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10 setembro, 2005

CMC recorre à justiça contra ato do executivo

No dia 15 de agosto foram protocolizados uma Ação Popular e uma Representação ao Ministério Público, por iniciativa do Conselho Municipal de Cultura (CMC) , para que seja reconhecida a ilegalidade do decreto nº 2040 de 15 de junho, assinado pelo Prefeito e pelo Secretário de Governo.

No dia 15 de julho o Conselho já havia divulgado uma carta aberta à imprensa, onde explicitava essa questão, só divulgada pelo Diário da Manhã (leia na postagem abaixo).

Esse decreto altera a regulamentação do Fundo de Apoio à Cultura (FAC) , um dos mecanismos previstos na Lei Municipal de Incentivo à Cultura, que deixa de: proibir a apresentação de projetos por servidores da Secult; limitar em 80% do valor do projeto os recursos repassados; exigir manifestação prévia do Conselho Municipal de Cultura nos projetos de interesse do executivo.

No dia 17 de agosto, com respaldo na nova regulamentação, o Secretário Municipal de Cultura assinou portaria, aprovando o projeto FESTCINE GOIÂNIA e destinando recursos do FAC para sua execução.

No ano passado, o CMC já fizera outra representação ao Ministério Público, para garantir que a prefeitura fizesse os depósitos devidos ao FAC, como última alternativa.

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