Leia mais

Para ler o que foi publicado aqui (antes e/ou depois) sobre o assunto de um artigo , clique num dos marcadores ao final dele. Veja ao final desta tela, uma lista dos artigos mais populares.

04 maio, 2008

Avestruz Master - Governo não tem que indenizar

do site Última Instância

União não é responsável por indenização a investidores da Avestruz Master

A Procuradoria da União em Goiás conseguiu comprovar na Justiça que não cabe à União indenizar prejuízos sofridos por investidores da Avestruz Master Agro-comercial Importação e Exportação Ltda.

A Justiça negou o pedido de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 52,9 mil, feitos por uma investidora, sob a alegação de que o prejuízo só foi possível porque a União não fiscalizou as atividades da empresa, o que configura omissão ou falta de serviço.

(leia a íntegra da matéria clicando aqui)

Resumo da contra-argumentação da Procuradoria da União:

- foram realizadas investigações na empresa;
- sua falência foi decretada após atuação do Poder Público;
- a autora adquiriu a Cédula de Produtor Rural nove meses após a CVM ter informado ao público em geral sobre a impossibilidade da empresa garantir a recompra dos avestruzes, pagando valores acrescidos de juros;
- a empresa foi multada por realizar práticas comerciais em descompasso com o Código de Defesa do Consumidor;
- a União não pode ser considerada seguradora universal, o que conduziria ao absurdo de torná-la responsável por todos os eventos lesivos em que os cidadãos fossem vítimas.

Com isso, a única opção para um eventual recebimento parece ser mesmo a que comentei em fevereiro de 2007, no texto E no Brasil? Como Receber? (clique sobre o título para ler).

Nenhum comentário:

Postar um comentário