Retrocesso e ilegalidades no Resultado da Lei Municipal de Incentivo à Cultura

No último dia 30, a Secretaria Municipal de Cultura divulgou os projetos selecionados pela Comissão de Projetos Culturais para serem contemplados com os benefícios da lei de incentivo.

O processo de escolha consistiu numa sucessão de ilegalidades e é um tremendo retrocesso em relação a seleções anteriores. No tópico do descumprimento à legislação, tivemos:

1) A definição dos componentes da comissão. Metade de seus membros deveriam ser representantes do setor cultural, indicados por entidades representativas, plurais e atuantes, chamadas a participar do processo por edital publicado no Diário Oficial do Município e em 2 (dois) jornais de grande circulação. Isso não aconteceu;

2) O prazo para a seleção dos projetos foi desrespeitado: seria de 60 dias, prorrogáveis por mais 30. Como o encerramento das inscrições foi no dia 28 de abril, a divulgação deveria ter ocorrido em fins de julho, mas só aconteceu um mês depois. Em função disso, é provável que alguns projetos não tenham mais tempo hábil para sua execução, devido ao cronograma ( por exemplo, o Festdança, que aconteceu na semana passada);

3) A CPC, de forma escandalosa, insiste em aprovar projeto do Flamboyant Shopping Center, em flagrante desrespeito a dois dos critérios previstos na lei: o atendimento de áreas culturais com menores possibilidades de desenvolvimento com recursos próprios e a dificuldade de sustentação econômica do projeto no mercado. Com isso, vai consagrando o conceito de Irresponsabilidade Social. Esse foi o tema do primeiro texto deste blog, de 30 de julho de 2005 (Resultado da Lei Municipal de Incentivo `a Cultura);

4) O edital foi simplesmente ignorado no seu ponto mais importante. Em seu item 6.9 ele estabelecia quatro faixas prioritárias de valor de projeto, até o limite de R$ 20.000,00, às quais seriam alocados R$ 480.000,00. A idéia é simples: o proponente opta por fazer um projeto de menor valor, reduzindo ao máximo seus custos, para em compensação ter uma maior chance de aprovação. Para isso, a comissão primeiro definiria os projetos contemplados dentre os projetos dessas faixas e depois passaria aos de valor superior. A tabulação da lista de projetos inscritos e a consulta à relação de 30 projetos que teriam sido contemplados atendendo a essa determinação revela que isso não foi feito – os projetos estão listados em relação ao valor final que lhes foi destinado, sendo : 4 aprovados na primeira faixa ( de R$ 500,00 e R$ 5.000,00), 10 na segunda ( de R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00), 8 na terceira ( de R$ 10.000,01 a R$ 15.000,00) e 8 na quarta (de R$ 15.000,01 a 20.000,00). Considerando o que o edital previa, o valor do projeto, na realidade são onze cujo valor era superior a R$ 20.000,00; nove da quarta faixa; 4 da terceira, 3 da segunda e 3 da primeira. Como resultado, foram alocados aos projetos até R$ 20.000,00 somente R$ 263.168,03. A diferença que faltou para completar os R$ 480.000,00 previstos, de R$ 216.831,97 é suficiente para bancar praticamente todos os projetos aprovados dentro dessa categoria, não contemplados com recursos. Isso dobraria o número de contemplados nessas faixas, passando de 24 para 49.

Finalmente, para que o edital fosse descumprido, foi fundamental a volta de uma prática nefasta, que com muito custo o Conselho Municipal de Cultura havia convencido a CPC a abandonar, ainda em 2004/2005 – o corte indiscriminado em itens das planilhas dos projetos. O consenso estabelecido era de que a comissão deveria evitar eliminar itens das planilhas, pois a experiência mostrava um histórico de absurdos ( por exemplo, manter o material gráfico eliminando o designer que o conceberia). O estabelecimento das faixas, como descrito no item anterior, funcionava complementarmente a essa medida. Se o proponente cortava na carne, a CPC não tinha necessidade de fazê-lo. Dessa vez, contudo, ela raspou e chupou o osso. Há um projeto que teve aprovados 10% do valor pedido e um outro 20%. Como se imaginar que o proponente conseguirá executar o que propôs e foi aprovado com um mínimo de qualidade? E mais, com uma diferença assim, a impressão é de um projeto tão mal feito que não mereceria a aprovação...

Há ainda outros aspectos que merecem consideração, mas fico por aqui, por ora. Como a prefeitura está atrasada na emissão dos certificados, ainda há tempo para corrigir, pelo menos em parte, as ilegalidades.