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18 fevereiro, 2008

Prefeitura Acaba com a Comissão de Projetos Culturais - 7 - Atualização - Ministério Público e Judiciário

Em 21 de setembro comentei o andamento da representação feita no MP quanto à nomeação irregular da Comissão de Projetos Culturais e também a falta de confirmação da sentença do juízo de primeiro grau que anulou a III Conferência Municipal de Cultura.

Como está a situação hoje?

1. No fim de outubro, a FETEG e a AGCV apresentaram recurso contra o arquivamento da representação sobre a nomeação da CPC, feito pelo Dr. Umberto Machado. O recurso deveria ter sido julgado no dia 18 de dezembro. Contudo, como as entidades não tinham sido intimadas o relator retirou o processo da pauta e tudo voltou à estaca zero, pois mudou a composição do conselho Superior do MP, órgão que confirma ou não os arquivamentos. Entretanto, segundo o secretário do conselho, Dr. Aylton Flávio Vechi, amanhã o relator deverá ser conhecido. Em tese, ele deverá apresentar seu voto em 30 dias. Ou seja, até o fim de março haverá uma decisão. Caso o recurso seja acatado e um novo promotor designado para o caso, a CPC estará em meio à análise dos projetos que serão inscritos até o dia 25. Desde que a representação foi protocolada, em 10 de janeiro do ano passado, a CPC questionada já distribuiu R$ 4, 5 milhões aos projetos que selecionou.

2. No dia 20 de novembro, o Tribunal de Justiça finalmente confirmou, por unanimidade, a sentença de primeiro grau que anulou a III Conferência Municipal de Cultura. A leitura do acórdão ocorreu no dia 04.12 e sua publicação no Diário da Justiça, no dia 13.12. No dia 11 de fevereiro, a prefeitura apresentou recurso a ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. No entanto, permanece o desrespeito ao judiciário pois enquanto este recurso tramita, a decisão do Tribunal de Justiça deve ser cumprida - ele não a suspende.

Para ler o acórdão do Tribunal de Justiça, clique sobre a imagem abaixo e na tela seguinte clique novamente sobre a imagem para ampliá-la.



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