Agência Municipal de Trânsito realiza concurso- Uma notícia incompleta

Os três diários publicados em Goiânia registraram a realização de concurso para o preenchimento de 100 vagas de agente de trânsito, pela AMT (O DM no seu site, no dia 7 e O Popular e Hoje nas edições impressas de 08.04).

Nenhum deles, no entanto, fez qualquer referência a notícias passadas relacionadas a esta. Um detalhe menor? Impossível: a falta de concurso na AMT (então SMT) , com a nomeação irregular de agentes - descumprindo recomendação do Ministério Público e decisão judicial - seria a causa indireta do homicídio que causou comoção pública em Goiânia no ano passado, o caso Pedro Henrique, que não só teve ampla cobertura, como ocupou as manchetes dos jornais vários dias.

Em 7 de setembro do ano passado, o jovem Pedro Henrique Queiroz foi baleado na cabeça por um policial militar que prestava serviços à SMT. Sua morte gerou uma intensa movimentação pública, com manifestações na Câmara Municipal, Assembléia Legislativa, além da campanha Não Quero Ser Mais Um. No Ministério Público, foi entregue um abaixo assinado com 24 mil assinaturas e uma cópia sua, com 400 metros de extensão, foi colocada sobre a calçada do órgão.

Matéria publicada em O Popular, no dia 12 de setembro, mostrou que a tragédia poderia ter sido evitada, se a SMT tivesse obedecido a recomendação feita pelo MP ( em função da desobediência às decisões judiciais):

12/09/2008 - "Tragédia poderia ter sido evitada", diz MP

Mais uma polêmica cerca o episódio envolvendo a morte do bacharel em Direito Pedro Henrique Queiroz, de 22 anos, baleado na cabeça por um policial militar no domingo. O PM acusado de desferir o tiro fatal contra a vítima estava a serviço da Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), conforme prevê convênio da autarquia com a Polícia Militar de Goiás que é questionado na Justiça. “Se a SMT tivesse atendido à recomendação do Ministério Público, essa tragédia não teria ocorrido”, disse ontem o promotor de Justiça Fernando Krebs, autor da ação civil pública que questiona o convênio entre o órgão e a PM. O promotor considera que, diante do ocorrido, Estado e Município devem ser corresponsabilizados pela morte do rapaz.

Quando estão à disposição da SMT, os PMs trabalham sempre armados, diferente do que ocorre com os agentes de trânsito. “A arma é um equipamento de trabalho do policial”, argumenta o coronel Paulo Afonso Sanches, superintende municipal de Trânsito, defensor do convênio com a PM de Goiás. De acordo com ele, os PMs envolvidos no caso não prestarão mais serviço à SMT. Atualmente, cerca de 300 PMs trabalham para o órgão. “O fato de eles trabalharem armados só torna essa situação ainda mais grave”, diz Krebs (Deire Assis).

Abaixo, outras notícias retiradas dos sites do MP e do Tribunal de Justiça, em ordem cronológica invertida:

18/12/08 - Juíza recebe denúncia contra PMs que mataram advogado

Foi recebida hoje (18) pela juíza da 2ª Vara Criminal de Goiânia, Zilmene Gomide da Silva Manzolli, a denúncia contra os policiais militares Gevane Cardoso da Silva e Marcelo Sérgio dos Santos. Eles são acusados de matar o advogado Pedro Henrique de Queiroz, em setembro deste ano. Segundo a denúncia do Ministério Público, no dia 7 de setembro, às 21h20, Pedro Henrique saiu da casa de sua sogra, no Setor Nova Suíça em Goiânia, com sua mulher, Pabline do Valle Xavier, e o amigo Marcos, que estava dirigindo o veículo com destino ao apartamento do casal, no Jardim América, também em Goiânia. A vítima estava no banco do passageiro e Pabline no banco de trás.

A viatura policial em que estavam os denunciados, e que era dirigida por Gevane, estava nas proximidades atendendo a uma ocorrência de trânsito no Jardim América, próximo ao local do fato, enquanto Marcos Cézar, que nunca havia ido ao apartamento do casal, era orientado por Pedro Henrique e Pabline. O motorista, ao perceber que havia se enganado, freou o carro bruscamente para fazer uma manobra e chegar à rua certa.

A freada chamou a atenção dos denunciados, que chegaram ao local quando o veículo estava parado. Os policiais foram em direção ao carro e, sem qualquer advertência ao motorista e demais ocupantes, Gevane apontou uma pistola em direção dos ocupantes, desferindo um tiro fatal, que atingiu Pedro Henrique, instigado por Marcelo, que dizia “atira, atira”. Pabline, atingida por estilhaços da janela do veículo, gritou para que Marcos Cézar parasse porque percebeu que seu marido havia sido atingido.

Após o disparo, nenhum dos acusados prestou assistência à vítima, que só foi socorrida por Unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e conduzida primeiramente ao Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo) e, em seguida, levada ao Hospital Santa Mônica, em Aparecida de Goiânia, onde morreu no dia 11 do mesmo mês, na Unidade de Terapia Intensiva, em razão de traumatismo crânio-encefálico. (Ana Caruliny Oliveira)

12/11/2008 - Cidades - Família de jovem morto protesta no MP

Adriano Marquez Leite

A família de Pedro Henrique Queiroz, jovem morto há dois meses por um policial militar que prestava serviço à Superintendência Municipal de Trânsito, entregou ontem ao Ministério Público (MP) um abaixo-assinado com quase 24 mil assinaturas, solicitando que os envolvidos no caso fossem denunciados por homicídio doloso e julgados por júri popular. Hoje, a família deve se encontrar com o secretário estadual de Segurança Pública, Ernesto Roller, para pedir agilidade na conclusão do inquérito.

De acordo com o chefe de gabinete da Procuradoria-Geral da Justiça, promotor Cláudio Braga, o inquérito está no 7º Distrito Policial aguardando os resultados dos laudos de balística e de reconstituição, que devem ser concluídos na próxima semana.

Assim que estiver pronto, o promotor do caso, que será indicado nos próximos dias, encaminhará a denúncia, juntamente com o abaixo-assinado entregue ontem. Como o caso pode ser encaminhado a uma vara criminal que processo homicídios dolosos, o documento terá importância e pode influenciar no veredicto, afirmou Cláudio Braga.

A mãe de Pedro Henrique, Maria do Rosário Queiroz, contou que a expectativa era de que fossem recolhidas 10 mil assinaturas. Destacou que a mobilização da sociedade goiana e que pessoas sem vínculo pessoal com o caso enviaram listas de assinaturas à família, inclusas no documento. “Neste abaixo-assinado consta o nome de quem está horrorizado com o que aconteceu e quer justiça”, concluiu.

Durante a entrega do documento ao MP, cerca de 50 pessoas, entre familiares e amigos de Pedro Henrique, protestaram no local. Debaixo de garoa, uma cópia do abaixo-assinado, com cerca de 400 metros de comprimento, foi estendida na porta do MP.

10/06/2008 - MP pede condenação de SMT ao pagamento multa de mais de R$ 11 milhões

O promotor de justiça Fernando Krebs acionou nesta semana a Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) de Goiânia por descumprimento decisão judicial. Em 2003, a Justiça, acolhendo ação civil pública do Ministério Público, determinou que autarquia removesse os funcionários que estivessem atuando como agente de trânsito sem terem prestado concurso para o cargo. A decisão incluía também a proibição da SMT em designar guarda municipais e policiais do Batalhão de Trânsito para atuarem como agente.

A decisão também foi confirmada em segunda instância, no Tribunal de Justiça (TJ). Mesmo assim, de acordo com o MP, a SMT não cumpriu as obrigações, já que, dois anos atrás, Jair Florentino Neto foi nomeado de forma ilegal para o cargo efetivo de agente de trânsito, contrariando as determinações judiciais. Na nova ação, Fernando Krebs pede a intimação da SMT e de seu atual superintendente, Paulo Afonso Sanches, para o pagamento de multa diária que havia sido fixada na decisão anterior, que, passados quase cinco anos, somam agora mais de R$ 11,6 milhões.