Câmara se submete e mantém veto do prefeito - 5 - Tentativa de reversão

No artigo que registrou a manutenção do veto do prefeito às audiências públicas nos Estudos de Impacto Ambiental, foi comentado que vereadores favoráveis à derrubada do veto estavam buscando uma alternativa para garantir a obrigatoriedade das audiências.

A saída encontrada foi um projeto de lei que incorpora as audiências à lei aprovada com o veto. O projeto foi protocolado no dia 1º de outubro, um dia após a manutenção do veto, que definiu o texto final da lei nº 8.646/2008, ficando em aberto para a adesão dos vereadores.

Até o dia dois , já tinha sido subscrito por sete vereadores: quatro que haviam votado pela derrubada do veto ( Marina, Elias Vaz, Carlinhos do Esporte, Ruy Rocha) e três que não tinham votado naquela sessão ( Cidinha Siqueira, Maurício Beraldo e Hélio de Brito).

A atitude de Beraldo e Brito mostra sintonia com o interesse público, depois de terem ficado expostos entre os 18 vereadores que votaram pelos salários extras.

Com a provável adesão dos outros cinco vereadores que votaram pela derrubada do veto, já seriam 12 votos favoráveis às audiências públicas. São necessários mais 6 para garantir que, aprovado o projeto, um novo veto do prefeito seja derrubado.

No campo oposto, os 11 vereadores que votaram pela manutenção do veto, dentre os 10 já identificados oito confirmaram seu descaso pelo interesse público, já demonstrado na votação dos salários extras (Antônio Uchoa, Clécio Alves, Euler Ivo, Gilmar Mota, Bruno Peixoto, Abdiel, Paulo Borges e Pedro Azulão Jr.) e dois que não tinham participado daquela votação fizeram questão de deixar isso claro agora ( Jacyra Alves e Amarildo Pereira) .

Câmara se submete e mantém veto do prefeito - 4 - o vereador

Além dos candidatos referidos no texto anterior, enviei mensagens aos vereadores que votaram pela manutenção do veto e também aos que não votaram na sessão.

O único a responder foi Josué Gouveia, que está licenciado, em campanha pela reeleição, mas cujo suplente votou pela manutenção do veto.

Seguem as mensagens:

1. On Tue Sep 30 18:40 , Marcus Fidelis sent:


Caro vereador ou vereadora,

Escrevo para lamentar seu voto pela manutenção do voto do prefeito à
Realização de audiências públicas nos Estudos de Impacto Ambiental.
V. Sa. Demonstrou desapreço pela democracia, descaso pela independência do
Legislativo e pelos votos que
Recebeu.

Atenciosamente,

Marcus Fidelis
Goiânia

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From: "vereador@josuegouveia.com"
Reply-To:
Date: Wed, 01 Oct 2008 09:38:09 -0300
To: Marcus Fidelis
Subject: Re: Lamento


Marcus Fidelis,

Devo lhe informar que na Câmara Municipal de Goiânia temos 34 vereadores dos quais 30 são candidatos a reeleição, e eu fui o unico que pediu licença para dedicar exclusivamente a campanha, portanto não tive poder de voto logo que desde a 2ª quinzena de Julho estou licenciado sem remuneração por entender que não dá pra servir a dois senhores.
Seu lamento não diz respeito a mim pelo exposto acima.
Abraço do Vereador Josué Gouveia 36790.


2. On Wed Oct 1 12:27 , marcus fidelis sent:

Prezado vereador,

Inicialmente, agradeço sinceramente pela atenção em responder minha mensagem.

Parabenizo a V. Sa. pela atitude única entre os candidatos à reeleição.

Contudo, um dos vereadores que votou pela manutenção do veto foi seu suplente, Gilmar Mota, que, segundo os funcionários do seu gabinete, com quem falei ontem por telefone, está exercendo o mandato apenas para as funções de plenário.

De qualquer forma, como aparentemente está sendo articulada uma outra forma de derrubar o veto, ainda há tempo para V. Sa. orientar seu suplente sobre sua posição, caso discorde da que ele adotou.

Cordialmente,

Marcus Fidelis

P.S. Gostaria de saber se posso publicar nossa correspondência em meu blog.


------ Forwarded Message
From: "vereador@josuegouveia.com"
Reply-To:
Date: Wed, 01 Oct 2008 14:31:36 -0300
To:
Subject: Re: Lamento


Apesar de estar só respondendo pelo plenario, neste momento o mandato é dele e ele tem seus ideais e metodos de trabalho nos quais não posso interferir logo que como vereador ele é soberano nas decisões.

Quanto publicar no blog, sem problema.

Visite meu site www.josuegouveia36790.can.br , se ainda não tiver compromisso com seu voto de Vereador peço que confie este instrumento democratico que me conduzirá a mais 4 anos na Câmara Municipal de Goiânia.

Josué Gouveia 36790

Câmara se submete e mantém veto do prefeito - 3 - os candidatos

Pedi que os candidatos a vereador da coligação do prefeito Iris Rezende, mencionados no artigo original desta série, esclarecessem sua postura diante da manutenção do seu veto às audiências públicas.

Fábio Tokarski (PC do B) respondeu ao e-mail abaixo, mas não ao seu complemento. Márcio Jr. (PC do B) respondeu a ambos. Virmondes Cruvinel (PSDC), que é vereador, não. Seguem as perguntas e as respostas (imagens retiradas dos sites dos candidatos):

--------- Forwarded message ----------
From: Marcus Fidelis
Date: 2008/10/1
Subject: [entreatos] Câmara se submete e mantém veto do prefeito
To: fabiotokarski@gmail.com
Cc: vereadorvirmondes@gmail.com


Por gentileza, gostaria de sabe a postura do candidato quanto à questáo abordada abaixo, para publicação em meu blog [clique sobre questão para ver o texto].
Obrigado.

marcus fidelis



Fábio Tokarski (negritos meus)


1. From: Fabio Tokarski
Date: 2008/10/1
Subject: Re: [entreatos] Câmara se submete e mantém veto do prefeito
To: Marcus Fidelis

Caro Marcus Fidelis,

Fui Veredor em Goiânia entre 1997 e 2002 e Deputado Estadual de 2003 a 2006. No exercício de meus mandatos sempre defendi e pautei a necessidade da plena independência do Poder Legislativo. Na Assembléia Legislativa fui proponente de um Projeto de Lei para alterar o Regimeto Interno daquela Casa, com vista à garantia de mais democracia e transparencia no funcionamento e na tramitação das matérias de competência da Assembléia.

Sempre defendi e realizei ao longo dos 10 anos de mandato parlamentar inúmeras Audiências Públicas, como 36 audiências para discutir e elaborar a hoje vigente Lei Municipal de incentivo à Cultura, dezenas de Audiências Públicas do Fórum de Defesa do Meia Ponte (que impulsionou a criação da Estação de Tratamento de Esgoto de Goiânia, e realizamos também Audiências Públicas que ajudaram a mobilizar a rejeição da implatação do Teleporto de Goiânia, que seria um grande crime imobiliário para Goiânia.

Diante da posição solicitada respondo:

Sou a favor da Refoma Urbana, que democratize o uso do solo. Todo lote urbano tem que cumprir sua função social isto está definido na constituição brasileira.

Sou a favor da audiência pública para definir o Estudo de Impacto de Vizinhança.

Estou a sua disposição para qualquer outra questão.

abraços

Fábio Tokarski

2.

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From: Marcus Fidelis
Date: 2008/10/1
Subject: Re: [entreatos] Câmara se submete e mantém veto do prefeito
To: Fabio Tokarski


Prezado professor Fábio Tokarski,

Agradeço pela atenção em responder tão prontamente.
Parabenizo a V. Sa. por sua postura.
Como está sendo articulada uma alternativa legislativa para se derrubar o veto , mantendo as audiências, gostaria de saber se V. Sa. pretende se manifestar junto ao senhor Prefeito Municipal para que mude a orientação
da sua bancada, permitindo isso.

Atenciosamente,

Marcus Fidelis

3.

---------- Forwarded message ----------
From: Marcus Fidelis
Date: 2008/10/2
Subject: Re: [entreatos] Câmara se submete e mantém veto do prefeito
To: Fabio Tokarski


Estou reenviando, para o caso de ter-se extraviado.
Por gentileza, peço ao professor que responda ao complemento da pergunta ( se e como pretende se manifestar junto ao prefeito, para que mude a orientação da sua bancada, permitindo a inclusão as audiências na lei) , para que possa publicar as respostas no blog.

Muito obrigado,

Marcus Fidelis

Márcio Jr.



( a pergunta era a mesma enviada a Tokarski)

---------- Forwarded message ----------
From: Márcio Mário da Paixão Jr. <>
Date: 2008/10/2
Subject: RE: Favor
To: Marcus Fidelis


Marcus Fidelis, meu chapa!
É óbvio que eu, como você, sou favorável às audiências públicas.
Aliás, a única coisa que justifica a minha candidatura é a compreensão de que o fazer político deve retomar sua razão de ser: o diálogo contínuo com a sociedade. Os vereadores, por exemplo, devem ser a expressão concreta dos setores que representa. Quem não tá na RUA (e por RUA entenda-se VIDA), pra mim, não tem moral pra porra nenhuma. Política de gabinete é pra quem já tá careca de fazer o mesmo de sempre: nada (pensando que é tudo).
Também é óbvio que as questões devem e têm que ser debatidas em sua complexidade. Maniqueísmo preto no pbranco é coisa pra novela das seis ou para aquele livro "sagrado" que eu esqueci o nome agora.

Abração e, qualquer coisa, me ligue (nº do telefone).

Márcio Júnior

2.

---------- Forwarded message ----------
From: Marcus Fidelis <>
Date: 2008/10/2
Subject: Re: Favor
To: "Márcio Mário da Paixão Jr." <>


Márcio Jr.,

Muito obrigado pela sua resposta.
Que bom saber que essa é sua posição.
Está sendo articulada uma alternativa legislativa para se incluir as audiências na lei, tornando o veto sem efeito.
Gostaria de saber se e como você pretende se manifestar junto ao senhor Prefeito Municipal para que mude a orientação da sua bancada, permitindo isso.
Um abraço, e obrigado.

Marcus

P.S. Como adiantei na primeira mensagem, publicarei no meu blog suas respostas.



---------- Forwarded message ----------
From: Márcio Mário da Paixão Jr.
Date: 2008/10/2
Subject: RE: Favor
To: Marcus Fidelis


Fidelis,

O espírito da minha atuação (caso ela se concretize) é aquele que, imagino, você já saiba. Em última instância, é aquilo que tá "filosoficamente" colocado no mail anterior. Como me manifestarei junto ao Prefeito, ainda não sei... Tô correndo feito doido nessa reta final pra que essa possibilidade se torne real. Preciso ser eleito pra poder manifestar alguma coisa, né (ao menos neste nível institucional)?
O pau tá quebrando e estou otimista. Existe espaço sim pra uma candidatura como a minha: sem grana, propositiva e baseada no tal do voto consciente.
Falta saber o quanto o poder econômico vai influenciar nisso.
Abraço e vamos nos falando!

Márcio

Virmondes
(sem resposta)

Câmara se submete e mantém veto do prefeito - 2 - Repercussão

Reproduzo correspondência enviada aos vereadores e vereadoras pelo advogado José Antônio Tietzmann e Silva, doutor em Direito Ambiental e Urbanístico, professor das Faculdades de Direito da UCG e UFG:

----- Original Message -----

From: José Antônio

Sent: Wednesday, October 01, 2008 5:57 AM
Subject: audiência pública em Estudo de Impacto de Vizinhança

Caro(a) Vereador(a),

Escrevo, na condição de cidadão goianiense preocupado com a qualidade de vida na Capital e, claro, com a garantia do direito que cada um tem ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 CF/1988) e com o direito às cidades sustentáveis (art. 2º, I, E. Cidade).

Há vetos do Prefeito Municipal a artigos da lei complementar nº 63, texto que dispõe sobre o estudo de impacto de vizinhança, instrumento instituído pelo estatuto da cidade. Os vetos dizem respeito à eliminação das audiências públicas dos estudos de impacto de vizinhança.

Ora, manter esses vetos é ferir frontalmente um dos princípios de base do direito ambiental, incorporado pelo direito urbanístico brasileiro, qual seja, o princípio de participação dos cidadãos nos processos decisórios. É ferir o exercício da cidadania ativa, pela democracia participativa. É propiciar que argumentos técnicos - ou que possam se revestir desse caráter - prevaleçam em detrimento das reais necessidades de uma parcela e/ou da integralidade da população local, quando da aprovação de determinado projeto urbanístico.

Suprimir as audiências públicas do procedimento de estudo de impacto de vizinhança vai, outrossim, em sentido contrário ao próprio estatuto da cidade, lei federal, visto como este afirma ser a gestão democrática da cidade um dos princípios que regem as políticas urbanísticas. Gestão essa que se implementa, entre outros, com a participação direta da população, por meio de audiências públicas, nos estudos de impacto de vizinhança.

Quando se trata de assegurar qualidade de vida à população, entendo que regredir não é a palavra mais correta a ser empregada. Tampouco abster-se.

É por isso que solicito a V. Sa. a máxima dedicação e atenção para o caso apresentado, impedindo que os vetos do Poder Executivo prevaleçam sobre os artigos em questão, em nome da democracia e do direito ao meio ambiente de cada um.

Obrigado desde logo pela atenção,

José Antônio Tietzmann e Silva

Advogado, professor doutor em direito ambiental e urbanístico

Câmara se submete e mantém veto do prefeito

Ontem, por 11 votos a 9, a Câmara Municipal de Goiânia manteve o veto do prefeito Iris Rezende à obrigatoriedade da realização de Audiências Públicas com os moradores para liberação de empreendimentos na cidade (no Estudo de Impacto de Vizinhança).

Além de evidenciar a falta de independência do Legislativo, um desastre para a Democracia, a medida, conjugada com o novo Plano Diretor será devastadora para a tão trombeteada qualidade de vida na cidade.

Um exemplo esclarecedor de como isso será conduzido, à falta de Audiências Públicas, é a "consulta popular" feita para a obra do Viaduto da Praça do Chafariz: o contrato foi assinado num dia, no mesmo dia à tarde teriam sido ouvidas 900 pessoas e no dia seguinte foi entregue o resultado. Custou 900 reais, sem nota fiscal - 0,005 % dos 18 milhões de custo inicial da obra. As fichas preenchidas não permitem a confirmação das respostas dadas - não têm os dados dos entrevistados. A partir dessa "consulta" foi elaborado o Relatório de Impacto de Vizinhança.


Leia a reportagem sobre a sessão de ontem na Câmara no Jornal Hoje - Mantido veto de Iris a impacto de vizinhança . O Popular, pelo menos na edição on line, não noticiou o ocorrido.

Os vereadores favoráveis à derrubada do veto se articulam para encontrar, ainda nesta manhã, outra maneira de garantir a obrigatoriedade das audiências.

Manifeste-se. Mostre seu reconhecimento por quem votou pela derrubada do veto e seu descontentamento com que votou pela sua manutenção ou não compareceu à sessão, encaminhando, com a máxima urgência, mensagens aos mesmos ( clique aqui para acessar os endereços de e-mail e aqui os telefones).

Caso seu candidato a vereador seja da coligação Goiânia em ação ( PMDB / PCdo B / PSDC - por exemplo, Fábio Tokarski, Márcio Jr., Virmondes Cruvinel), cobre seu posicionamento nesta questão gravíssima.

Vereadores que votaram pela derrubada do veto: Marina, Carlinhos do Esporte, Elias Vaz, Anselmo Pereira, Carlos Soares, Ruy Rocha, Serjão, Professor Wanderlan e Geovani Antônio.

Vereadores que votaram pela manutenção do veto: Amarildo Pereira, Antônioo Uchoa, Clécio Alves, Euler Ivo, Jacyra, Gilmar Mota, Bruno Peixoto, Abdiel, Paulo Borges e Pedro Azulão Jr.

Vereadores que não votaram: Deivison Costa, Djalma Araújo, Hélio de Brito, Juarez Lopes, Cida Garcez, Milton Mercez, Cidinha Siqueira, Maurício Beraldo, Robson Alves, Santana, Mizair Lemes e Virmondes Cruvinel.

Uma chance para os vereadores se redimirem

O mal feito

Na semana passada, 18 vereadores desgastaram sua imagem, às vésperas das eleições, ao derrubarem veto do prefeito a um artigo de lei que lhes concederia mais três salários anuais.

Para isso, aproveitaram que todas as atenções estavam voltadas para a presença do delegado Protógenes Queiroz, em homenagem que ocorria em outro auditório no prédio, onde, aliás, foi proposta a criação de uma cruzada nacional contra a corrupção.

Para tentar reverter o impacto negativo, já haveria novo projeto de lei, a ser votado nesta semana, revogando ao artigo aprovado.

O bem ( a ser) feito

Para melhorar sua imagem junto à população os vereadores poderiam ainda adotar uma outra medida: a derrubada de outro veto do prefeito, que aguarda ser votado desde julho. Para isso são necessários os mesmos 18 votos.

O efeito, neste caso, seria o contrário do ocorrido na semana passada: mostraria que os vereadores se preocupam com o interesse público e não apenas com seus próprios bolsos; que respeitam os cidadãos desta cidade. Isto porque os vetos eliminaram a possibilidade de se promover audiências públicas para apresentar e discutir os impactos de empreendimentos e atividades antes de serem autorizados pela prefeitura.

Façam-se as trevas

Foram vetados três artigos da lei complementar nº 63, que dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança: 16, 17 e inciso I do art. 18.

O artigo 16 estabelece o direito à promoção de audiência pública e quem pode requerer a sua realização. O substitutivo apresentado dava este direito ao órgão municipal de planejamento, ao vereador e ao empreendedor. Através de emenda dos vereadores Marina Sant’Anna (PT) e Elias Vaz (PSOL) este direito foi estendido às entidades que compõem o Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR) e um mínimo de 200 cidadãos com endereço na área de influência direta do empreendimento.

O artigo 17 estabelece que na audiência pública será feita consulta popular que poderá deliberar por alterações no empreendimento e até mesmo sua não implantação. Caso essas deliberações sejam contrárias ao estudo de impacto ambiental, caberá ao COMPUR a decisão final.

Finalmente, o inciso I do artigo 18 determina que na audiência pública, os votos dos moradores da área de influência direta do empreendimento terão peso 3 e os da área de influência direta, peso 1.

Como se vê, mantidos os vetos, estaremos regredindo décadas, alijando os moradores das decisões que afetarão sua vida, que serão tomadas entre quatro paredes, igualzinho ao acordo feito na semana passada. Transparência zero. Democracia zero.

Faça-se a luz

Com a derrubada desses vetos, os vereadores mostrarão apreço pela velha máxima, expressa por juiz da Suprema Corte Americana : a luz do sol é o melhor desinfetante.

Abaixo, os artigos e as justificativas do prefeito para vetá-los (clique sobre as imagens para ampliá-las):

Artigo 16:



Veto:

Artigo 17:





Veto:






Artigo 18:



Veto: