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13 maio, 2008

CNJ dá prazo de seis meses para TJ de Goiás realizar concurso para cartórios - 5 - Interesse Público

Contrastando com os altos rendimentos dos cartórios de Goiânia, citados na matéria de O Popular ( leia os textos anteriores), a OAB de Goiás não cansa de protestar contra as taxas judiciárias do Estado, entre as maiores do país.

Artigo de Carlos Alberto de Salles, no Observatório da Imprensa, de novembro de 1999, coloca que a grande questão é acabar com esse sistema contrário ao interesse público’ (clique aqui para ler).

Existe na Câmara Federal a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 374/05, de autoria do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que ‘dá nova redação ao art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo que os serviços notariais e de registro serão exercidos diretamente pelo Poder Público’.

Ela tinha sido arquivada com o fim da legislatura e foi desarquivada em 16.04.2007. Desde então, parece não ter tido nenhuma tramitação.


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