vice-presidente e corregedor-geral do TRE-GO, ele fora colocado na berlinda pelo Diário da Manhã por ter concedido liminar, em ação proposta pelo PCB contra o candidato Marconi Perillo, determinando que o jornal deixasse de favorecê-lo na sua cobertura .

 O Diário da Manhã considerou que sofrera censura e explorou isso mesmo depois de nova decisão, exinguindo o processo.

Para contextualizar a questão, reproduzo matérias sobre desdobramentos recentes dos dois casos mais conhecidos ( embora a grande imprensa não os noticie) em que o  judiciário está servindo para garrotear o jornalismo de melhor qualidade técnica e ética - em que a liberdade de imprensa foi usada para o seu fim - incomodar os poderosos, servindo ao interesse público. Em ambos, com graves consequências para os jornalistas envolvidos e os veículos que publicam :

1. Jornal Já, de  Porto Alegre (via Observatório da Imprensa)

Como calar e intimidar a imprensa Por Luiz Cláudio Cunha em 31/8/2010

"Quando o mal é mais audacioso, o bem precisa ser mais corajoso." (Pierre Chesnelong, 1820-1894, político francês Agosto, mês de cachorro louco, marcou o décimo ano da mais longa e  infame ação na Justiça brasileira contra a liberdade de expressão. É movida pela família do ex-governador Germano Rigotto, 60 anos, agora candidato ao Senado pelo PMDB do Rio Grande do Sul e supostamente alheio ao processo aberto em 2001 por sua mãe, dona Julieta, hoje com 89 anos. A família atacou em duas frentes, indignada com uma reportagem de quatro páginas, publicada em maio daquele ano em um pequeno mensário (tiragem de 5 mil exemplares) de Porto Alegre, o JÁ, que jogava luzes sobre a maior fraude da história gaúcha e repercutia o envolvimento de Lindomar Rigotto, filho de Julieta e irmão de Germano. Uma ação, cível, cobrava indenização da editora por dano moral. A outra, por injúria, calúnia e difamação, punia o editor do JÁ e autor da reportagem, Elmar Bones da Costa, hoje com 66 anos. O jornalista foi absolvido em todas as instâncias, apesar dos recursos da família Rigotto, e o processo pelo Código Penal foi arquivado. Mas, em 2003, Bones acabou sendo condenado na área cível ao pagamento de uma indenização de R$ 17 mil. Em agosto de 2005 a Justiça determinou a penhora dos bens da empresa. O JÁ ofereceu o seu acervo de livros, cerca de 15 mil exemplares, mas o juiz não aceitou. Em agosto de 2009, sempre agosto, quando a pena ascendera a quase R$ 55 mil, a Justiça nomeou um perito para bloquear 20% da receita bruta de um jornal comunitário quase moribundo, sem anúncios e reduzido a uma redação virtual que um dia teve 22 jornalistas e hoje se resume a dois – Bones e Patrícia Marini, sua companheira. Cinco meses depois, o perito foi embora com os bolsos vazios, penalizado diante da flagrante indigência financeira da editora. Até que, na semana passada, no maldito agosto de 2010, a família de Germano Rigotto saboreou mais um giro no inacreditável garrote judicial que asfixia o jornal e seu editor desde o início do Século 21: o juiz Roberto Carvalho Fraga, da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, autorizou o bloqueio online das contas bancárias pessoais de Elmar Bones e seu sócio minoritário, o também jornalista Kenny Braga. Assim, depois do cerco judicial que está matando a editora, a família Rigotto assume o risco deliberado de submeter dois dos jornalistas mais conhecidos do Rio Grande ao vexame da inanição, privados dos recursos essenciais à subsistência de qualquer ser humano.

 clique aqui para ler a íntegra no Observatório da Imprensa

2. Jornal Pessoal, de Belém

O Juiz das Chagas ataca novamente

Por Lúcio Flávio Pinto, em 15/05/2010

Em julho do ano passado, o juiz da 4ª vara cível de Belém, Raimundo das Chagas Filho, me condenou a pagar 30 mil reais, acrescidos de honorários advocatícios e as cominações legais (que devem acrescer em pelo menos mais R$ 10 mil o valor inicial), como indenização por dano moral que teria causado a Ronaldo Maiorana e Romulo Maiorana Júnior, por artigo publicado neste Jornal Pessoal.

O juiz também concedeu aos autores da ação de indenização duas tutelas inibitórias: a publicação da carta-resposta dos donos do grupo Liberal, carta essa jamais juntada aos autos, e a proibição de voltar a me referir a ambos e a seu pai, Romulo Maiorana, sob pena de desobediência e multa.

Diante do conteúdo da sentença condenatória, já comentada neste jornal na época, arguí a suspeição do julgador em 23 de julho do ano passado. Raimundo das Chagas não aceitou a argüição, remetendo os autos do processo à apreciação superior, onde foi instruído. Respondendo ao pedido de informações formulado pela corregedora metropolitana de justiça, desembargadora Eliana Daher Abufaiad, no dia 24 de novembro do amo passado, o juiz contestou os argumentos da exceção de suspeição. Alegou, dentre outros pontos:

“Toda crítica e inconformismo deflagrado [sic] pelo reclamante contra a respeitável sentença de mérito exarada nos autos da ação ordinária serve apenas de fundamento para um eventual recurso de apelação”.

Em 4 de dezembro do ano passado a corregedora decidiu pela rejeição da suspeição. Recorri para o tribunal da decisão, que foi mantida pelo colegiado. Dessa decisão não cabe mais qualquer forma de recurso. Tendo sido publicada na edição do Diário da Justiça do dia 7 de maio, no dia 13 apelei da sentença condenatória. Esse recurso era para mim não uma eventualidade, como alegou o magistrado, com certa ironia, mas uma imposição da defesa dos meus direitos e por ser de justiça.

No dia 19, o juiz Raimundo das Chagas Filho, que havia sustentado sua habilitação e idoneidade perante mim e, em seguida, diante da corregedoria de justiça, voltou atrás. Declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo para “julgar e processar o presente feito, com arrimo no art. 135, parágrafo único, do Código de Processo Civil”.

Justificou o magistrado sua surpreendente atitude pela minha suposta “irresignação”, que teria surgido “por conta da prolação da sentença de mérito exarada neste processo judicial extrapolou as vias impugnativas enveredando para ataque pessoal a este magistrado por meio de blog na internet, abaixo assinado subscrito por seus simpatizantes, críticas severas à sentença, até mesmo reclamação no CNJ e na Corregedoria de Justiça“.

Foi de pasmar: depois de ter rejeitado o incidente de suspeição e de ter combatido as razões que apresentei, nessa manifestação novamente usando termos duros contra mim, o juiz se sentiu atingido em seu foro íntimo e voltou atrás na deliberação anterior. Mudou porque foi criticado de público, viu manifestações de desagravo ao jornalista por si condenado e até foi objeto de questionamentos junto ao CNJ e à Corregedoria de Justiça do Estado, como se tais manifestações e iniciativas não fizessem parte do estado natural de coisas numa democracia e não fossem recursos facultados ao cidadão no ordenamento legal vigente no país.

Agência Municipal de Trânsito realiza concurso- Uma notícia incompleta 3 - prorrogado

Segundo anúncio publicado hoje nos classificados de O Popular, o prazo de inscrição, que terminaria hoje, foi prorrogado até o dia 14.

O Diário Oficial do Município, é imprestável para publicações assim. Continua, como mostrei há quase 4 anos, sendo publicado com uma defasagem de uma semana. Hoje, por exemplo, está disponível no sítio da prefeitura a edição do dia 27 de maio.

Agência Municipal de Trânsito realiza concurso - Uma notícia incompleta -2 - Demitido agente que denunciou "quebra" de multas

No artigo anterior neste tema, comentei sobre o trágico episódio em que o jovem Pedro Henrique Queiroz foi baleado por um policial militar, a serviço da então SMT, ocorrido em 7 de setembro do ano passado.

Pouco antes, no dia 3, os jornais haviam noticiado o indiciamento do então superintendente da SMT, Paulo Afonso Sanches, de seu chefe de gabinete e da chefe da Divisão de Processamento de Multas por improbidade.

O indiciamento era resultado de investigação que fora iniciada em fins de julho e prorrogada em agosto.

O inquérito policial fora desencadeado por denúncia apresentada pelo agente de trânsito Nilson Domingues, juntamente com documentos comprobatórios. No início do escândalo, o superintendente desqualificara o denunciante, alegando que "Nilson é o único agente municipal de trânsito que recebeu penalidade de suspensão por má conduta após sindicância na SMT" além de ter sido " investigado internamente sete vezes em cinco anos".

Pois Deolinda Taveira informa que a demissão de Nilson foi publicada no Diário Oficial do último dia 5.

Sem entrar no mérito das afirmações, dando uma rápida olhada no arquivo das edições do Diário Oficial, uma curiosidade: um mês após o indiciamento, em 7 de outubro, o então superintendente nomeou comissão de sindicância, com três membros, para apurar a conduta irregular do agente.

No entanto, dez dias depois, a nomeação foi revogada e outra comissão foi constituída, mudando dois membros em relação à original:

Diário oficial de 7 de outubro de 2008.

Diário oficial de 20 de outubro de 2008.

Agência Municipal de Trânsito realiza concurso- Uma notícia incompleta

Os três diários publicados em Goiânia registraram a realização de concurso para o preenchimento de 100 vagas de agente de trânsito, pela AMT (O DM no seu site, no dia 7 e O Popular e Hoje nas edições impressas de 08.04).

Nenhum deles, no entanto, fez qualquer referência a notícias passadas relacionadas a esta. Um detalhe menor? Impossível: a falta de concurso na AMT (então SMT) , com a nomeação irregular de agentes - descumprindo recomendação do Ministério Público e decisão judicial - seria a causa indireta do homicídio que causou comoção pública em Goiânia no ano passado, o caso Pedro Henrique, que não só teve ampla cobertura, como ocupou as manchetes dos jornais vários dias.

Em 7 de setembro do ano passado, o jovem Pedro Henrique Queiroz foi baleado na cabeça por um policial militar que prestava serviços à SMT. Sua morte gerou uma intensa movimentação pública, com manifestações na Câmara Municipal, Assembléia Legislativa, além da campanha Não Quero Ser Mais Um. No Ministério Público, foi entregue um abaixo assinado com 24 mil assinaturas e uma cópia sua, com 400 metros de extensão, foi colocada sobre a calçada do órgão.

Matéria publicada em O Popular, no dia 12 de setembro, mostrou que a tragédia poderia ter sido evitada, se a SMT tivesse obedecido a recomendação feita pelo MP ( em função da desobediência às decisões judiciais):

12/09/2008 - "Tragédia poderia ter sido evitada", diz MP

Mais uma polêmica cerca o episódio envolvendo a morte do bacharel em Direito Pedro Henrique Queiroz, de 22 anos, baleado na cabeça por um policial militar no domingo. O PM acusado de desferir o tiro fatal contra a vítima estava a serviço da Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), conforme prevê convênio da autarquia com a Polícia Militar de Goiás que é questionado na Justiça. “Se a SMT tivesse atendido à recomendação do Ministério Público, essa tragédia não teria ocorrido”, disse ontem o promotor de Justiça Fernando Krebs, autor da ação civil pública que questiona o convênio entre o órgão e a PM. O promotor considera que, diante do ocorrido, Estado e Município devem ser corresponsabilizados pela morte do rapaz.

Quando estão à disposição da SMT, os PMs trabalham sempre armados, diferente do que ocorre com os agentes de trânsito. “A arma é um equipamento de trabalho do policial”, argumenta o coronel Paulo Afonso Sanches, superintende municipal de Trânsito, defensor do convênio com a PM de Goiás. De acordo com ele, os PMs envolvidos no caso não prestarão mais serviço à SMT. Atualmente, cerca de 300 PMs trabalham para o órgão. “O fato de eles trabalharem armados só torna essa situação ainda mais grave”, diz Krebs (Deire Assis).

Abaixo, outras notícias retiradas dos sites do MP e do Tribunal de Justiça, em ordem cronológica invertida:

18/12/08 - Juíza recebe denúncia contra PMs que mataram advogado

Foi recebida hoje (18) pela juíza da 2ª Vara Criminal de Goiânia, Zilmene Gomide da Silva Manzolli, a denúncia contra os policiais militares Gevane Cardoso da Silva e Marcelo Sérgio dos Santos. Eles são acusados de matar o advogado Pedro Henrique de Queiroz, em setembro deste ano. Segundo a denúncia do Ministério Público, no dia 7 de setembro, às 21h20, Pedro Henrique saiu da casa de sua sogra, no Setor Nova Suíça em Goiânia, com sua mulher, Pabline do Valle Xavier, e o amigo Marcos, que estava dirigindo o veículo com destino ao apartamento do casal, no Jardim América, também em Goiânia. A vítima estava no banco do passageiro e Pabline no banco de trás.

A viatura policial em que estavam os denunciados, e que era dirigida por Gevane, estava nas proximidades atendendo a uma ocorrência de trânsito no Jardim América, próximo ao local do fato, enquanto Marcos Cézar, que nunca havia ido ao apartamento do casal, era orientado por Pedro Henrique e Pabline. O motorista, ao perceber que havia se enganado, freou o carro bruscamente para fazer uma manobra e chegar à rua certa.

A freada chamou a atenção dos denunciados, que chegaram ao local quando o veículo estava parado. Os policiais foram em direção ao carro e, sem qualquer advertência ao motorista e demais ocupantes, Gevane apontou uma pistola em direção dos ocupantes, desferindo um tiro fatal, que atingiu Pedro Henrique, instigado por Marcelo, que dizia “atira, atira”. Pabline, atingida por estilhaços da janela do veículo, gritou para que Marcos Cézar parasse porque percebeu que seu marido havia sido atingido.

Após o disparo, nenhum dos acusados prestou assistência à vítima, que só foi socorrida por Unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e conduzida primeiramente ao Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo) e, em seguida, levada ao Hospital Santa Mônica, em Aparecida de Goiânia, onde morreu no dia 11 do mesmo mês, na Unidade de Terapia Intensiva, em razão de traumatismo crânio-encefálico. (Ana Caruliny Oliveira)

12/11/2008 - Cidades - Família de jovem morto protesta no MP

Adriano Marquez Leite

A família de Pedro Henrique Queiroz, jovem morto há dois meses por um policial militar que prestava serviço à Superintendência Municipal de Trânsito, entregou ontem ao Ministério Público (MP) um abaixo-assinado com quase 24 mil assinaturas, solicitando que os envolvidos no caso fossem denunciados por homicídio doloso e julgados por júri popular. Hoje, a família deve se encontrar com o secretário estadual de Segurança Pública, Ernesto Roller, para pedir agilidade na conclusão do inquérito.

De acordo com o chefe de gabinete da Procuradoria-Geral da Justiça, promotor Cláudio Braga, o inquérito está no 7º Distrito Policial aguardando os resultados dos laudos de balística e de reconstituição, que devem ser concluídos na próxima semana.

Assim que estiver pronto, o promotor do caso, que será indicado nos próximos dias, encaminhará a denúncia, juntamente com o abaixo-assinado entregue ontem. Como o caso pode ser encaminhado a uma vara criminal que processo homicídios dolosos, o documento terá importância e pode influenciar no veredicto, afirmou Cláudio Braga.

A mãe de Pedro Henrique, Maria do Rosário Queiroz, contou que a expectativa era de que fossem recolhidas 10 mil assinaturas. Destacou que a mobilização da sociedade goiana e que pessoas sem vínculo pessoal com o caso enviaram listas de assinaturas à família, inclusas no documento. “Neste abaixo-assinado consta o nome de quem está horrorizado com o que aconteceu e quer justiça”, concluiu.

Durante a entrega do documento ao MP, cerca de 50 pessoas, entre familiares e amigos de Pedro Henrique, protestaram no local. Debaixo de garoa, uma cópia do abaixo-assinado, com cerca de 400 metros de comprimento, foi estendida na porta do MP.

10/06/2008 - MP pede condenação de SMT ao pagamento multa de mais de R$ 11 milhões

O promotor de justiça Fernando Krebs acionou nesta semana a Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) de Goiânia por descumprimento decisão judicial. Em 2003, a Justiça, acolhendo ação civil pública do Ministério Público, determinou que autarquia removesse os funcionários que estivessem atuando como agente de trânsito sem terem prestado concurso para o cargo. A decisão incluía também a proibição da SMT em designar guarda municipais e policiais do Batalhão de Trânsito para atuarem como agente.

A decisão também foi confirmada em segunda instância, no Tribunal de Justiça (TJ). Mesmo assim, de acordo com o MP, a SMT não cumpriu as obrigações, já que, dois anos atrás, Jair Florentino Neto foi nomeado de forma ilegal para o cargo efetivo de agente de trânsito, contrariando as determinações judiciais. Na nova ação, Fernando Krebs pede a intimação da SMT e de seu atual superintendente, Paulo Afonso Sanches, para o pagamento de multa diária que havia sido fixada na decisão anterior, que, passados quase cinco anos, somam agora mais de R$ 11,6 milhões.

Operação Legalidade: é ilegal, ponto final.

Conduta ilegal e arbitrária

No sábado, dia 31 de janeiro, reportagem de O Popular , Promotor Barra Operação Legalidade em Ceres, revelou que o titular da 2ª Promotoria de Justiça de Ceres, Dr. Marcos Alberto Rios, expedira recomendação no dia anterior para que a PM se abstivesse de iniciar a operação na área de jurisdição daquela promotoria.

A matéria, de Waldineia Ladislau, era bastante completa, como mostra o trecho abaixo:

Em Ceres, Nova Glória e Ipiranga de Goiás, as Polícias Civil e Militar não serão bem-vindas para realizar a Operação Legalidade. É que o promotor de justiça Marcos Alberto Rios, da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Ceres, expediu ontem a Recomendação Técnico Jurídica nº 1/09.

O documento salienta que “os policiais civis e militares se abstenham de efetuar qualquer medida de intimidação ou interdição de estabelecimento comercial, se apenas motivada por ‘ausência de alvará’ ou qualquer outro documento ou atestado de regularidade tributária”.

O promotor de justiça deixa claro, nas considerações que antecedem à recomendação, que os fatos estão sendo amplamente divulgados pela imprensa, sobre a operação deflagrada pela Polícia Militar (PM) para combater bares e restaurantes em funcionamento sem o devido alvará. A ação da PM já resultou no fechamento, desde o dia 15 de janeiro, de mais de 600 estabelecimentos em Goiânia e cidades do entorno da capital.

Abuso de autoridade

No documento, o representante do Ministério Público salienta que, caso a recomendação não seja seguida, tanto pelos mandantes quanto por seus executores, “alternativa não restará a este órgão do Ministério Público estadual a não ser o imediato aparelhamento das devidas persecuções judiciais pelo crime de abuso de autoridade e pela prática de ato de improbidade administrativa.”

Ilícito penal

Para o promotor Marcos Rios, a interdição de estabelecimentos comerciais por apontarem “meras irregularidades administrativas”, como é considerada a falta de alvará de funcionamento, é uma medida extrema. Além do mais, Marcos Rios lembra que segundo estatísticas oficiais, 50% da atividade econômica no País encontra-se na informalidade, “por razões e impedimentos de ordem econômica que extrapolam o âmbito do Direito Penal”.

O texto da recomendação é claro: o promotor classifica a conduta como "ilegal e arbitrária".Uma das considerações feitas, não mencionada na reportagem, é de "que a interdição ilegal de qualquer estabelecimento comercial, por parte da Polícia Militar ou Civil, resultará fatalmente em uma verdadeira “corrida ao Poder Judiciário”, em busca de indenizações e responsabilizações contra o Estado de Goiás, por parte das vítimas ilegalmente despojadas de seu ofício, sem falar no inevitável desprestígio das instituições do Estado":

(para ler em tela cheia, clique no último botão acima da janela com o documento)

Recomendacao de Ceres

Publish at Scribd or explore others: Business & Legal

Em Goiânia, Ministério Públicou apoiou a conduta

Cinco dias antes, em reunião na Secretaria de Segurança Pública, em Goiânia, a representante do Ministério Público adotara posição diferente. Embora indiretamente confirmasse a ilegalidade ao dizer que a partir daquele momento não havia qualquer senão, avalizou a operação:

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público, Alice de Almeida Freire, participou da reunião e hipotecou apoio à ação da PM. “Agora, com a parceria da Sedem, não há nenhum senão à operação que está sendo importante para conter a criminalidade”, destacou. A representante do MP também entregou à Sedem um relatório sobre uma proposta de horário de funcionamento dos estabelecimentos, nos moldes da medida que foi implantada em Diadema (SP),onde os bares fecham às 22 horas.

Secretaria de Segurança divulgou uma coisa e fez outra

A Secretaria de Segurança Pública tinha a exata noção de como a operação deveria ser conduzida para ser legal. Basta consultar a nota sobre o seu lançamento no site da SSP-GO , onde está dito que a PM se limitaria a acionar os órgãos responsáveis:

Por meio da operação, que começa hoje, policiais militares vão percorrer bares, lanchonetes e pit dogs conferindo as licenças e autorizações para funcionamento. Em caso de irregularidade, a PM vai acionar os órgãos competentes.

“Se a infração for a falta de um alvará da prefeitura, por exemplo, o município será acionado para que encaminhe seus agentes e feche aquele comércio”, explica Roller. “A PM vai detectar as infrações e fazer o encaminhamento ao órgão competente”, acrescenta.

A diminuição nas ocorrências policiais era prevista pelo Delegado Geral da Polícia Civil, como resultado do enorme efetivo policial que estaria nas ruas:

Para a operação, a Polícia Civil está reforçando o quadro das centrais de flagrante. “Estamos acrescentando um número maior de policiais e de escrivães”, disse o delegado geral Aredes Correia.

“Mas penso que o número de ocorrências deve até diminuir porque a PM está colocando mais de 4,5 mil homens em Goiânia, Anápolis e Aparecida de Goiânia na operação, que é um trabalho preventivo”.

A nota mencionava ainda o apoio de entidades representativas e de prefeituras:


A população pode denunciar estabelecimentos clandestinos por meio do telefone 190. A operação, que conta com a parceria também do Corpo de Bombeiros, tem o apoio de entidades como a Maçonaria, Fecomércio, Sindicato de Bares, Restaurantes e Similares e prefeituras.

Reunião tentou justificar condução da operação

Por alguma razão a operação saiu fora do planejado, caracterizando sua ilegalidade e a polêmica que se seguiu tentando justificá-la.

O ponto culminante foi no dia 25, quando, ainda segundo o site da SSPJ-GO , houve a reunião na qual o MP apoiou a operação. Entre os presentes, além do MP, os mesmos do lançamento da operação (secretário de Segurança Pública e Justiça, Ernesto Roller, o comandante geral da Polícia Militar, coronel Carlos Antônio Elias, o delegado geral da Polícia Civil, Aredes Correia e entidades como Fecomércio e Acieg) mais a OAB. Só naquela data, onze dias após o início da operação, com 600 pontos de comércio em Goiânia fechados, era feito o "encaminhamento ao órgão competente":

Além de apresentar os resultados, o secretário anunciou a segunda etapa da operação, desta vez com a parceria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Sedem), cuja titular, Neyde Aparecida, participou do encontro. Ernesto Roller entregou para ela um relatório com endereços e telefones dos estabelecimentos que estão irregulares para que a prefeitura tome as providências.

Além de fazer um balanço da operação, o Secretário de Segurança tentou justificar a arbitrariedade na sua condução alegando a emergência da situação, confirmando que a execução não correspondeu ao divulgado no dia 15, já que fora feita à revelia das prefeituras:

“As forças da segurança pública agiram de forma emergencial para combater a violência e a criminalidade”, explicou o secretário sobre a ausência da Prefeitura na primeira fase da operação. “O que chamamos agora é para que não só o município de Goiânia participe como também todas as prefeituras, já que a operação alcança todo o Estado”.

Cinco dias depois, no dia 30, sexta-feira, interrompendo suas férias, o Dr. Marcos Alberto Rios encerrou a polêmica ao expedir a recomendação como noticiado por O Popular no dia seguinte.

TAC liberou abertura em Goiânia

O site do Ministério Público só registrou a expedição da recomendação do promotor de Ceres na noite de sexta-feira, dia 6. No mesmo dia, matéria do Diário da Manhã informou que no dia 3 fora assinado um Termo de Ajustamento de conduta pelo MP de Goiânia, liberando provisoriamente o funcionamento dos estabelecimentos que haviam sido fechados:

Alvarás concedidos

Estabelecimentos fechados durante a Operação Legalidade poderão reabrir com alvará de funcionamento provisório concedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Sedem. A concessão terá validade de 90 dias, até que seja expedido o documento definitivo.

A medida foi viabilizada por meio de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado na última terça-feira (3) pelo secretário do Planejamento, Luiz Alberto Gomes de Oliveira, pela secretária de Desenvolvimento Econômico, Neyde Aparecida, pelo presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente – Amma, Clarismino Luiz Pereira Júnior, e pelo promotor de Justiça da área de Urbanismo, Maurício Nardini.

Balanço da Operação: particularidades

Um outro aspecto que chama a atenção nas notas divulgadas sobre a operação é a metodologia usada para o cálculo da redução no número de ocorrências, conforme tabela que consta no Site da PM. A tabela (abaixo) , com dados divulgados na reunião do dia 25, mostra o que seria a variação no número de ocorrências nas duas primeiras semanas da operação.

A primeira coluna discrimina as naturezas das ocorrências. A redução na primeira semana da operação (quarta coluna) foi obtida comparando os números de ocorrências na semana em que começou a operação (terceira coluna) com os da semana anteior (segunda coluna). Houve uma redução substancial em todas as modalidades de ocorrências, como previra o Delegado Geral da Polícia Civil no lançamento da operação, em função do enorme contingente policial colocado nas ruas, o que inibiria as ações criminosas.Era de esperar-se, portanto, um progressivo aumento no número de ocorrências, findos os efeitos desse impacto inicial.

No entanto, a tabela mostra o contrário: teria continuado havendo variação negativa nas ocorrências na segunda semana (sétima coluna). Em seis das sete as categorias de ocorrências teria havido redução e a outra ficara estável:

(clique sobre a imagen para ampliá-la)

Um olhar com um pouco mais de atenção mostra que para chegar-se a esse resultado , ao invés de serem comparados os números de ocorrências da segunda semana da operação (sexta coluna) com os da primeira semana, que a antecedeu (terceira coluna) a comparação foi feita, novamente, em relação aos números da semana anterior ao início da operação ( repetidos na quinta coluna).

Contudo, quando a variação é calculada relação à primeira semana, muda quase tudo: houve aumento em quatro das naturezas de ocorrências (numa, de 400%), uma ficou estável e somente nas outras duas houve redução (homicídios e furto a estabelecimento comercial). O total de ocorrências, ao contrário de reduzir-se em 31%, aumentou 7%. Ou seja, como esperado, após o impacto inicial, os números aumentaram. A tabela e o gráfico abaixo, elaborados usando os dados da tabela divulgada, mostram isso:

(clique sobre as imagens para ampliá-las)

Tabela - variação semanal no número de ocorrências policiais

verde - redução; vermelho - aumento; preto - estável

Questões a serem respondidas

Sobre os resultados da operação, o que aconteceu nas semanas seguintes? Continuou havendo aumento no número de ocorrências? Há outra peculiaridade nos dados divulgados: eles se referem a apenas 4 dias da semana (quinta a domingo). Para a correta avaliação dos resultado da operação é preciso que a Secretaria de Segurança Pública divulgue os dados completos, de todos os dias da semana, de todas as semans, bem como dados de anos anteriores.

É preciso também explicar a origem da divergência entre a operação planejada, divulgada pela cúpula da Segurança Pública no estado e o que foi executado, tendo em vista a gravidade da situação em termos legais, suas possíveis repercussões e o número de atingidos, como bem esclareceu o Dr. Marcos Rios em sua recomendação.