entreatos

Mais democracia para prevenir e combater a corrupção

2011-11-22T22:58:00.001-03:00

Publico, finalmente, as 10 propostas mais votadas na Conferência Livre sobre Transparência e Controle Social realizada em Goiânia, no domingo, dia 6 de novembro, que irão diretamente para apreciação na Consocial, em 2012.

Profª. Ana Lúcia da Silva, do Centro Cultural Eldorado dos Carajás, faz a abertura da Conferência Livre

Algumas exigem alterações constitucionais, outras legislativas. Mas se já estamos na 67ª emenda constitucional isso não vai ser dífícil, e os ganhos serão enormes. Uma só já ilustra isso, ao assegurar a efetiva independência entre poderes: a eleição direta e popular para os chefes dos ministérios públicos, hoje nomeados ou pelos governadores dos Estados, caso dos Procuradores-Gerais de Justiça, ou pelo Presidente da República, caso do Procurador-Geral da República ( a que trata dos Tribunais de Contas vai no mesmo sentido).

Há também propostas que implicam no mero cumprimento do que a Constituição já estabelece, como a prevalência de servidores efetivos em detrimento de comissionados e a auditoria na dívida pública ( que está no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Prof. Francisco Tavares, da Fac. de Ciências Sociais da UFG, fala sobre Políticas Públicas e Orçamento

Foram 30 participantes, todos com alguma experiência no acompanhamento do tema, além do interesse por ele: servidores públicos, membros de conselhos de políticas públicas, integrantes do coletivo Transparência Goiás (TrasnpaGo), professores universitários, ex-gestores públicos, o procurador de contas do TCE-GO Fernando dos Santos Carneiro, o deputado estadual Mauro Rubem (PT-GO) e a repórtere blogueira de O Popular Fabiana Pulcineli.

Participantes lancham antes do início da formulação de propostas em grupos

A ampla maioria dos participantes (73% ) tinham mais de 40 anos, ou seja, participaram ativamente ou foram contemporâneos dos movimentos pela redemocratização do país e em torno da elaboração da Constituição da República de 1988. Além disso, 33% tinham curso superior completo e 40% eram pós-graduados, o que explica, junto com a experiência no tema, a objetividade das propostas apresentadas.

A conferência contou com a orientação e apoio da Controladoria-Geral da União, que também forneceu o lanche.

Veja, abaixo, as 10 propostas mais votadas, por ordem de prioridade:

Eixo temático da conferência

1. PROVER OS CARGOS DE CONSELHEIROS DOS TCEs POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO

2. RESTRINGIR CARGOS COMISSIONADOS A 1% E INVESTIR NA QUALIFICAÇÃO DE QUADROS EFETIVOS

3. AUDITAR A DÍVIDA PÚBLICA

4. APERFEIÇOAR A LEI DE LICITAÇÃO E QUALIFICAR OS PROFISSIONAIS ENCARREGADOS DE ACOMPANHÁ-LAS

5. ESTABELECER ICMS SELETIVO E TER LEIS QUE NÃO PERMITAM ISENÇÕES FISCAIS PARA EMPRESAS PRIVADAS

6. REFERENDO DO IMPOSTO SOBRE FORTUNAS

7. ELEIÇÃO POPULAR DIRETA DOS CHEFES DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DA UNIÃO E ESTADUAIS

8. FINANCIAR EXCLUSIVAMENTE COM RECURSOS PÚBLICOS A CAMPANHA ELEITORAL

9. IMPLEMENTAR AUDITORIA CONCOMITANTE AS OCORRÊNCIAS DE OBRAS PÚBLICAS JUNTO A COMISSÕES DE ÉTICA LIGADO AOS CONSELHOS

10. ESTABELECER UM PRAZO MÁXIMO DE 02 ANOS DE JULGAMENTOS DAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÕES POPULARES.

Lucas Faria : os mecanismos de incentivo à cultura e o poder, ontem e hoje

2011-11-16T08:00:00.000-03:00

Em 12 de outubro, quatro dias após ser publicado o artigo de Gilberto Correia sobre as agruras que vivem os artistas com a Lei Municipal de Incentivo à Cultura de Goiânia, saiu no Popular carta do cantor, compositor e economista Lucas Faria, fazendo remissão ao primeiro.

Lucas foi um crítico de primeira hora das leis de incentivo em Goiás e fala com a propriedade de quem trabalha profissionalmente há anos com grandes projetos de incentivos fiscais.

O jornal só mudou o título sugerido, que era igual ao do artigo de Gilberto, para Projetos Culturais. Pena não ter saído como artigo ( veja, ao final, a íntegra, com o título original).

Lucas é um grande artista. Comprove ouvindo como ele, antes mesmo que se tivesse notícia de leis de incentivo por essa bandas, já tinha abordado o modus operandi da política em geral na música Diagnóstico da Solenidade, parceria com Brasigóis Felício.

Ela está no seu primeiro long play, Todo Canto, produção independente de 1986, gravado no estúdio RCA, em São Paulo. Nos vocais, além dele, Valter Mustafé, Luiz Augusto e Amaury Garcia.Atual como nunca:

DE PIRES NA MÃO

Lucas Faria

Há, nos âmbitos federal, estadual e municipal, dois mecanismos distintos de destinação de recursos financeiros para projetos culturais: as leis de incentivo à cultura e os fundos de apoio à cultura.

O compositor Gilberto Correia, em seu bem escrito artigo "De Pires na Mão", edição de 8 do corrente do Popular, mostrou, com riqueza de detalhes, a via crucis enfrentada pelos artistas para obter recursos financeiros destinados aos seus projetos culturais através do primeiro mecanismo, ou seja, as leis de incentivo à cultura.

O articulista mostra e sugere, ao final, que muito melhor seria que os recursos fossem diretamente entregues pelo Poder Público aos artistas, evitando-se, assim, a via tortuosa, assim como algumas mazelas desses contornos.

Tem razão o compositor até porque, não de hoje, tenho cá comigo que as leis de incentivo à cultura são, na realidade, leis de incentivo ao empresário. Este, ao decidir investir em cultura torna-se o verdadeiro beneficiário da lei, uma vez que além de obter a divulgação de sua marca, de sua empresa e/ou de seus produtos, tem de volta, como contrapartida, através de renúncia fiscal, boa parte ou quase o todo do valor que investiu, ao que, adicionando-se a referida divulgação, resulta em benefício maior do que o valor investido. Noutras palavras, o adágio: "não existe almoço grátis".

Não tortuosa é a segundo alternativa, ou seja, a do mecanismo dos fundos de cultura, através do qual seriam entregues diretamente aos artistas os recursos financeiros destinados à realização dos seus projetos.

Ocorre, entretanto, que a legislação que rege os fundos de cultura contém em artigos, estranhamente, permissivos de utilização dos recursos pelo próprio Poder Público. Isso, na prática, com absoluta prioridade.

Conclusão: aos artistas, a via crucis das leis de incentivos à cultura; e ao próprio Poder Público, as condições operacionais favoráveis, imediatas, sem burocracia, dos fundos de cultura. Êta, nóis !

Gilberto Correia: Lei Municipal de Incentivo à Cultura deixa o artista de pires na mão

2011-11-15T06:44:00.000-03:00

Com grande atraso, reproduzo o depoimento de Gilberto Correia, publicado na edição de O Popular de 8 de outubro, sobre as agruras por que passam os artistas que buscam o apoio da Lei Municipal de Incentivo à Cultura de Goiânia.

De pires na mão

Gilberto Correia

08 de outubro de 2011 (sábado)

Depois de tantas andanças em vão, tantos nãos, tanta falta de interesse e tanta desinformação, resolvi relatar a sina dos produtores de cultura em nosso município. A caminhada é longa e o primeiro passo, conseguir aprovação na lei municipal de incentivo à cultura. Apesar das dificuldades essa lei é uma das poucas leis de incentivo que funcionam bem na prática, mas uma prática muito burocrática.

Primeira etapa: elaboração do projeto. Muita papelada, documentação, concorrência e correria. O projeto deve ser aprovado e escolhido pela Comissão de Projetos Culturais (CPC), tarefa nada fácil devido ao grande número de inscritos e à rigidez da CPC. Após alguns meses sai o resultado e, se aprovado, passamos para a próxima fase: a captação.

É o início da andança batendo de porta em porta, literalmente de pires na mão. São visitas, inúmeras, a prováveis colaboradores e apoiadores. Chamo-os assim, pois embora a grande maioria desconheça que quem realmente patrocina é a prefeitura, ela deixa de receber o imposto da empresa que disponibiliza o recurso e o dinheiro é automaticamente transferido para a conta do Projeto Cultural (esse valor não passa de 1,5% da receita anual da prefeitura, o que não dá nem R$ 2 milhões por ano para ser divido por todos os segmentos da cultura em Goiânia).

Em tese o funcionamento da lei é bem simples: aprovado, o proponente procura uma empresa disposta a destinar uma quantia para a cultura no lugar de pagar diretamente o imposto para a prefeitura. Era para ser simples, mas na verdade não é. Uma parte das empresas não tem pessoas esclarecidas ou bem intencionadas; outra parcela não tem o menor interesse em saber do que se trata. E às vezes há até quem passe a usar o recurso, que é renúncia fiscal da prefeitura, para barganhar comissão ou até mesmo condicionam a liberação do dinheiro a apresentações do artista em eventos da empresa e outras formas de se beneficiar com a lei.

As trocas de favores ocorrem. Algumas vezes empresas usam o critério do compadrio: tem que ser amigo do dono, ou amigo do amigo do dono, e por aí vai. Não são raros os casos em que, após tudo encaminhado, no dia de finalizar vem a notícia de que um amigo do dono foi colocado na frente, coisa de compadre mesmo. As empresas se esquecem que o dinheiro provem de renúncia fiscal da prefeitura, e o artista vai engolindo os sapos no caminho.

Quando chegamos a determinadas empresas, nos direcionam para o marketing, contador ou o próprio dono e, na grande maioria das vezes, notamos a falta de conhecimento, de boa vontade em colaborar ou mesmo medo de sair da rotina e ter de se mover para apoiar um projeto cultural, sendo que na verdade é o captador (agente ou o próprio artista) que se encarrega de encaminhar e realizar na prefeitura todas as ações necessárias para a conclusão do apoio.

Alguns temem estar abrindo suas portas para uma devassa fiscal, coisa que em meus quase dez anos de lei nunca ouvi falar e nunca testemunhei. Às vezes, mesmos nas empresas que participaram e conhecem bem a lei, existem pessoas que não demonstram o menor interesse em participar de projeto cultural.

A captação tem de ser feita e quase sempre conseguimos, mais pela facilidade da lei do que pelo envolvimento e compromisso das empresas com a cultura. E assim vamos batendo de porta em porta até acharmos uma empresa interessada, com pessoas sensatas, que, felizmente, existem.

Acredito que poderia ser bem mais simples: depois de o projeto aprovado era só receber o recurso da prefeitura, sem a presença de atravessadores. O dinheiro já chega às mãos do município por meio dos impostos pagos pelas empresas, seria uma forma de tirar o poder dado a elas de escolher para quem vai o recurso, que é público. Esse recurso acaba sendo gerido por empresas particulares.

Outra saída seria uma grande campanha junto às empresas tentando sensibilizá-las. Expor para as pessoas que respondem e decidem por elas, de forma clara e objetiva, o funcionamento da Lei Municipal de Incentivo à Cultura e quais as vantagens em sua participação para ambas as partes e para a sociedade, que ganha com a oferta de opções culturais.

Gilberto Correia é cantor e compositor

gil.correia@terra.com.br

É hoje de manhã: marcha em memória dos mortos e desaparecidos políticos vítimas da ditadura em Goiás

2011-11-08T05:17:00.000-03:00

Última chamada: nesta quarta-feira, 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social

2011-11-07T08:30:00.000-03:00

OBJETIVO PRINCIPAL

Promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático.

A SUA PARTICIPAÇÃO FARÁ TODA A DIFERENÇA.

Convide a sua comunidade, a escola, a empresa onde você trabalha e quem mais tiver interesse em contribuir para o acompanhamento e controle dos gastos públicos.

Inscrições e Informações pelo site www.cge.go.gov.br/consocial

Faça sua inscrição. Vagas limitadas.

SERÁ EMITIDO CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO (08 horas/aulas)

ETAPA GOIÂNIA

Data: 09 de novembro de 2011

Horário: 8h às 18h

Local: SESC Faiçalville - Av. Ipanema, nº1600, St. Faiçalville

Realização:

Prefeitura
de Goiânia

Organização:

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Parceria:

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

Apoio:

Controladoria-Geral da União

Mobilização pela transparência e controle social: em Goiânia

2011-11-03T15:06:00.000-03:00

Mobilizem-see Mobilizem!

Participem das conferências em Goiânia preparatórias para a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social

Objetivo:Promover a transparência pública e estimular a participaçãodemocrática da sociedade no acompanhamento e controle da gestãopública.

EmGoiânia serão realizadas duas conferências preparatórias para anacional: a conferência livre, que encaminhará propostasdiretamente para a etapa nacional, e a conferência municipal, queelegerá delegados para a etapa estadual.

A1ª Conferência Livre de Goiânia sobre Transparência e ControleSocial terá como tema "Diretrizes para a Prevenção e Combateà Corrupção" e acontecerá neste domingo, dia 6 de novembro,na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (veja detalhes abaixo).

Jána quarta-feira, dia 9 de novembro, acontecerá a 1ª Consocial deGoiânia, com eleição dedelegados e elaboração de diretrizes epropostas para a Conferência Estadual (veja detalhes abaixo).

A1ª Conferência Estadual sobre sobre Transparência e Controle Social ocorrerá nos dias 01 e 02 de dezembro, emGoiânia e elegerá os delegados, propostas e diretrizes para etapanacional, em Brasília.

Importância

"Emboraas Conferências Livres não elejam delegados, a participação doscidadãos é fundamental, pois as propostas surgidas nessasinstâncias serão encaminhadas diretamente à Coordenação-ExecutivaNacional, que as consolidará para a Etapa Nacional da 1ª Consocial.Por outro lado, caso tenham relevância apenas local, as propostasresultantes das Conferências Livres poderão ser remetidas àComissão Organizadora Estadual correspondente". 1ª Conferênciasobre Transparência e Controle Social ( www.cgu.gov.br/consocial,p. 6)

“Como temos destacado a1ª Consocial é um marco importante no diálogo entre Estado esociedade civil, que certamente contribuirá para o aprofundamento dademocraciabrasileira. Assim a população, os movimentossociais, as associações civis, redes e demais organizações sãochamadas a debater e a se fazer ouvir no debate sobre transparência,controle social dos gastos públicos, prevenção e combate acorrupção, e outros assuntos de interesse coletivo (idem).

Telefonespara contato:

IaciCastelo Branco (CGU): 3901-4404

GilbertoRicardi: 82253600 (coletivo Transpa)

AnaLúcia (Eldorado dos Carajás): 9681-3813

Serviço:

I- 1ª ConferênciaLivre de Goiânia

Eixo temático:Diretrizes para a Prevenção e Combate à Corrupção

Dia:06 de novembro (domingo).

Horário:08:00 hs da manhã.

Local:Assembléia Legislativa de Goiás (Auditório Costa Lima).
Endereço:Alameda dos Buritis, nº 231, Setor Oeste.
Não é necessária inscrição prévia.

Programação:

08:00hs Exposição professor Dr. : Francisco Tavares. Professor da UFG.

Tema:Políticas Públicas e Orçamento.

08:50hs Debate.

09:20hs Exposição: Políticas de Prevenção eCombate à Corrupção no Brasil

09:45 hs Intervalo.

10:00hs Grupos de Trabalho (leitura do texto base e elaboração depropostas).

11:30hs Plenária - Aprovação das propostas da Conferência Livre paraas Conferências Municipal e Nacional.
12:30 hs Encerramento.

II- 1ªConferência Municipal sobre Transparência Pública e ControleSocial de Goiânia

Data:09/11/2011 (quarta-feira)

Local:SESC - Faiçalville

Endereço:Av. Ipanema, nº 1.600, Q. 234/236, Setor Faiçalville, Goiania-GO.

Responsávelpela realização e organização: Controladoria-Geral do Município.

Asinscrições para esta conferência podem ser feitas no site: www.cge.go.gov.br/consocial

Drogas: colocando o dedo na ferida em O Popular

2011-10-23T16:41:00.001-03:00

Em 2009, publiquei vários artigos a propósito da repressão à Marcha da Maconha em Goiânia e outras cidades do Brasil (clique no marcador, ao final, para ler).Em um dos últimos, fiz referência às ações propostas pela Procuradora-geral da República então em exercício, Deborah Duprat, para que o Supremo Tribunal Federal se manifestasse pela legalidade desses eventos. Isso ocorreu praticamente dois anos depois, em 15 de junho último. Por falta de condições de manter o blog atualizado e também pela ampla cobertura da decisão, deixei de registrá-la aqui. Agora contudo, não posso deixar de registrar um fato memorável para uma abordagem local da questão das drogas com a profundidade necessária.

Refiro-me ao artigo de Silvana Bittencourt, editora-assistente de O Popular, publicado no sábado, dia 7 de outubro, Dedo na Ferida. Num artigo curto e envolvente ela conseguiu sintetizar uma enormidade de questões de forma inteligente e desapaixonada. É a primeira vez, que me recorde, que o tema tem um tratamento dessa natureza no jornal. Tanto é assim que o editorial do dia seguinte, ao invés de referir-se a uma reportagem do dia anterior, como é usual, tratou do tema do artigo, para reafirmar a visão corriqueira e acrítica do jornal (agora, com desconforto perceptível).

Leia abaixo o artigo e o editorial. Veja também a resposta de Rodrigo Pimentel, o comentarista de Segurança Pública da Rede Globo, quando foi perguntado sobre o tema em sua participação no Face a Face, em dezembro de 2010, e em entrevistas à revista Trip.

Da Redação

Dedo na ferida

Silvana Bittencourt

Silvana Bittencourt - silvana.bittencourt@ojc.com.br07 de outubro de 2011 (sexta-feira)

"Tive um irmão viciado em cocaína. Então sei muito sobre esse assunto". O depoimento é do ex-presidente dos Estados Unidos Bill Clinton, no documentário Quebrando o Tabu , do diretor brasileiro Fernando Grostein Andrade. O filme, lançado no circuito nacional em junho, estimula o debate de um tema polêmico e delicado, que durante décadas foi tratado como tabu: a descriminalização do uso de drogas. O protagonista do documentário é o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que divide cenas com Jimmy Carter, o médico Drauzio Varella, além de Bill Clinton (aquele que fumou mas não tragou) e muitos outros famosos de credibilidade.

A falência absoluta da guerra contra as drogas, que serve muito mais à violência e à corrupção do que à abstinência, e o grande erro de se tratar usuários como bandidos e não como doentes são a linha de condução do filme. Em um dos momentos, Ruth Dreiffus, que presidiu a Suíça em 1999, lança um argumento que comove qualquer um: "Quem são os dependentes? Nossas crianças... Pessoas que amamos". Com dados, indicadores, relatos de experiências bem e mal-sucedidas pelo mundo, Quebrando o Tabu tem o mérito que está explícito em seu próprio título - de pôr o dedo na ferida, única forma de descobrir remédios para tratá-la.

A disposição para discutir drogas de uma forma mais ampla, livre de preconceitos e estigmas, finalmente parece estar se tornando mais consistente. O documentário de Fernando Grostein mostra isso, assim como vozes de profissionais que ecoam em debates e palestras pelo País, defendendo uma política de redução de danos e tentando mostrar o outro lado de enxergar uma tragédia social. O psiquiatra baiano Antonio Nery é um dos que tem se destacado nessas saculejadas contra o torpor.

Idealizador do Consultório de Rua, para atender usuários de drogas, Nery é coordenador do Centro de Estudos e Terapia do Abuso de Drogas da Universidade Federal da Bahia.Sem meias palavras, costuma repetir que nada o irrita mais que o discurso de demonização das drogas. Ele se diz perplexo quando percebe que as mazelas do mundo estão sendo atribuídas aos entorpecentes, como se eles tivessem vida, sensibilidade, poder de decisão e ação. O psiquiatra inverte o foco e mostra que por trás da opção pelas drogas estão a miséria, a falta de perspectivas, a extrema exclusão social, a dor - isso sim a razão dos problemas. De outra forma, diz, é querer resolver pelo sintoma e não pela causa. "O crack é uma alternativa monstruosa para um sofrimento monstruoso", exemplifica.

É possível entender bem a preocupação de Antonio Nery diante do argumento mais usado pela polícia para justificar a explosão dos números da violência: "são as drogas". Em setembro, Goiânia atingiu um recorde histórico no número de homicídios. Foram 56 pessoas assassinadas no mês. Atribuindo a culpa às drogas, o recado que o poder público passa é de que não há nada a fazer. Mesmo porque, segundo a polícia, muitos dos mortos são "elementos envolvidos com drogas". As vítimas não têm nome e o problema não tem solução. Está explicado, justificado e ponto final.

08/10/2011

A face da violência

O Brasil está em vexatória classificação no campeonato mundial da violência, o 26º, de acordo com o Estudo Global de Homicídios promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU). Isto significa um nível perturbador de manifestação de violência, gerando índice de 22,7 casos de homicídio para cada 100 mil habitantes.

O estudo da ONU mostra que as primeiras posições nesse ranking tão negativo são ocupadas por Honduras (82,1), El Salvador (66) e Costa do Marfim (56,9).

O levantamento da ONU comprova que as disparidades de renda constituem traço muito forte na matriz da violência.

Em Goiás, onde o número de homicídios vai crescendo em velocidade assustadora, a exclusão educacional é outro fator a pesar muito. E, nos últimos anos, o tráfico e o consumo de drogas formam uma causa em larga escala nesta questão.

O envolvimento com drogas fez aumentar muito, em Goiás, o número de homicídios dos quais são vítimas jovens. Que chegam agora a ser a maioria entre as pessoas assassinadas.

Investir mais na educação e combater com maior eficiência o tráfico de drogas, não permitindo que a sensação de impunidade continue na mente dos criminosos, eis duas grandes prioridades que acabam não se transformando em uma vigorosa atenção do setor público. E, sendo assim, não há como esperar resultados e reversão desse dramático quadro.

CNJ na berlinda - leitura dinâmica

2011-09-28T11:38:00.000-03:00

Manchete no Globo e no Estadão, a provável restrição ao poder de investigação e punição a magistrados pelo CNJ, pauta de hoje no STF, foi analisada em dois excelentes artigos, um publicado hoje mesmo, em O Globo, e outro há um mês, na Folha ( ao final, abaixo).

Já no Observatório da Imprensa (O debate tardio na imprensa) , Luciano Martins Costa lamenta a falta de cobertura mais aprofundada e há mais tempo da crise instalada no Judiciário em decorrência da divergência de posições. É elucidador ao tratar da indignação do presidente do CNJ e do STF com trecho da entrevista da corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, à Associação Paulista de Jornais:

A frase do ministro Peluso, segundo o qual a acusação da corregedora-geral ofende a idoneidade e a dignidade de todos os magistrados, é apenas retórica. Como sabem os jornalistas, o excesso retórico é sintoma de desonestidade intelectual e esse é apenas um dos problemas na cobertura da maior crise de que se tem notícia no sistema judiciário.

A íntegra da entrevista havia sido reproduzida no Blog do Fred (Interesse Público), editado pelo jornalista Frederico Vasconcelos, da Folha de São Paulo, que inclusive entrevistara recentemente a corregedora nacional na TV UOL e onde aspectos da polêmica vem sendo discutidos há tempos. Curiosamente, desde ontem não consigo acessar o blog, talvez por excesso de demanda. Os posts de ontem podem ser lidos, alternativamente, no portal do próprio CNJ, assim como a cobertura dos jornais de hoje .

O GLOBO | OPINIÃO (7), 28 de Setembro de 2011.

O dano está feito

JOAQUIM FALCÃO

O dano está feito. Derepente o Judiciário mudou suapauta. Em vez de combater o nepotismo, extinguir adicionaissalariais, estabelecer metas de desempenho, implantar digitalizaçãoe estimular a conciliação, a pauta é outra. É aumento desalários, brigas públicas, judicialização de conflitos internos.É incrível a capacidade do Judiciáriode destruir sua legitimidade. De abalar a confiança dos cidadãos.Durante mais de 15 anos, impacientes com o nepotismo e a lentidão, asociedade, o Executivo e o Congresso defenderam o controle externo doPoder Judiciário.

O paísse mobilizou. O Judiciário foicontra. Negociou-se a criação do CNJ,o controle de juízes, feito por uma maioria de juízes, comrepresentantes de outros setores. O CNJresulta deste acordo. É um contrato entre Congresso, Executivo,sociedade civil e o próprio Judiciário,a favor da ética e da eficiência judiciais. Hoje, a Associaçãodos Magistrados Brasileiros pressiona o Supremo para romperunilateralmente este contrato.

Querem retirar o poder do CNJde julgar e punir os juízes como manda a Constituição. Pretende-setransformar o CNJ em conselhohonorário. Não mais uma responsabilidade democrática. Esteobjetivo político reveste-se de argumentos aparentementeconstitucionalizados, mas no fundo contrários à Constituição. Ocontrato político que criou o CNJfoi formalizado no artigo 103 B da Constituição, que concede amplacompetência ao CNJ para receberqualquer reclamação contra os juízes, sem nenhuma condição.Qualquer do povo pode ir ao CNJ.Não precisa ir antes ao Tribunal local, como quer a AMB. O Congressodeu ampla competência até para de ofício apurar irregularidade.Pode agir por iniciativa própria sem nem mesmo ter denúncia deterceiros. Esta ampla competência constitucional é garantia daprópria magistratura.

O CNJa exerce com parcimônia. Agora, alguns pretendem extinguir o CNJ,deixando-o vivo. Lembro-me de Plutarco, quando disse: a pior dasjustiças é aquela que é injusta, mas parece justa. O pior CNJé aquele que inexiste, mas parece existir. O ataque é indireto.Inexiste um só dispositivo na Constituição que diretamentefundamente a decisão de, em nome da autonomia do tribunal,limitar-se o CNJ. A autonomia dostribunais não é absoluta. Na democracia não há autonomiasabsolutas. Ao aprovar a emenda 45, que criou o CNJ,o Congresso disse claramente que seus poderes são compatíveis comos dos tribunais. O próprio Supremo, ao confirmar aconstitucionalidade do CNJ em2005, também. A encruzilhada levada ao Supremo é falsa. Acompetência do CNJ não éincompatível com a das corregedorias dos tribunais.

Uma nãoelimina a outra. São concorrentes, como afirma Ayres Britto. Nademocracia, quanto mais controle a favor da ética e da eficiência,melhor. A demanda é política e corporativa . Foi derrotada ontem,quer ressuscitar hoje. A decisão do Supremo não é sobre a morte emvida do CNJ. É sobre valoreséticos e sociais. Estão em jogo a concretização da imparcialidadeno julgar e a liberdade do cidadão de ir contra os poderosos domomento. Como exigir de um advogado processar um desembargador nomesmo tribunal, a quem mais tarde terá de recorrer no exercício desua profissão? Onde e como estes valores — a imparcialidade nojulgar e a liberdade de denunciar irregularidades — podem melhorser concretizados: nas corregedorias locais ou no CNJ?Ou nas duas, concorrentemente?

O dano está feito. Asconsequências da nova pauta serão maior atrito entre os poderes.Entre os magistrados e os demais profissionais jurídicos. Uma mídiamais atenta e investigativa em denúncias. Mobilização congressual.Confiança decrescente na Justiça.O CNJ de alguma maneiraapaziguava. Tinha alguém imparcial atento a favor da ética e daeficiência. E agora?

JOAQUIM FALCÃO é professor de DireitoConstitucional da FGV-Rio.

Folha de São Paulo, 28.08.11

Um conselho que incomoda muita gente

MARIA TEREZA SADEK

O Conselho Nacional de Justiça incomoda e precisa de nossa proteção para que não seja transformado em mais um órgão burocrático e ineficiente

Após um longo debate e uma série de propostas, a reforma do Poder Judiciário aprovada em 2004 foi uma resposta à crise da Justiça. O remédio encontrado para afastar os tumores sem matar o corpo foi a criação de um sistema nacional de controle, denominado Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Essa solução está hoje ameaçada por propostas que pretendem acabar com o papel de fiscalização e investigação exercido pelo CNJ. Há quem pretenda subverter, por meio de um exercício interpretativo no mínimo controverso, uma das principais reformas aprovadas em nossa Constituição.
Órgão ainda jovem, a partir de 2008, por iniciativa do então ministro corregedor-geral Gilson Dipp, o conselho começou a realizar inspeções e audiências públicas em diversas unidades do Judiciário, tornando transparente aos olhos da opinião pública o que gerava odor podre em um corpo que necessita ser saudável tanto para a consolidação do regime democrático como para o fortalecimento dos direitos individuais e coletivos.
Ao assumir a Corregedoria Nacional de Justiça em setembro de 2010, em postura pouco comum aos nossos administradores, a ministra Eliana Calmon não só manteve a política de transparência de seu antecessor como ainda procurou aprimorá-la por meio de parcerias com Receita Federal, Controladoria-Geral da União, Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), tribunais de contas e outros órgãos de controle.
A fiscalização, assim, foi se mostrando cada vez mais eficiente e, por isso mesmo, mais incômoda.
Um conselho assim incomoda e muito, sobretudo os interesses corporativos, que, relembremos, não convenceram o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.367-1, que afirmou a constitucionalidade do CNJ, registrando, inclusive, no voto condutor, a inoperância de muitas das corregedorias locais, o que todos já sabíamos.
Perplexos com a faxina levada a efeito pela Corregedoria Nacional de Justiça, os interesses contrariados reabrem a discussão do tema, tentando a todo custo fazer prevalecer o entendimento de que o CNJ só pode punir juiz corrupto após o julgamento do tribunal local.
Era assim no passado, e o Poder Judiciário foi exposto a uma investigação no Parlamento exatamente porque não fez esse dever de casa, e nada nos garante que o fará sem a atuação firme e autônoma do CNJ.
Nesse momento, a vigilância é mais do que sinal de prudência. É imperiosa e sobressai como dever de todos os que aceitam o desafio de aprimorar a Justiça. Políticas voltadas ao combate à impunidade se deparam com resistências.
Não por acaso são criados fatos e elaboradas teses capazes de ludibriar os inocentes e provocar retrocessos que causarão prejuízos irreparáveis ao Brasil.
Um conselho criado justamente porque os meios de controle existentes até a década passada eram ineficazes e parciais não pode ter a sua atuação condicionada ao prévio esgotamento dos meios de que os tribunais há muito tempo dispõem e que, na prática, pouco ou nunca utilizaram para corrigir os desvios de seus integrantes.
A tese de que a competência do CNJ é subsidiária, e, assim, somente pode ser exercida após a constatação de que os tribunais de origem foram inertes ou parciais, interessa tão somente àqueles que depositam suas fichas no jogo do tempo, da prescrição e do esquecimento.
O CNJ incomoda e precisa de nossa proteção para não ser transformado em mais um órgão burocrático e ineficiente.

MARIA TEREZA SADEK, doutora em ciência política, é professora do Departamento de Ciência Política da USP e diretora de pesquisa do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais.

Gente como a gente: juíza de direito casa-se com sua companheira

2011-07-26T16:17:00.000-03:00

Felicidade total do casal na notícia que chega de Santa Catarina (abaixo). Idêntica à dos 20 casais que o New York Times escolheu para representar as centenas que se uniram no domingo, primeiro dia em que se tornou legal a união de pessoas do mesmo sexo no Estado de Nova Iorque. A mesma no álbum que o jornal montou com fotos enviadas pelos leitores. Coincidentemente, este ano a Holanda comemorou os dez anos da primeira união legal entre pessoas do mesmo sexo e a experiência mostra que são casais como quaisquer outros, exceto pela dificuldade, que persiste, quando querem adotar crianças.

Juíza casa-se com outra mulher

Fonte: www.espacovital.com.br

(19.07.11)

Diarinho - Itajaí (reprodução)

O "selinho" da união de Sônia e Lilian, no cartório Heusi, em Itajaí

A juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso, titular da 1ª Vara Criminal de Itajaí (SC) assinou no sábado (16) o documento que a torna casada com Lilian Regina Terres, servidora pública municipal. Esta é a primeira união civil homoafetiva registrada em Santa Catarina, após a decisão do STF.

A primeira do Brasil ocorreu em Goiânia (GO), no dia 9 de maio, entre Liorcino Mendes e Odílio Torres. Até agora, ninguém da magistratura brasileira tinha antes, assumido publicamente esse tipo de relacionamento.

“É a primeira pelo menos no Estado de Santa Catarina e eu sou a primeira juíza brasileira a assumir”, comemorou Sônia.

Ela e Lilian já tinham um relacionamento estável antes da união oficial. Elas se uniram no dia 29 de maio do ano passado, numa cerimônia abençoada pela religião umbandista.

O juiz Roberto Ramos Alvim, da Vara de Família da comarca, autorizou o casamento civil das duas mulheres. O ato foi, então, celebrado no Cartório Heusi.

Familiares e amigos delas acompanharam a cerimônia. Rafaello, filho da juíza Sônia, também estava presente e ansioso pela união. “O meu filho me chama de mãe e se dirige à Lilian como mamusca”, conta Sônia.

Com o casamento, Lilian e Sônia decidiram acrescentar os sobrenomes uma da outra, ficando Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres e Lilian Regina Terres Moroso.

Artes Cênicas cobram Política Cultural para Goiás

2011-07-26T07:13:00.004-03:00

Uma Carta Aberta elaborada por profissionais das Artes Cênicas foi protocolada, na tarde de segunda-feira, dia 25, endereçada ao Governador do Estado, ao Presidente e ao Diretor de Ação Cultural da Agepel. Também foi encaminhada à imprensa.

Além da questão da Lei Goyazes, até hoje pendente, o movimento foi disparado pela inacreditável proposta de R$ 150 mil para a área oferecidos pela Agepel numa reunião recente. É o mesmíssimo valor que foi oferecido em 1999 e depois em 2003, em outras negociações, pasmem !!!

Se em 2010 o início do funcionamento republicano da Lei Goyazes, depois de quase uma década de existência, graças às alterações negociadas pelo meio artístico com o governo no ano anterior, era um alento, a nova notícia, seguida aos cortes naquela lei, não poderia ser mais frustrante.

Para ler a carta, clique na imagem abaixo e na janela que se abrirá, em "view document".

Uniões homoafetivas: não há sustentação jurídica nem bíblica para decisões de juiz

2011-07-15T00:25:00.000-03:00

Já comentei sobre as limitações do formato de entrevistas usado por O Popular no Face a Face. Também destaquei um exemplo de carta de leitor, tratando da entrevista com o juiz de direito Ari Ferreira de Queiroz, que foi o melhor texto que li sobre suas decisões invalidando vários concursos públicos.

Aconteceu de novo agora: saiu nas cartas dos leitores, após o Face a Face com o também juiz de direito Jerônymo Pedro Villas Boas, o texto mais interessante sobre a sua cruzada contra as uniões homoafetivas. E pior: saiu pela metade, sem a argumentação mostrando a falta de sustentação bíblica para as as decisões do juiz. Abaixo, a íntegra do texto enviado ao jornal.

Face a Face com Jerônymo Pedro Villas Boas

Augusto Corrêa de Sousa*

Há dias o jornal O Popular vem noticiando as decisões do Juiz de Direito Jerônymo Pedro Villas Boas que anularam uniões homoafetivas, bem como a repercussão que têm tido e os argumentos jurídicos frágeis com que o magistrado sustenta seu posicionamento, como pode ser visto no último Face a Face.

De início, é preciso registrar que a controvertida decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as uniões homoafetivas foi proferida em ação direta de inconstitucionalidade, portanto, boa ou má, justa ou injusta, correta ou errada, deve ser cumprida por todos, inclusive pelo Juiz Jerônymo Pedro Villas Boas.

Isso porque a Constituição Federal, que o magistrado diz respeitar, diz em seu artigo 102, § 2º: "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal."

Ora, a decisão do STF desagradou ao mencionado juiz, mas ele não tem o poder de questionar a interpretação dada pela mais alta Corte de Justiça do país, muito menos de descumpri-la. Se apenas as decisões ditas como "corretas" devessem ser respeitadas, com certeza nenhuma decisão judicial seria cumprida no Brasil, porque sempre algum envolvido estaria insatisfeito.

Além do mais, Jerônymo Pedro Villas Boas se equivocou em suas decisões de anulação de uniões homoafetivas, pois, como bem anotou a Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, a competência administrativa para inspecionar os serviços dos cartórios de Goiânia não é do Juiz Jerônymo Pedro Villas Boas, mas sim do Juiz Corregedor e Diretor do Foro, Donizete Martins de Oliveira.

Até porque, na Capital, existem mais 3 (três) juízes com a mesma competência do polêmico magistrado, não podendo ele, bem por isso, agir de ofício. A decisão de Jerônymo Pedro Villas Boas, nesse ângulo, violou o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, da Constituição Federal [“Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;”]) e o princípio da inércia da jurisdição, cravado no art. 2º do Código de Processo Civil ("Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.").

Além de todas essas irregularidades, o magistrado não conferiu ao casal homossexual atingido por sua decisão a oportunidade para defender a validade do registro de sua união, violando direito fundamental básico de todo e qualquer cidadão, qual seja, o direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Enfim, juridicamente a decisão do Juiz Jerônymo Pedro Villas Boas não se sustenta.

E pior, biblicamente também não.

Com efeito, a Bíblia condena o homossexualismo em diversas passagens, a exemplo do que se lê em Levítico 18:22, Romanos 1:26-27 e 1 Coríntios 6:9-10, porém, isso não autoriza o juiz a atropelar o ordenamento jurídico nacional sob o pretexto de estar seguindo a Palavra de Deus.

De fato, não é pela força de uma decisão judicial que os homossexuais deixarão a prática ou se verão inibidos de constituírem uniões homoafetivas.

A Bíblia diz que os homossexuais não herdarão o Reino de Deus, contudo, seguir a Jesus Cristo, como o Juiz e Pastor Jerônymo Pedro Villas Boas sabe, é uma escolha personalíssima. Cabe a cada indivíduo, isoladamente. Ninguém pode decidir por eles trilhar o caminho da salvação em Jesus Cristo.

Evangelismo se faz com amor, missões, boas obras e pregações, não com sentenças judiciais.

Com suas atitudes, o magistrado está misturando sua atividade religiosa com seus afazeres seculares. Como se sabe, a separação entre Igreja e Estado está determinada no art. 19, I, da Constituição Federal e a despeito de muitos considerarem esse fato uma conquista das Revoluções Liberais, Jesus Cristo, no Evangelho de Marcos, 12:17, crava em famosa passagem: “Dai pois a César o que é de César, e a Deus o que é de Deus.”

Não estou aqui defendendo que Jerônymo Pedro Villas Boas aplauda a decisão do STF, porque isso afetaria sua liberdade e convicção religiosa, mas, na condição de Juiz de Direito, também não pode viola-la, ainda mais tentando justificar seu posicionamento íntimo e pessoal com argumentos jurídicos construídos em solo de areia.

Assim, Jerônymo Pedro Villas Boas, na condição de magistrado, deve obediência à decisão do STF por força do art. 102, § 2º, da CF e, na condição de pastor evangélico, também deve se sujeitar ao STF e à Corregedora-Geral da Justiça, em razão do que dispõe a Bíblia em 1 Pedro 2: 13-19. Por isso está duplamente equivocado, por desobedecer à lei de Deus e às leis dos homens.

Dr. Jerônymo Pedro Villas Boas, é preciso combater o bom combate e, como evangélicos, devemos levar a verdadeira mensagem de Deus para os homens e não afronta-los de modo que eles repilam, logo de início, o que Jesus Cristo tem para eles. Lembre-se: o desejo de Deus é que todos os homens se salvem e cheguem ao conhecimento da verdade (1 Timóteo 2:4).

* assessor de promotoria no Ministério Público do Estado de Goiás.

O não empréstimo da CELG: a exata medida

2011-06-20T22:17:00.000-03:00

A mídia goiana segue sem conseguir contextualizar a dimensão que teve o fato de não ter sido concretizado o empréstimo à CELG, no ano passado.

Mas nem precisa: é só ler a matéria que o Valor Econômico publicou em fevereiro sobre o aumento do endividamento de Estados e municípios em 2009 e 2010, para fugir da queda de arrecadação devido à crise financeira internacional.

A matéria considerou erroneamente que o empréstimo fora feito (quem imaginaria que não?) e dá a devida medida, ao permitir compará-lo aos que foram concedidos a outros Estados e algumas prefeituras.

Entre 2009 e 2010, houve um crescimento de 215% nos empréstimos, que chegaram a R$ 18,77 bilhões, dos quais caberiam à CELG R$ 3,728 bilhões, ou 20%. Seria mais que qualquer Estado ou município conseguiu, quase 4 vezes o valor obtido por Minas Gerais, por exemplo.

Imagine-se a complexidade da operação necessária para se dispor desse montante de recursos em caixa na data prevista para a liberação e, na outra ponta, para deslocá-los quando o empréstimo não se efetivou.

Contas públicas: Operações de crédito em 2009 e 2010 atingem R$ 18,77 bi
Em 2 anos, dívidas de Estados e municípios crescem 215%
Ribamar Oliveira | De Brasília
06/02/2011

As operações de crédito realizadas por governos estaduais e prefeituras em 2009 e em 2010, com autorização do Ministério da Fazenda e do Senado Federal, bateram recorde e atingiram R$ 18,77 bilhões, com um crescimento de 215% em relação aos dois anos anteriores, quando ficaram em R$ 5,96 bilhões, de acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

O aumento do endividamento e a queda da receita tributária em decorrência da crise financeira internacional são os motivos principais para os Estados e municípios não terem alcançado as metas de superávit primário nos últimos dois anos, segundo análise feita por fontes da área econômica. O superávit é a economia que o setor público faz para pagar parte das despesas com juros das dívidas.

Com os recursos dos empréstimos, os governadores e prefeitos fizeram obras, o que prejudicou a obtenção da meta fiscal. Pela metodologia de cálculo do superávit, uma despesa, mesmo sendo investimento, é computada como déficit.

A queda da receita tributária em 2009, em decorrência da recessão econômica, reduziu os pagamentos dos Estados e municípios à União por conta dos contratos de renegociação das dívidas. A resolução 43/2001 do Senado determina que esses pagamentos não podem exceder a 11,5% da receita corrente líquida. Como a receita líquida diminuiu em 2009, os pagamentos também caíram.

O superávit primário dos Estados e municípios é estimado pelo governo federal, todo ano, em 0,95% do Produto Interno Bruto (PIB). Essa projeção é feita com base nos pagamentos que eles são obrigados a fazer por força dos contratos de renegociação de seus débitos com a União. Mas, nos últimos dois anos, essa estimativa não se concretizou.

Em 2009, o superávit primário ficou em 0,75% do PIB, segundo o Banco Central, computados nesse resultado o saldo das empresas estaduais e municipais - o descumprimento da meta foi, portanto, de 0,2 ponto percentual do PIB. Naquele ano, o que mais pesou foi a queda da arrecadação.

Em 2010, mesmo com a recuperação das receitas tributárias, principalmente a do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o esforço fiscal dos Estados e municípios piorou. Segundo o Banco Central, o superávit primário obtido por essas unidades da federação no ano passado foi de 0,64% do PIB - uma queda de 0,31 ponto percentual em relação à meta.

A explicação é que governadores e prefeitos gastaram muito. Além da receita tributária maior, eles utilizaram os recursos obtidos com as operações de crédito para ampliar os gastos. Não foi, portanto, apenas o governo federal que gastou muito no ano eleitoral. Os Estados e municípios seguiram o mesmo caminho.

A crise financeira internacional de 2008 provocou uma recessão no Brasil e em algumas das principais economias do mundo. Por conta da menor atividade econômica, as receitas tributárias desabaram em 2009. Para compensar os Estados e municípios, o governo federal aumentou as suas transferências e facilitou a obtenção de empréstimos por parte dos governos estaduais e prefeituras, antes muito rígidas.

Para isso, o governo Lula criou o Programa Emergencial de Financiamento dos Estados (PEF). O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) foi autorizado a conceder empréstimos destinados a investimentos. Os recursos repassados aos Estados não poderiam financiar despesas correntes. No início, o limite dessas operações foi de R$ 4 bilhões. Em outubro de 2009, por meio da resolução 3.794, o Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou o limite em mais R$ 6 bilhões.

O governo federal autorizou também empréstimos do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal (CEF) para programas de saneamento básico, construção de moradias e para investimentos no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, obteve R$ 606 milhões do PAC-Favelas, empréstimo concedido pela CEF.

A maior operação de crédito feita de 2009 a 2010 foi para o Estado de Goiás, que obteve R$ 3,898 bilhões. Desse total, no entanto, R$ 3,728 bilhões foram concedidos pela Caixa Econômica Federal para o pagamento de dívidas da Companhia Energética de Goiás (Celg). Ou seja, não foram utilizados em investimentos. Outros R$ 170,59 milhões foram concedidos a Goiás pelo BNDES, no âmbito do PEF.

Em julho de 2010, a prefeitura do Rio de Janeiro foi autorizada a fazer uma operação de crédito com o Banco Mundial, no valor de R$ 1,045 bilhão, destinada à reestruturação e recomposição do principal de suas dívidas renegociadas com a União. Com essa operação, o Rio reduziu o seu custo de endividamento e ampliou o espaço para novos empréstimos.

Nos últimos dois anos, o Estado de São Paulo foi beneficiado com operações de crédito no montante de R$ 2,65 bilhões. Os recursos obtidos foram utilizados pelo governo paulista em investimentos de infraestrutura e na aquisição de máquinas, equipamentos e veículos, entre outras destinações. Em 2009 e 2010, o Estado do Rio de Janeiro foi autorizado a contratar operações de crédito no montante de R$ 1,9 bilhão, enquanto o governo da Bahia ficou com R$ 1,3 bilhão.

Em 2007 e 2008, os Estados e municípios foram autorizados a fazer operações de crédito no montante total de R$ 5,96 bilhões, de acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional. A rigor, o governo federal começa a facilitar a obtenção de empréstimos por parte de governadores e prefeitos a partir de 2008, quando as operações atingiram R$ 5,5 bilhões. Em 2007, elas ficaram em apenas R$ 488,3 milhões.

Este ano, as operações de crédito deverão continuar em ritmo intenso, principalmente para as 12 cidades-sede da Copa de 2014 e respectivos Estados. O CMN autorizou o BNDES a abrir linha de financiamento de R$ 4,8 bilhões para a construção dos estádios, e de R$ 8 bilhões para projetos de mobilidade social. Muito pouco desses recursos foi liberado até agora.

Uma entrevista histórica: Marconi Perillo fala sobre o papel da oposição, Lula, Dilma, CELG e mais ao Valor Econômico

2011-06-12T09:00:00.002-03:00

Fabiana Pulcineli registrou, no Popular de ontem, declaração do governador Marconi Perillo de que torce pelo governo da presidenta Dilma Rousseff:

Ao comentar a troca de titulares na Casa Civil, após a crise envolvendo Antonio Palocci, o governador Marconi Perillo (PSDB) disse ontem que busca estabelecer diálogo com o governo federal e torce pela gestão da presidente Dilma Rousseff. "Da nossa parte, continuaremos torcendo para o sucesso do governo da presidente Dilma, porque o sucesso dela é o nosso também, é importante para todos nós brasileiros", disse, durante visita ao Centro de Reabilitação e Recuperação Dr. Henrique Santillo (Crer).

Marconi disse que o governo estadual tem feito sua parte na apresentação de projetos e na busca por boa relação com a União. "Estamos fazendo um governo de diálogo, sério, honesto, transparente, que tem como objetivo buscar os melhores resultados para Goiás. Um governo de diálogo com o governo federal, que tem dito o tempo todo que faz um governo republicano. Então, não temos dúvidas de que os canais de diálogo continuarão abertos."

O momento é perfeito para reler a entrevista concedida por Marconi ao Valor Econômico, após as eleições do ano passado, quando ainda estava no Senado.

Salvo engano, foi o primeiro dos novos governadores eleitos a ser entrevistado pelo jornal, e não há dúvida da razão para sua escolha: sua eleição, a despeito do empenho pessoal do presidente Lula em que fosse derrotado, como mostram a chamada, o título e o início da sua apresentação na matéria:

Entrevista: Governador eleito contra empenho do presidente aposta em entendimento com sucessora
"Dilma tem estilo completamente diferente do de Lula"

Um dos principais alvos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições estaduais deste ano foi o vice-presidente do Senado e governador eleito de Goiás, Marconi Perillo (PSDB). Para derrotá-lo, Lula subiu no palanque no Estado duas vezes durante a campanha, de onde classificou o tucano de mau-caráter, sem-palavra e desonesto, para ficar em alguns dos adjetivos utilizados. Também articulou, via Caixa Econômica Federal e Eletrobrás, um aporte financeiro de R$ 3,7 bilhões para sanar as Centrais Elétricas de Goiás (Celg), estatal que há anos vive situação pré-falimentar e cuja solução há tempos vira tema central das eleições goianas.
Discurso e dinheiro, porém, não foram suficientes para impedir o retorno de Perillo ao Palácio das Esmeraldas, que ocupou entre 1999 e 2006(...)

Abaixo, alguns trechos da entrevista, em que destaco, em especial, a definição do papel da oposição feita por Marconi. A matéria junta-se à coleção de matérias históricas disponibilizada pelo blog.

Entrevista ao Valor Econômico em 12.11.10

Valor: E qual deve ser o papel do partido [ PSDB, oposição] no Congresso?

Perillo: O parlamento é a instância pra se fazer o debate democrático entre oposição e governo. O eleitor nos jogou na oposição e cabe a nós exercer o papel de fiscalizador e inclusive propositor de alternativas para o país, mas também de denunciador de eventuais mazelas, desvios corrupção e indícios de irregularidades. Parlamentar é "parlar". Cabe aqui o desafio de cobrar metas e compromissos que foram estabelecidos entre o candidato vencedor e a população, sugerir CPIs, denunciar, aprimorar a legislação, apontar saídas, fazer uma agenda para o país, inclusive paralela à agenda governamental.

(...)

Valor: O senhor vai receber a Celg praticamente federalizada, após um acerto entre governo estadual e federal feito às vésperas do segundo. Pretende manter o acordo?

Perillo: Solicitei à comissão de transição atenção especial à Celg e a esse contrato. Ninguém em Goiás tem conhecimento dos seus termos. O que foi apresentado à sociedade é muito genérico e superficial. Precisamos analisar todas as informações. Caso cheguemos à conclusão de que é lesivo aos interesses do Estado, vamos tomar providências administrativas e legais. Já fiz notificação ao governo federal e estadual sobre todas essas questões e elencando toda a legislação que pode responsabilizar agentes públicos em caso de quaisquer danos ao erário. Vai depender do que vamos nos deparar.

Valor: A forma e o tempo em que ele foi feito acha que foi mais um pacote do governo federal e do presidente Lula para derrotá-lo?

Perillo: O governo teve quatro anos para resolver essa questão. Lamento que quiseram resolver isso no apagar as luzes. De qualquer maneira, espero que tenham sido bem intencionados.

Valor: Os mais duros ataques do presidente Lula durante a campanha foi (sic) contra o senhor. De onde vem esse ódio e como o senhor recebeu os ataques?

Perillo: Na condição de chefe de Estado e da nação eu jamais me meteria em questiúnculas locais, domésticas. Presidente tem a função de ser o mais alto magistrado nacional e como chefe da nação ele deveria dar exemplo de compostura, comportamento político e cívico a todos os brasileiros, especialmente às crianças que significam o futuro do país. Lamento que isso não tenha acontecido. O presidente se apegou ao fato de eu ter levado ao conhecimento dele a informação de que estavam pedindo mesadas para parlamentares no primeiro mandato dele. Outro motivo foi o voto e o discurso que fiz contra a CPMF, quando o Senado votou sua derrubada.

Valor: Acha que esse ódio pode ser transferido para Dilma?

Perillo: São dois estilos completamente diferentes. Aliás, acho que ele vai sentir muita falta do poder. E a presidente Dilma vai ter que imprimir seu próprio estilo. Tenho consciência de que ela jamais se apegará a sentimentos mesquinhos no trato com a oposição, com os adversários. Uma coisa é ter um tratamento em relação a opositores, outra é transformá-los em inimigos pessoais. Isso não cabe nem na vida pessoal nem na política.

Leia a entrevista na íntegra aqui.

Ainda a seção de cartas: a falta de justiça

2011-06-04T19:33:00.001-03:00

No artigo anterior, reproduzi cartas publicadas em O Popular tratando da polêmica dos concursos anulados. Esta outra, tratando da morosidade do judiciário, também vale a pena:

30.12.10:

Demora processual

Conforme este jornal divulgou na edição do dia 9 de dezembro, o presidente da seccional da OAB, Henrique Tibúrcio, solicitou ao Tribunal de Justiça que fosse suspensa a implantação do Projudi em Goiânia. Com a experiência acumulada ao longo dos meus mais de 50 anos nas lides forenses, digo com total segurança que o emperramento dos processos que se encontram empilhados e dormitando nos cartórios nada tem a ver com o Código do Processo Penal.

O caos que aí está é causado, isto sim, pela máquina administrativa. Como exemplo desse colapso, cito a comarca de Pontalina, na qual atuo há 40 anos, que tem mais de 4 mil processos tramitando e conta com apenas um juiz.

Se nomearem juízes em número suficiente, a processual em termos de celeridade será restabelecida e a prestação jurisdicional se fará nos moldes preconizados pela Lei Processual Civil. Equivoca-se quem acredita que a Lei 11.419 confusa, complicada, com seu processo eletrônico substituindo o tradicional, já denominado de físico, tenha sido editada pela eliminar a letargia que, paulatinamente, contaminou a Justiça nacional, mesmo porque o computador não elabora despacho nem prolata sentença.

A apreciação dos recursos é tarefa exclusiva dos Tribunais de Justiça e não dos juízes, que vivem assoberbados com as montanhas de processos na comarcas. Vem aí mais uma reforma no Código do Processo Civil, cuja proposta já está tramitando no Congresso Nacional, no qual terá assento o deputado campeão de votos na recente eleição. O bom senso recomenda a revogação dessa lei.

Se há uma reforma, que nela seja discutida a conveniência ou não do que se pretende implantar.

ORIZONE JOSÉ VIEIRA   Pontalina - GO

(outra carta do mesmo leitor, foi publicada em 23.05.11 assinada como promotor de Justiça aposentado)

Os concursos e as cartas

2011-06-04T00:36:00.005-03:00

Em meados do mês passado, o juiz de direito Ari Ferreira de Queiroz rejeitou os vários recursos apresentados contra sua decisão, de dezembro de 2010, que anulara diversos concursos públicos estaduais.

Diante da polêmica que a decisão gerou, deixando apreensivos os milhares de envolvidos, Queiroz foi o entrevistado do Face a Face, de O Popular, no sábado, dia 14 de maio. Não interessa tratar aqui das limitações desse formato de entrevista, que já comentei antes, mas da repercussão dessa na seção de cartas dos leitores, muito interessante.

Foram publicadas duas cartas. A primeira, do desembargador Paulo Teles, ex-presidente do Tribunal de Justiça, que quando naquele cargo polemizou com o juiz em artigos publicados no Diário da Manhã (infelizmente, não os salvei). A segunda, do professor universitário (informação não publicada) Arivaldo Fernandes Araújo. Vejam só:

Quarta, 17 de maio.

Quinta, 18 de maio.

Concursos

Ao ler a entrevista do juiz Ari Ferreira de Queiroz no Face a Face estranhei que tenha invertido, de modo tão singelo, um princípio elementar do direito administrativo. Ao contrário do que diz o juiz, que o candidato a concurso sabe das nulidades, todo ato administrativo (incluído edital de concurso, multas e outros) goza de presunção de validade, veracidade, legitimidade, dentre outras garantias do interesse público. Assim não se presume a nulidade, mas a total validade do ato.

Fosse assim, poderíamos deixar de pagar a multa de pronto, porque podemos presumir nula. Com todo respeito ao juiz, que se apresentou como professor na entrevista, já que tenta justificar o seu ato de poder, de modo científico. Ele não deve explicação científica porque opera com o poder (para reparar o seu ato só órgão judiciário superior), mas como jurista e estudioso não pode se furtar de concordar com questões que são elementares, no meio científico.

Por outro lado, pensando no mérito, faltou ao professor dizer que outro princípio fundamental do direito constitucional/administrativo é a teoria do fato consumado que gera a convalidação do ato nulo, desde que os envolvidos não estejam de má-fé. No caso do concurso, não se pode exigir do indivíduo médio, que vive em um Estado de direito, que presuma de antemão que os atos do poder público são maculados de vício.

Eis a boa-fé dos candidatos ao concurso.Quanto ao fato consumado, a nomeação e o exercício do cargo pelo candidato mudam a situação jurídica do ato, porque agora o candidato é servidor público e o poder público precisa de seu trabalho, daí o próprio poder público (sem mesmo intervenção do Poder Judiciário) estar autorizado a validar o ato. Desfazer o ato causaria, como de fato está causando, maior prejuízo ao interesse público do que mantê-lo. Aqui novamente opera o interesse público, que se realiza na proteção dos direitos dos novos servidores que servirão ao povo. Um bom exemplo disso seria o poder público mandar desalojar milhares de famílias, após anos da existência de um loteamento, porque esse loteamento não teve aprovação da prefeitura lá na origem.

Ora, é caso de convalidação, porque é mais vantajoso para os moradores e o poder público, que todos tenham garantida permanência do loteamento, apesar do vício inicial.No caso dos concursados, a demissão agora causará um estrago sem previsões, especialmente para o interesse público.

Arivaldo F. Araújo - Goiânia

Não perca: 8ª Galhofada! Começa nesta quinta!

2011-05-16T21:19:00.007-03:00

Logomarca da Galhofada de 2010

Galhofada

Galhofada é uma Pequena Mostra de Teatro na Rua organizada por artistas e produtores culturais de Goiânia e cidades vizinhas. Um trabalho sem fins lucrativos, que une a arte ao fazer social. Ela toma forma através da realização de apresentações gratuitas de peças teatrais ao ar livre.

Makunaíma na Terra de Pindorama - Teatro que Roda

A primeira ideia da galhofada surgiu de um encontro de pessoas envolvidas com teatro entre eles a Arte Brasil, a Cia Nu Escuro, o Grupo Teatro que Roda, o Zabriskie Teatro, o Teatro Reinação, a Geppetto e artistas independentes como Charles Rodrigues e Rafael Ribeiro Blat entre outros.

Galhofada - o que é isso?

O nome Galhofada quer dizer grande galhofa. Galhofar é gracejar, divertir-se ruidosamente. E galhofeiro são pessoas brincalhonas, zombeteiras.

Agora Em 2011 participarão grupos como: Sapequinha, improvisorios, brincatores, pés nus, Zyza Glaybe, Teatro do Maleiro, fabrincantes, palhaçaria teatral, Zabriskie, pré molares, humor rock, Grupo Guará da PUC, Circo Laheto, Nômades, Fé menina, Grupo Bastet, Novo Ato, Favelhaço, Prenluno, trip trapo, Sonhus Ritual, OOps, Arte e fogo, Dra Angelina, Passarinhos do cerrado, Trupe de Cirandeiros, Duplice, Tônzera, Mr Sam, Rubens Street, além de artistas independentes (leia mais sobre a Galhofada ao final do texto).

Amor I Love You - Grupo Zabriskie

Vamos galhofar?

Serviço:

Mostra: 8° Galhofada

Local:Rua 1013 Qd.39 Lt.11 n.467,

tel. 62/3241 8447
Setor Pedro Ludovico, Goiânia, Goiás
Brasil

Valor: Gratuito

Data: dias 19, 20, 21 e 22 de maio

Horas: A partir das 16h

Informações: 92630562, 32418447

Confira a programação no site da Geppetto.

Dúplice

Um pouco mais sobre a Galhofada

A Galhofada tem acontecido, conforme já relatado, todos os anos se tornando um grande encontro entre artistas, entre artistas e comunidade, entre população periférica e central, rompendo preconceitos e democratizando o fazer artístico de forma orgânica, alegre, descontraída e de qualidade.

Sapequinha

"A falta de recursos tem sido um mote para comprovação da força do movimento artístico e, nas reflexões, tem ficado claro que esta é uma das características que não queremos perder". A distribuição de cachês e remunerações diversas aos participantes poderia gerar interesses escusos e forçaria a organização à escolha de trabalhos a serem apresentados acarretando a necessidade de inscrição prévia, comissões de seleção, organização burocratizada etc. etc.. Tudo isso geraria custo elevado e a falta de apoio permanente acarretaria o fim da mostra.

A organização da Galhofada percebe, por outro lado, a necessidade de ampliar as condições de trabalho dos grupos, a qualidade técnica, a segurança e um certo conforto ao público.

A primeira edição do evento foi pensada por um coletivo de artistas e aconteceu em 2004. A conjuntura foi propícia e desembocou num trabalho que se tornou significativo de cidadania cultural na região do Setor Pedro Ludovico, junto a uma população sedenta por novas possibilidades de lazer e bem estar social para suas famílias. Decidiram-se todos que Galhofar era preciso. Foram 2 dias de evento, destinados exclusivamente à apresentação de espetáculos teatrais de rua.

O evento tinha o expresso objetivo de levar para a população do Setor Pedro Ludovico um trabalho que, para aquelas pessoas, era praticamente desconhecido principalmente pela falta de poder aquisitivo.

O sucesso da primeira edição fez com que grupos e artistas voltassem a se organizar para uma nova investida. A Segunda Galhofada aconteceu no ano seguinte e desta vez contou com a ajuda da comunidade local. Sua programação foi ampliada para três dias e, além dos espetáculos, o público pôde participar de jogos e pequenas oficinas.

Através do processo de avaliação do evento os organizadores constataram que não só haviam atingido a meta estipulada durante a primeira edição, como haviam superado todas as expectativas do grupo. Em 2006 foi a própria comunidade do bairro que buscou a Oficina Cultural Geppetto para que a Mostra tivesse prosseguimento. Com isto as aulas foram intensificadas e formou-se um elo entre a Galhofada e os moradores do bairro.

Em 2007 o evento tornou-se uma tradição. Todos os participantes, principalmente os artistas, investem na possibilidade de ganhar um novo aplauso: “O que recebemos em troca deste trabalho é a certeza de que estamos cumprindo um papel importante em nossa sociedade, levando arte e cultura para toda a cidade e, com isso, alavancamos o nosso trabalho, formando público e contribuindo para que estas pessoas reconheçam o artista como um profissional... sem falar que estamos formando uma parceria muito importante com outros grupos, artistas e produtores que também são voluntários.” Disse então Hélio Fróes, da Cia de Teatro Nu Escuro.

A 1ª Galhofada aconteceu da necessidade sentida por grupos do fazer teatral de Goiânia de se apresentar a um público que não tem acesso às casas de cultura nem como atores e nem como público. As Galhofadas que se seguiram foram realizadas pelos amantes das artes cênicas, mas com participação cada vez maior da população local de diversas formas (oferecendo almoço, discutindo a programação, montando e desmontando cenários, divulgando etc.). Em nenhuma delas houve participação financeira do poder público. Cada participante arca com suas próprias despesas e os pequenos gastos ( em 2010 - R$ 3.280,00) são rateados entre os organizadores.

Túnel do tempo : enquanto o blogueiro não volta...

2011-05-13T22:52:00.000-03:00

Parece que bati o recorde de ausência aqui: quase dois meses e meio, justo agora que, graças ao twitter, os posts tem atingido picos de leitura jamais vistos nos quase seis anos deste blog.

Provavelmente, cabe aqui o mesmo comentário que tenho lido sobre a Primavera Árabe: as ferramentas das redes sociais sem dúvida nenhuma ajudam, mas se não houvesse uma movimentação no mundo real, uma indignação sincera com a situação vivida pelo meio artístico ( assunto dos últimos posts), nem twitter, nem facebook trariam alguém aqui.

Enquanto me organizo para voltar a postar com regularidade, encontrei um artigo que esqueci nos rascunhos. Curiosamente, é o segundo de três e publiquei os outros dois. Vale a pena pois trata justamente da mobilização do meio artístico. É de 3 de novembro de 2006 (o segundo turno foi no dia 29 de outubro, entre Alcides Rodrigues e Maguito Vilela). Será que evoluímos nesses cinco anos?

Chamado à razão - Eleições: A cultura na Mídia Goiana 2

Uma semana após a publicação do artigo do repórter Rogério Borges (Chamado à Razão - A Cultura na Midia Goiana), o Popular trouxe, no dia 26, quinta-feira anterior ao segundo turno da eleição para governador, no caderno Eleições, uma matéria sobre a precariedade das propostas dos dois candidatos para a Cultura. A matéria, de autoria do também repórter do Magazine Renato Queiroz, tinha uma breve entrevista com os candidatos, um box com suas propostas e era encabeçada pelo texto Propostas Genéricas para A Cultura, escrito a partir de entrevistas com pessoas atuantes na área. Fui uma delas. Minha fala aparece no último parágrafo:

O produtor cultural Marcos Fidelis, do Fórum Permanente de Cultura, vai além [vários aspectos já haviam sido mencionados, entre eles: a desproporção entre a importância econômica e social da área, sua função na construção da cidadania e a atenção a ela dedicada pelos políticos; o atraso em que se encontra o debate do tema em Goiás, em relação a outros estados; a pouca mobilização e organização dos envolvidos] e diz que o grande problema é que não existe uma política cultural em Goiás com a definição de objetivos. A valorização dos eventos faria bem à imagem dos governantes, mas não resolveria por si as questões da área. “O que há são ações isoladas sem a integração entre União, Estado e Município. No setor cultural, ainda impera a política de balcão e por isso alguns artistas ficam temerosos em cobrar e apontar as falhas dos governantes e, no futuro, sofrer represália”, critica. Por sofrer com o “personalismo e o autoritarismo do administrador público”, Marcos acredita que uma previsão para o setor cultural só poderá ser feita quando for divulgado o nome do novo presidente da Agência Goiana de Cultura (Agepel). Este, sim, o grande protagonista do espetáculo.

Acrescentaria que essa situação se verifica:

1) a despeito de várias iniciativas dos artistas e produtores visando a construção dessa política. No caso do teatro, que conheço melhor, em documentos coletivos encaminhados à Agepel em 2003 e 2004. Houve o atendimento, parcial, a algumas das demandas, mas somente após o encaminhamento desses documentos ao Gabinete do Governador e a cobrança feita a partir dali.

2) A falta de integração também ocorre entre as ações empreendidas.

A propósito , enviei a seguinte mensagem à seção Cartas dos Leitores:

----- Original Message -----
From: marcus fidelis
To: leitor@jornalopopular.com.br
Cc: fórum
Sent: Thursday, October 26, 2006 6:12 PM
Subject: Matéria de hoje - caderno eleições
Senhor editor,

Parabéns pela matéria sobre as propostas dos candidatos para a cultura.
Esclareço ser o autoritarismo a que me referi uma característica observável cotidianamente nas ações de nossos gestores culturais. Algumas delas, inclusive, abordadas em matérias anteriores neste mesmo jornal.
O veto à construção democrática de uma política cultural é comum às duas forças políticas que disputam a eleição para governador. A administração estadual o faz por omissão e a administração municipal de Goiânia ressuscitando práticas da República Velha, a ponto de desrespeitar sentença judicial.
Discuto a questão em maior detalhe no texto Atitudes Diversas, Resultado Idêntico, Mesma Razão, disponível em www.entreatos.blogspot.com.

Atenciosamente,

Marcus Fidelis
Produtor Cultural

Lei Goyazes - SEFAZ ainda não efetivou compromisso verbal - 5 -reunião

2011-03-02T23:49:00.001-03:00

Vamos lá, atualizando esse blog para o qual ando cada vez mais sem tempo:

1. Toquei neste assunto pela última vez há 3 semanas, no dia do tuitaço.

2. Hoje, finalmente, a diretoria de Ação Cultural da Agepel, à qual fica subordinado o programa Goyazes, enviou uma mensagem convidando para um reunião amanhã:

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Agepel Programa Goyazes
Data: 2 de março de 2011 16:28
Assunto: convite

Convite
A Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira- AGEPEL juntamente com o Conselho Estadual de Cultura convida artistas, produtores e demais interessados para discutir as condições atuais e perspectivas do Programa Estadual de incentivo a Cultura- Lei Goyazes.

Serviço
Data: 03 de março de 2011.
Local: Auditório do Museu Zoroastro Artiaga – Praça Cívica, 13
Hora: 16:00 horas

Diretoria de Ação Cultural

3. Nesse quase um mês desde o tuitaço, se não estou errado, e se estiver por favor me corrijam, uma única novidade: há 9 dias, o sempre solícito Vander , gestor do programa, encaminhou mensagem com definição da SEFAZ quanto aos patrocínios feitos em dezembro:

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Agepel Programa Goyazes
Data: 22 de fevereiro de 2011 16:19
Assunto: FW: Ofício Circular (apuração de fevereiro).

Senhores (as) Produtores e Agentes Culturais,

A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás oficializou posicionamento quanto ao beneficio fiscal referente aos patrocínios efetuados no mês de dezembro de 2010 em favor de projetos do Programa Goyazes.

Era sabido que os patrocinios concedidos em dezembro de 2010 ao Programa estavam aguardando definição da SEFAZ, pois os mesmos estavam ultrapassando o limite anual de R$ 5 milhões de reais, o que impedia a liberação dos créditos aos empresários patrocinadores.

Dessa forma, a AGEPEL e o Programa Goyazes somente foram prejudicados no mês de dezembro, afetando uma reduzida parcela de patrocinadores e um pequeno volume de recursos, gestão financeira que é feita com muita responsabilidade no presente órgão a fim de evitar ou minimizar contratempos.

Quanto aos meses de setembro, outubro e novembro de 2010, informamos que apenas os patrocinadores do Programa Pro-Esporte, administrado pela AGEL - Agencia Goiana de Esporte, foram prejudicados, mas que deverão, também, aproveitar-se da medida agora divulgada pela SEFAZ.

Segue em anexo o inteiro teor do oficio SEFAZ, destinado sobretudo aos patrocinadores de dezembro de 2010 do Programa Goyazes, aos quais pedimos urgência nos procedimentos.

Atenciosamente,

Vander C. Lopes Jr.
Gestor de Finanças e Controle - AGEPEL

> Date: Tue, 22 Feb 2011 15:24:00 -0300
> From: gabriel-rs@sefaz.go.gov.br
> To: fidenciolobo@gmail.com; marcconsultoria@hotmail.com; leigoyazes@hotmail.com; josegambier@gmail.com; flaviasafadi@uol.com.br
> Subject: Ofício Circular (apuração de fevereiro).
>
>
> Boa tarde,
>
> Seguem anexos os ofícios encaminhados pelo Secretário da Fazenda determinando como deverão proceder os ajustes na apuração do mês de fevereiro das empresas que efetuaram patrocínio no Proesporte entre os meses de Setembro e Dezembro de 2010 e na Lei Goyazes no mês de Dezembro de 2010. Segue também a planilha com os valores a serem estornados por empresa. O aproveitamento do crédito em Fevereiro será autorizado por Despacho, mediante a comprovação do estorno do mesmo (cópia do livro fiscal demonstrando a operação) junto à SEFAZ (bloco "D" 1º andar).
>
> Atenciosamnte
>
>                        Gabriel Rodrigues Silveira
>                         Gestor Fazendário
>
>            GEAT - Gerência Especial de Auditoria
>    Complexo Fazendário - Bloco "D" - 1º Andar
>             Fone/Fax: (62) 3269-2215
>

Democracia tem mais desaparecidos que ditadura - 6 - Número sobe para 26

2011-02-15T14:50:00.001-03:00

No dia 27, quinze dias após o fim da publicação da série sobre os 25 desaparecidos, um novo caso, que teria ocorrido na Cidade de Goiás, após aquela publicação, foi relatado a O Popular.

Desta vez não foi manchete, mas teve chamada na primeira página. No texto, menção à comissão que seria criada para investigar os desaparecimentos, que até ontem ainda não havia sido instalada:

Rapaz some após suposta abordagem

Família diz que autônomo foi retirado de casa por homens do Genarc da cidade de Goiás

Rosana Melo

O número de pessoas desaparecidas em Goiás depois de abordagens policiais subiu para 26 desde o dia 18 deste mês, quando o autônomo Edmilson Barros da Silva, de 32 anos, foi retirado de casa, na Rua 3, no Setor Aeroporto, na cidade de Goiás, por quatro homens armados, que se identificaram como sendo policiais civis do Grupo de Repressão a Narcóticos (Genarc) do município.

Edmilson foi algemado e levado pelos quatro homens em um carro branco e nunca mais foi visto pela mulher, uma adolescente de 14 anos, e pela mãe, Ivone Carolina da Silva, de 53 anos. A jovem presenciou toda a ação e contou que os homens falaram que cumpriam um mandado de prisão contra Edmilson. "Eles não mostraram nenhum documento. Só me deram um número de telefone, dizendo que era da cadeia de Jussara, mas quando liguei, o número era de um supermercado em Itaberaí", contou a mulher de Edmilson.

Segundo ela, os homens mandaram que ele colocasse roupa rapidamente e que não precisaria levar nenhuma troca de roupa porque para onde ele ia não precisaria delas. A mãe do autônomo registrou o desaparecimento do filho no dia seguinte, na delegacia da Polícia Civil daquela cidade.

Amigos do desaparecido contaram que dias antes da abordagem, o autônomo foi abordado por uma equipe do Grupo de Patrulhamento Tático (GPT), da Polícia Militar. Os militares teriam espancado e torturado o autônomo que, após ser liberado, teria denunciado os militares.

O corregedor-geral da Secretaria de Segurança Pública, delegado Aredes Correia Pires, disse que uma sindicância foi instaurada na delegacia da cidade para apurar os fatos e que Edmilson tinha envolvimento com o tráfico de drogas e devia a outros traficantes. "Tudo indica que ele fugiu para não pagar as dívidas ou tenha sido pego por traficantes", esclarece.

O POPULAR mostrou, entre os dias 9 e 13 deste mês, através de uma série de reportagens, que o número de pessoas desaparecidas em Goiás depois de abordagens policiais entre os anos de 2000 e 2010 é maior que o número de goianos desaparecidos entre 1968 e 1979, anos mais rígidos da ditadura militar no País.

Investigações sobre ações de grupos de extermínio em ação em Goiás, que incluem mortes e desaparecimento de pessoas, estão em andamento, em caráter sigiloso, no Centro de Apoio Operacional do Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público estadual e no Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Presidência da República. Os casos são investigados, de forma pulverizada, em delegacias goianas, pelas corregedorias da Polícia Civil, Polícia Militar e da Secretaria de Segurança Pública.

Uma comissão, formada por representantes desses órgãos, igrejas e Ordem dos Advogados do Brasil, vai investigar, de forma permanente, ações de grupos de extermínio e desaparecimento de pessoas. A criação da comissão foi determinada pelo secretário de Segurança Pública João Furtado Neto.

Sociólogo aponta ações semifacistas

Rosana Melo

"A existência de um grupo de extermínio em Goiás significa, por um lado, uma ampliação do processo social de degradação humana e aumento da violência de grupos organizados, crescimento de ações semifascistas; e, por outro lado, que o Estado e a sociedade civil estão marcados pela passividade, onde o poder estatal se omite, pois teria amplas condições de desmantelar tais grupos, mas o que é impedido por seus interesses e vínculos com o mesmo, e a população por falta de auto-organização, pressão, cobrança do poder estatal, ações variadas para pôr fim a essa situação". A avaliação é do sociólogo Nildo Viana, professor da Universidade Federal de Goiás (UFG).

Segundo ele, outro fator a ser analisado é que agora a criminalidade tem avançado no espaço das instituições estatais, com o sistema policial ficando cada vez mais submetido à lógica da sociedade capitalista, "onde o dinheiro passa a ser o Deus dos deuses e o resto passa a ser apenas o resto".

Ele explica que o medo da população em relação à polícia se deve a uma longa história, marcada por abuso de autoridade, autoritarismo, impunidade e corrupção. Por isso, conta o sociólogo, os grupos de extermínio só fazem intensificar o medo já existente e bem antigo.

"Claro que, para aqueles que ainda não temiam a polícia, passam a temê-la nesse caso, pois a participação de policiais em grupos de extermínio ultrapassa qualquer vínculo com a legalidade e com o que alguns chamam de Estado de direito, o que significa que a lei deixa de ser, mesmo que de forma meramente discursiva, parâmetro para ação policial, sendo substituída pelo uso da força e das armas, a violência nua e crua".

Ligações Nildo Viana explica que grupos de extermínio são ligados a interesses, práticas e concepções determinadas, com origem a ligações com empresários e comerciantes que contratam assassinos para liquidarem supostos criminosos existentes nos bairros, mas às vezes, isso ocorre por vingança e por ideias semifascistas.

"Existem informações sobre existência de grupos de extermínio em praticamente todas as cidades do País, com maior incidência nas Regiões Norte e Nordeste. Porém, em algumas cidades, como é o caso de Goiânia, isso nunca foi algo de grande preocupação ou evidência". O sociólogo ressalta que evitar ações de grupos de extermínio na atual sociedade é algo possível, mas bastante difícil.

"O Estado é que seria o responsável por isso, já que garantir a segurança da população é sua função, mas ele muitas vezes provoca o contrário e não executa uma punição e prevenção adequada nesse caso, inclusive devido ao envolvimento de várias pessoas de sua esfera".

Nildo Viana defende que a população deveria se organizar e pressionar o Estado a cumprir efetivamente sua função. Para ele, somente através da ação permanente e auto-organizada da população que "o Estado poderá avançar em ações de investigação, punição e prevenção, desativando tais grupos e impedindo a emergência de outros".

Lei Goyazes - SEFAZ ainda não efetivou compromisso verbal - 4 - No twitter

2011-02-10T18:27:00.001-03:00

Enquanto escrevo, está acontecendo um tuitaço, com a hashtag #leigoyazes, tentando finalmente conseguir que a SEFAZ regularize a tramitação dos processos de patrocínio pela lei, paralizados desde dezembro.

Não poderia haver meio melhor para a manifestação, já que foi no twiiter que o assunto surgiu, ganhou repercussão e teria sido prontamente resolvido, segundo o próprio perfil do governador @marconiperillo - tudo isso no dia 19 de janeiro.

Nada foi solucionado, contudo, como tenho mostrado aqui desde então. Hoje, três semanas depois, a crise chegou às páginas de O Popular. Embora tenha tido chamada no alto da primeira página, a matéria não foi a capa do Magazine, que era outra matéria relacionada, ambas de Rogério Borges, dedicada às adequações necessárias para estado e municípios se integrarem ao Sistema Nacional de Cultura.

Na reportagem, o secretário da fazenda é sucinto: não liberou porque não há dinheiro. Para saber como chegamos aqui, vale a pena percorrer alguns tuítes ao longo deste período.

Em resumo: a notícia apareceu primeiro no @tiaodonato, no dia 14. No dia 19, pela manhã, @pablokossa, que tem mais de 4mil seguidores, também deu a informação. A partir daí e ao longo de todo o dia, houve cobranças. À tarde, o @marconiperillo anunciou que depois de saber pelo twiiter do problema, havia determinado sua solução. Depois a Agepel divulgou uma nota, dizendo que tudo havia sido resolvido verbalmente com o secretário da fazenda.

Nos dias 2, 3 e 4, tudo continuava como dantes. Mais tuítes, surpresa do @pablokossa, novas cobranças, inclusive com retuítes de @fpulcineli e de @rogerioPBorges, repórteres do Popular, ele o autor da matéria de hoje. Nenhuma solução, embora o @pablokossa noticiasse que soubera que a solução sairia naquele dia.

São reveladores os tuítes do dia 19 - ensinam muito sobre os tuiteiros. Repare nos que detratam a gestão anterior, insinuando irregularidades - quando o que ocorreu foi justamente o contrário: acabaram com o clubinho.

Também importante é perceber a repercussão que podem conseguir os tuíteiros que tem aí seus milhares de seguidores, como é o caso do @pablokossa ou da @fpulcineli.

Agora, no tuitaço, novas promessas de solução, desta vez para amanhã... a ver.

Para ampliar as imagens, clique sobre elas. Como no twitter e nos blogs, estão em ordem cronológica decrescente.

Lei Goyazes - SEFAZ ainda não efetivou compromisso verbal - 3

2011-02-07T15:59:00.000-03:00

Dezenove dias após a intervenção do governador e a nota oficial da Agepel, nada de novo. Já foram encaminhados à SEFAZ os patrocínios de fevereiro e os de janeiro continuam indefinidos, como mostra a mensagem abaixo.

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Agepel Programa Goyazes
Data: 7 de fevereiro de 2011 10:26
Assunto: RE: Lei Goyazes não sofrerá alterações
Para: marcus fidelis

Ola Marcus,

entrei em contato hoje com a GEAT-SEFAZ e a posição que passaram-me por telefone foi que os processos enviados em janeiro ainda estão naquele departamento aguardando algum posicionamento dos superiores (Superintendentes, Secretario..), o que ainda não ocorreu. E já estamos no dia 7 de fevereiro.

A Agepel encaminhou à SEFAZ, na semana passada, os processos de solicitação de patrocinio para o mes de fevereiro.

Abraço,

Vander C. Lopes Jr.
Gestor de Finanças e Controle

Grupos de extermínio agem em Goiás

2011-02-07T07:23:00.001-03:00

Logo após a série sobre os desaparecidos, a manchete de O Popular no dia 24 de janeiro, foi outra excelente reportagem, sobre a atuação de grupos de extermínio em Goiás ( cuja existência havia sido mencionada em matéria do Globo no mesmo dia da primeira reportagem daquela série).

Confira a íntegra das duas matérias que compunham a reportagem:

Cidades - Denúncia leva a grupo de extermínio (MP)

Fonte: O Popular 24/01/2011

Denúncias encaminhadas nos três últimos anos à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos revelam a existência de grupos de extermínio em ação em Goiás e em outros cinco Estados brasileiros: Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Mato Grosso e São Paulo. Em Goiás, as denúncias apontam a participação de policiais civis e militares em execuções sumárias.

As vítimas são jovens, entre 18 e 30 anos, a maioria do sexo masculino e que tinha antecedentes criminais por furto, roubo, tráfico de drogas e receptação. Todas foram mortas a tiros com armas de calibres de uso das polícias. A maioria dos tiros acertou a cabeça das vítimas.

Apesar da revelação feita pelo ouvidor Fermino Fecchio Filho, da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, a investigação dos atos criminosos do grupo é pulverizada em diferentes inquéritos policiais e em processos que correm há anos na Justiça.

Trocas de tiros forjadas com bandidos apontados como de alta periculosidade e a execução sumária de suspeitos de cometer crimes, feita por duplas em motocicletas são algumas das ações investigadas tendo como prováveis autores policiais goianos.

Uma investigação neste sentido segue em sigilo no Grupo de Repressão ao Crime Organizado (GRC) do Ministério Público (MP) estadual e no Conselho de Defesa dos Diretos da Pessoa Humana (CDDPH) da Secretaria Nacional de Segurança Pública, da Presidência da República.

Os homicídios atribuídos aos integrantes do grupo de extermínio goiano são investigados também de forma pulverizada, em delegacias de polícia do interior, em Grupos de Investigações de Homicídios nas 14 regionais da Polícia Civil, na Delegacia Estadual de Investigações Criminais (Deic) e na Delegacia de Investigações de Homicídios (DIH).

Integrante do CDDPH, a procuradora de Justiça Ivana Farina Navarrete Penna explica que as características das execuções praticadas pela polícia goiana são de grupo de extermínio. "São tiros certeiros no crânio, incineração de corpos, o uso de motocicletas nos assassinatos para dificultar a identificação dos autores e o desaparecimento de pessoas", disse.

No mapeamento dos grupos de extermínio em ação no Brasil investigados pelo CDDPH estão bandos de Goiás, Paraíba, Pernambuco e Ceará em atuação desde 2003, na Bahia desde o ano 2000, em Sergipe e no Espírito Santo desde 1994, no Rio de Janeiro desde 2006 e em toda a Região Nordeste do País desde 2005.

Reestruturação

O desaparecimento de pessoas depois de abordagens policiais foi tema de uma série de reportagens especiais que O POPULAR publicou entre os dias 9 e 13 deste mês, depois de um levantamento inédito feito junto às Polícias Civil e Militar, Centro de Apoio Operacional do Controle Externo da Atividade Policial (Caoex) do Ministério Público (MP) estadual e à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa.

A pesquisa apontou que entre os anos 2000 e 2010, 25 pessoas desapareceram em Goiás depois de abordagens policiais. Seus corpos nunca foram encontrados, o que gera angústia e sensação de injustiça às famílias. Algumas foram ameaçadas após a publicação da série de reportagens. Os casos são investigados pelo Caoex e pelo Serviço de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública.

O levantamento revelou ainda que o número de desaparecidos nos últimos dez anos é maior que o de goianos desaparecidos durante a fase mais crítica da ditadura militar - de 1968, quando foi redigido o Ato Institucional número 5 (AI-5), a 1979, quando foi assinada a Lei da Anistia pelo último presidente militar do País, João Batista Figueiredo.

Depois da denúncia feita pelo POPULAR, o secretário de Segurança Pública de Goiás, João Furtado Neto, anunciou a reestruturação da Corregedoria-Geral da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e afirmou que não será tolerante ao desvio de conduta de policiais goianos.

Como confrontos com marginais e homicídios envolvendo policiais civis e militares em todo o Estado são investigados também pelas Corregedorias das Polícias Civil e Militar, o secretário reiterou que "quem cuida das polícias é a polícia e quem responde pelas mazelas da polícia são as próprias polícias."

João Furtado Neto disse ainda que vai trabalhar a forma como a polícia se relaciona com a sociedade e focar na redução da letalidade policial. "Não pode haver grupo de extermínio. Se existem, não tem mais condições de existirem. A Segurança Pública tem de ser voltada para a defesa da sociedade. Grupos de extermínio são a negativa do papel do Estado."

Soldado pode ter sido vítima de bando

A história do soldado Rones Dias, que hoje teria 36 anos, é contada em dois atos. O primeiro, como suspeito de diversos crimes envolvendo policiais militares. O segundo, como vítima do grupo que supostamente fazia parte. Ele está desaparecido desde o dia 7 de dezembro de 2005, quando foi tirado do apartamento em Goiânia.

Rones Dias e seu colega de farda, soldado Valdeir Carlos Alves, eram suspeitos de sequestrar, matar e ocultar os corpos do autônomo Wolter Machado de Andrade e do revendedor de carros Marlon Rogério de Souza, em 4 de dezembro daquele ano.

Rones teria se encontrado com Wolter para receber uma dívida de R$ 3 mil. Wolter, por sua vez, respondia na Justiça por crimes de roubo de carga e formação de quadrilha. Marlon não tinha antecedentes criminais.

Os corpos das duas vítimas, mortas com tiros na cabeça, foram incinerados e encontrados no dia seguinte por um fazendeiro de Santa Cruz de Goiás.

Rones Dias desapareceu horas depois de ter prestado depoimento na Corregedoria da Polícia Militar. As investigações apontaram que ele não levou nenhum objeto pessoal, dinheiro, talão de cheques ou cartão de crédito. A família nunca mais soube do paradeiro do militar e o corpo não foi encontrado.

Um ano depois do desaparecimento, Rones foi considerado desertor e expulso da Polícia Militar.

Apesar de continuar nebulosa a investigação sobre o caso, autoridades acreditam que Rones sabia demais e que poderia comprometer a carreira de muitos militares envolvidos com criminosos. Um sargento foi preso logo depois do desaparecimento de Rones por tráfico internacional de armas.

Passados cinco anos do desaparecimento de Rones, a vida da família dele continua paralisada. "Durante um mês fui ao Instituto para ver se o corpo do meu irmão estava lá. Ainda tenho a esperança de vê-lo com vida, mas sei que é difícil", conta a irmã do ex-soldado, a confeccionista Vânia de Fátima Dias.

Ela conta que durante meses foi seguida por militares que investigavam o caso e que, até hoje, recebe ligações no celular. "São ligações estranhas".

Vânia de Fátima denuncia que todas as pessoas que ajudaram a família a procurar por Rones foram ameaçadas. "Não desistimos de achar meu irmão. Paramos foi de procurar", disse.

Para Divina Dias, mãe de Rones, o desaparecimento é a pior coisa que pode acontecer com alguém que se ama. "É pior que a morte. Quero ter uma resposta de vida ou de morte do meu filho."

Cidades - Repercussão interestadual garante investigação pela União (MP)

Fonte: O Popular 24/01/2011

Lei número 10.446, de 8 de maio de 2002, determina a federalização de investigações de crimes quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, sem prejuízo das responsabilidades das Polícias Civil e Militar nas investigações em casos de sequestro, cárcere privado, extorsão mediante sequestro, por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima, quando há formação de cartel, quando está relacionada à violação dos direitos humanos ou em casos de furto, roubo ou receptação de cargas, transportadas em operação interestadual ou internacional, com indícios de atuação de quadrilha em mais de um Estado da Federação.
É com base neste dispositivo legal que o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) da Presidência da República investiga e acompanha investigações feitas pelas Polícias Civil e Militar e pelo Ministério Público estadual relacionadas a execuções e a desaparecimentos de pessoas em Goiás.
As investigações correm em segredo de Justiça, os nomes dos policiais suspeitos são preservados, mas no mapeamento dos grupos de extermínio no País - documento que não é sigiloso e ao qual O POPULAR teve acesso - existem quatro resoluções do CDDPH em andamento relativas a ações do grupo de extermínio goiano.
O primeiro procedimento, datado de 25 de junho de 2003, foi instaurado para apurar denúncias de violações de direitos humanos perpetradas por policiais civis e militares no Entorno do Distrito Federal, em Goiás.
Outro procedimento foi instaurado no dia 25 de junho de 2003 para apurar verificar denúncias de violações de direitos humanos em relação a violência policial também no Entorno do Distrito Federal. O caso é entrelaçado com o anterior.

SEM CONCLUSÃO

No dia 31 de janeiro de 2006, o CDDPH, por meio da resolução número 7, determina apuração e acompanhamento de investigações dos casos de desaparecimentos e mortes de pessoas, envolvendo integrantes da Polícia Militar de Goiás.
Duas moções foram editadas pelo órgão em 2007 para tornar pública a preocupação do CDDPH ao governo estadual quanto à falta de elucidação de desaparecimentos e execuções atribuídos à PM goiana e, entre outros pontos, solicitar rigor nas apurações devidas, de modo a enfrentar com eficácia a violência policial.
A outra moção solicitava ao Ministério da Justiça que repasses de recursos federais à Secretaria de Segurança Pública fossem condicionados à instalação de sistema de posicionamento global nos carros da PM; na apuração dos crimes praticados por policiais militares, em serviço, pela Polícia Civil; na reestruturação do Instituto de Criminalística; na criação da cadeira de Direitos Humanos nos cursos de formação e aperfeiçoamento da Polícia Militar e na manifestação oficial da Secretaria de Segurança Pública no combate à doutrina de "bandido bom é bandido morto", por meio de portarias, resoluções e seminários.
O último procedimento, instaurado em outubro de 2007, também tinha o objetivo de acompanhar investigações dos casos de desaparecimentos e mortes de pessoas por policiais militares.
Em nenhum dos casos citados há um relatório final. Isto quer dizer que todas as investigações ainda estão em andamento. "A investigação é morosa, mas detalhada e vai garantir a punição aos culpados", garante a procuradora de Justiça Ivana Farina Navarrette Pena, do CDDPH da Presidência da República.

Diretor da PC garante solução

O diretor-geral da Polícia Civil, Edemundo Dias de Oliveira Filho. diz que todos os casos considerados de difícil solução, como de pessoas desaparecidas após abordagens policiais e ações de grupo de extermínio, estão sob investigação.

"A determinação do secretário João Furtado Neto foi de esclarecer esses casos e punir os culpados", assegurou o diretor-geral. A investigação é feita pela comissão formada há uma semana por representantes da Inteligência da Secretaria de Segurança Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Goiás, Polícia Civil, Polícia Militar, igrejas e Ministério Público estadual.
Delegados especializados em investigações de homicídios ma capital e em Aparecida de Goiânia alegam que em alguns crimes investigados existem indícios de participação de policiais civis e militares. Eles advertem que nem todos os crimes praticados em motocicletas foram cometidos por policiais.

Artigo

População pode ter medo da polícia?

Escrevendo nas últimas semanas sobre ações ilícitas praticadas por policiais civis e militares, como desaparecimento de pessoas e assassinatos em série, vem à mente uma pergunta que volta e meia me fazem: devemos ter medo da polícia?
A resposta é sempre a mesma: Não. Conheço as polícias e seu funcionamento há mais de 20 anos. Sei que 99% dos policiais são honestos, dignos e jamais fariam parte de um grupo de extermínio ou coisa parecida.
Conheço muitos que, no estrito cumprimento do dever legal, tiveram de atirar e acabaram matando, em confrontos, criminosos perigosos, mas nenhum deles concorda com a política do "bandido bom é bandido morto".
O certo é que a pequena parcela de policiais matadores, que recebem para tal ou que o fazem por ativismo, acaba comprometendo o todo, o que é lamentável. Por isso, tirar os criminosos das polícias, do meio de pais e mães de famílias, é tão importante. A sociedade tem de estar segura de que tem uma polícia em que possa confiar. Denunciar casos de desvios de conduta é colaborar para que isso se consolide.

Lei Goyazes - SEFAZ ainda não efetivou compromisso verbal - 2

2011-02-02T12:39:00.000-03:00

Catorze dias após nota oficial da Agepel assegurando que a Lei Goyazes seria mantida e regularizada, (depois do próprio governador ter feito promessa nesse sentido no twitter) , a SEFAZ ainda não normatizou os procedimentos e os captadores de recursos continuam desesperados.

Pelo menos, é a notícia que tenho, já que a Agepel não se manifestou após a previsão de regularização até o dia 28.

Está todo mundo sem saber o que fazer, com os contatos fechados com as empresas sem ter nada a dizer, como mostra a mensagem abaixo, enviada ontem por uma captadora. Um absurdo e uma falta de respeito com os artistas, captadores e empresas.

--------- Mensagem encaminhada ----------
De: marina arruda
Data: 1 de fevereiro de 2011 09:30
Para:[diversos destinatários]

GOVERNADOR MARCONI PERILLO NÃO CUMPRE A PROMESSA – RECURSOS DA LEI GOYAZES ESTÃO SUSPENSOS

Em reportagens veiculadas em diversos meios de comunicação do Estado de Goiás, depois de vários dias de tensão no meio artístico goiano, ficou bem clara a promessa do Governador Marconi Perillo em manter os benefícios da Lei Goyazes, que já estavam em seus minguados R$ 400.000,00 mensais, bem aquém do que é disponibilizado em outros estados.

O Programa Faz Cultura da Bahia, por exemplo, com o mesmo procedimento de abatimento no ICMS, cujo montante investido em 2009 ficou em torno dos R$ 15 milhões para as diversas áreas da Cultura. Como a Lei do FAC do DF que prevê o investimento em cultura no DF de pelo menos 0,3% da receita distrital, no ano de 2010 foram investidos mais de R$ 30 milhões. Sem contar outros estados da federação, cujos investimentos em cultura são bem maiores do que no Estado de Goiás.

Mas, retornando ao tema suspensão de recursos da Lei Goyazes, o Governador Marconi Perillo não cumpriu com a promessa feita, inclusive em declaração postada em sua página no Twitter, disse “ que havia sido informado da medida pelas reclamações dos artistas e que, tão logo se colocou a par da questão, determinou que os cortes fossem suspensos imediatamente”

"A Agepel e a Secretaria da Fazenda tomarão as providências necessárias para que os benefícios da Lei Goyazes sejam garantidos", garantiu o governador.

O Governador Marconi Perillo, até a presente data, não honrou com o compromisso e os proponentes, cujos projetos foram avaliados pelo Conselho Estadual de Cultura e que foram aprovados pela sua relevância cultural, ressaltando-se que em média a aprovação é de pouco mais de 30%. Depois de passar por um verdadeiro vestibular da cultura, os artistas e produtores ainda têm que se ver diante de uma situação desesperadora, pois a maioria dos projetos, cujos recursos sairiam no dia 31/01/2011, já estão em execução. Shows, exposições de arte, apresentações de espetáculos teatrais, etc., todos esses setores já trabalham com agendamento prévio, muitos até com mais de um ano de antecedência.

E agora, Sr. Governador, o que fazer? Projetos em andamento, com agendas eminentes, que já foram produzidos parcialmente, serão prejudicados e, na sua maioria, impossibilitados de se realizarem. Nem ao menos os créditos outorgados no mês de dezembro foram solucionados. Empresas que investiram em cultura, procederam aos depósitos dos valores incentivados, estão sem nenhuma garantia de que receberão esses créditos. E como essas empresas, que foram conquistadas a duras penas, para serem investidoras culturais, irão se comportar de agora em diante, se não há nenhuma garantia para elas?.

E os recursos da Lei Goyazes referentes ao mês de janeiro/2011 que, legalmente, as empresas patrocinadoras teriam até o dia 31/01 para realizarem os depósitos. Será que podemos ainda acreditar que, como disse o Sr. Governador,“ O setor cultural terá tratamento prioritário no nosso governo”. Esperamos que sim. E que esses acontecimentos sejam apenas um equívoco que ainda possa ser solucionado a tempo de se evitar um desgaste tão grande para todos os envolvidos.

Marina Arruda

Produtora Cultural

Lei Goyazes - SEFAZ ainda não efetivou compromisso verbal - atualizado

2011-01-26T16:25:00.003-03:00

Na semana passada foi divulgado que a Lei Goyazes seria suspensa pela SEFAZ. Houve uma grande reação no twitter (tentarei escrever a respeito posteriormente), seguida da divulgação de uma nota oficial pela Agepel, em que se afirmava estar tudo resolvido.

Anteontem um captador de recursos enviou e-mail a várias pessoas dizendo que nada se alterara nos procedimentos até aquele momento.

Enviei ontem um pedido de informações, gentilmente respondido hoje, dando conta de que, apesar do acompanhamento diário pela equipe da Agepel, até agora a SEFAZ realmente não efetivou o que ficou acordado.

Atualização em 28.01.11 às 17:40 - Até agora não recebi resposta da Agepel confirmando a regularização da situação hoje, como era a expectativa da agência, conforme a mensagem recebida no dia 26 (abaixo).

Veja abaixo o inteiro teor das mensagens citadas.

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Agepel Programa Goyazes
Data: 26 de janeiro de 2011 11:10
Assunto: RE: Lei Goyazes não sofrerá alterações
Para: marcus fidelis

Ola Marcus,

Primeiramente, obrigado pela consideração, amigo!

Com relação ao fato referente ao posicionamento da Sefaz frente aos patrocinios encaminhados pela Agepel em janeiro, aguardamos a normalização dos trabalhos naquele órgão, em vista do próprio posicionamento e compromisso verbal firmado pelo Secretario da Fazenda com o Presidente da Agepel.

Estamos fazendo um "monitoramento" diário junto à DEAUD-SEFAZ a fim de saber acerca dessa normalização. Imagino que até sexta, dia 28/01, o andamento seja dado.

Ficaremos de prontidão até sexta acompanhando o desenrolar desse fato. Informaremos, por este email, acerca de qualquer questão relevante.

Atenciosamente,

Vander C. Lopes Jr
Gestor de Finanças e Controle

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Marcus Fidelis
Data: 25 de janeiro de 2011 07:33
Assunto: Re: Lei Goyazes não sofrerá alterações
Para: Imprensa Agepel
Cc: leigoyazes@hotmail.com

Bom dia.
Recebi nos últimos dias três documentos, enviados para meu endereço de e-mail.
O primeiro, uma nota da gerência do programa Goyazes, depois um e-mail do Sr. José Roberto, notório captador de recursos, de ontem de manhã, e uma outra nota, desta assessoria, ontem à tarde.
Se a nota pretendeu responder ao e-mail da manhã, parece-me que não o fez.
A meu ver, só reiterou o que fora dito na nota anterior, do gestor do programa, servidor por cuja atuação tenho grande admiração e respeito, sr. Vander.
Gostaria de saber se as questões colocadas pelo agenciador , de natureza procedimental, estão ou não superadas, visto que têm uma premência temporal.
Os três documentos estão disponíveis neste link: http://bit.ly/fgjpza.

Atenciosamente,

Marcus Fidelis
Blog entreatos
@marcusfidelis

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Imprensa Agepel
Data: 24 de janeiro de 2011 17:17
Assunto: Lei Goyazes não sofrerá alterações
Para:

Lei Goyazes não sofrerá alterações

A Agência Goiana de Cultura (Agepel) informa que os benefícios da Lei Estadual de Incentivo à Cultura – Lei Goyazes não sofrerão alterações. Para tanto, a Agepel e a Secretaria da Fazenda estão tomando as providências necessárias para que os benefícios da Lei sejam garantidos.

De acordo com Gilvane Felipe, presidente da Agepel, o governador do Estado, Marconi Perillo se comprometeu em não incluir os benefícios da Lei Goyazes nos cortes de gastos promovidos para equilibrar as finanças do Estado. Com isso, o meio artístico goiano já pode respirar aliviado.

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: jose roberto gambier costa
Data: 24 de janeiro de 2011 10:30
Assunto: Re: Esclarecimento
Para: Agepel Programa Goyazes
Cc: [dezenas de e-mails, que deixo de reproduzir]

Bom dia a todos.

Apesar de estar tirando uns poucos dias de ferias - SP- tenho acompanhado diariamente o desenrrolar dos acontecimentos
a cerca das Leis Goyazes e Pro-esporte.

Agora sao 10:18` e nao tem nada resolvido. Peco que voces realmente intercedam jundo a SEFAZ, pois todas as empresas
que investiram em dezembro estao inadimplentes e as cartas da cultura para deposito em janeiro estao realmente paradas
na DEAUD. LISA.

Acreditem isso e a verdade.

um abraco

JOSE ROBERTO GAMBIER COSTA

Em 19 de janeiro de 2011 21:10, Agepel Programa Goyazes escreveu:

Nota de Esclarecimento

Prezados artistas, patrocinadores, produtores e agentes culturais,

No dia 17/01/2011 foi enviado email à AGEPEL pelo Gestor Fazendário Gabriel Rodrigues, alertando-nos para medida de contenção orçametária que deveria ser levada a cabo pela Secretaria da Fazenda já no presente mês, o que atingiria diretamente todos os beneficios fiscais concedidos pelo Estado, incluído o beneficio fiscal previsto pelo Programa Goyazes. Dessa forma, estariam suspensas por 90 (noventa) dias a concessão de beneficios aos patrocinadores do Programa, prejudicando diretamente, o total aproximado de 280 artistas, proponentes de projetos culturais e cerca de 40 empresas que habitualmente participam como patrocinadoras.

Por iniciativa do presidente da AGEPEL, Sr. Gilvane Felipe, em 19/01/2010, foi realizada reunião com o Secretário da Fazenda, Sr. Simão Cirineu, da qual participaram, além dos mencionados dirigentes dos órgãos, Sr. Décio Coutinho, Vander C. Lopes Jr. e Marília Guimarães, pela AGEPEL, além de duas servidoras responsáveis pelo setor de tributação da SEFAZ.

Em resumo, o Secretario da Fazenda, tomando conhecimento do fato, descartou a possibilidade de suspensão ao atendimento ao Programa Goyazes, assegurando a manutenção do beneficio fiscal, ao mesmo tempo em que declarou tratar de equívoco o envio de e-mail por funcionário do órgão. Assim, solicitou que tal email seja desconsiderado pela AGEPEL e por todos aqueles que o receberam. Especificamente quanto aos patrocinios concedidos no mês de dezembro de 2010, o Secretário informou que será feito o possível para que nenhum artista ou empresa patrocinadora seja afetada, prometendo o equacionamento da questão.

Por fim, informamos aos interessados em obtenção de patrocinio, que ja posssuam projetos aprovados, que sigam normalmente o rito instituído, disponível em nosso site (www.agepel.go.gov.br), providenciando a documentação necessária e encaminhando-a, como de praxe, ao setor de protocolo de nossa Agência, situado na Praça Civica, n°2, entre os dias 20 a 25 de cada mês. Como lembrete, começa amanhã, quinta-feira, 20/01, o prazo para entrega das soclitações de patrocinio e prestações de contas pelos artistas e produtores à AGEPEL.

Atenciosamente,

Vander C. Lopes Jr.

Gestor de Finanças e Controle

Democracia tem mais desaparecidos do que ditadura - N'O Globo também

2011-01-22T14:08:00.001-03:00

Na edição do domingo, dia dia 9, quando saiu a primeira reportagem da série de O Popular, O Globo também tratou dos dois temas, mas sem relacioná-los, como fez o primeiro.

Uma das várias matérias, manchete principal, abordava a existência de grupo de extermínio no Entorno do DF. Declaração do Ministro Nélson Jobim, que estava numa outra, foi respondida em artigo publicado na edição de terça-feira, dia 11, da Folha. Confira, abaixo, clicando sobre os títulos:

Policiais comandam grupos de extermínio em todo o país, revela ouvidor de direitos humanos - O Globo Online

Governo Dilma quer aprovação da Comissão da Verdade para identificar torturadores - O Globo Online

Jobim diz reconhecer resistência 'minoritária' contra apuração de crimes cometidos na ditadura - O Globo Online

Comissão da Verdade: coronel da reserva não crê em 'caça às bruxas' - O Globo Online

Ex-companheiros de Dilma relembram tristes momentos na VAR Palmares - O Globo Online

Dois Demônios - por Vladimir Safatle - Folha, 11/01/11

Democracia tem mais desaparecidos do que a ditadura - 4 - Repercussão da entrevista

2011-01-21T20:15:00.000-03:00

Na edição de domingo, dia 16, O Popular publicou comentários do sociólogo Dijaci David de Oliveira, professor da UFG, e de alguns populares sobre a entrevista do Secretário de Segurança Pública, João Furtado de Mendonça Neto, publicada na véspera (destaques em azul meus):

Especialista diz que ideias devem ser concretizadas

Repensar o conceito de segurança. Com essa ideia principal, o secretário de Segurança Pública de Goiás, João Furtado Neto explicou ontem, no Face a Face, canal interativo do POPULAR, como pretende trabalhar na diminuição da letalidade policial e da violência e criminalidade no Estado. Para o sociólogo Dijaci David de Oliveira, da Universidade Federal de Goiás, a ideia de repensar uma polícia é boa, porque percebe-se que a polícia não tem uma proximidade com a sociedade e é suspeita até de ações ilegais, como o desaparecimento de pessoas. "Não acreditar na existência de um grupo de extermínio na polícia é uma opinião pessoal, mas anunciar a criação de uma comissão para investigar os casos, tem de dizer que autonomia essa comissão terá", disse.

Segundo o sociólogo, não ficou explicado como vai funcionar a comissão criada para acompanhar os desaparecimentos após supostas ações da polícia. "Vai ser uma ouvidoria, uma corregedoria?", questiona.

Dijaci de Oliveira defende que um diálogo com a sociedade civil organizada seja um bom caminho para o combate à criminalidade e sugere que o secretário tenha um diálogo com a área da educação. Ele acredita que apoiar instituições de ensino que adotam políticas de combate à intolerância já é um importante passo para esse objetivo. (clique aqui para ler na íntegra).

Democracia tem mais desaparecidos do que ditadura -3 - Secretário de Segurança Pública é entrevistado

2011-01-21T19:03:00.000-03:00

Após a série de reportagens sobre os desaparecidos, publicada de domingo a quarta-feira, o entrevistado da semana no Face a Face foi o Secretário de Segurança Pública, João Furtado de Mendonça Neto.

Entrei no Facebook quando o jornal criou essa ferramenta. Pude observar, à época, seguindo os comentários, que era uma inovação que partira do CEO da OJC, Fernando Portella. Como ele está deixando a empresa, não vejo sentido em manterem o formato e essa entrevista só comprova isso.

O único ponto positivo no formato é permitir ao público fazer perguntas ao entrevistado. Atualmente, os usuários do Facebook fazem perguntas ao longo da semana, na sexta-feira o entrevistado responde e no sábado a entrevista é publicada. No entanto, como é uma plataforma externa , se quem perguntou não for assinante ou não comprar o jornal, sequer verá a resposta dada, já que o conteúdo não é publicado no Facebook. Qual o sentido então de restringir a partipação a esta única plataforma ( perguntas enviadas por e-mail, salvo engano, são incluídas no Facebook pela redação). Mas e o twitter (onde em Goiás há muito mais discussão política), o telefone, o correio, o fax, e o que mais aparecer por aí?

No aspecto jornalístico, é muito confortável para o entrevistado. Primeiro, não há surpresa nas perguntas, que ele pode acessar enquanto vão sendo formuladas, se preparando calmamente. Segundo, como não há réplica, esses dois pontos acabam neutralizando o ponto positivo da liberdade em perguntar: a resposta pode fugir do que foi perguntado e fica por isso mesmo, convertendo-se numa variação do jornalismo declaratório.

Manter a liberdade do público perguntar, mas com os jornalistas cobrando as respostas e também participando, com questões em primeira mão: esse seria um Face a Face muito melhor.

Para exemplificar, duas respostas dadas na entrevista mencionada acima (leia na íntegra clicando aqui). Imaginem como seria no formato que sugiro, com os jornalistas interferindo (destaques em azul meus):

Walter Costa – O senhor afirmou que aumentará em 25% o efetivo da PM, que é o ideal e o necessário, mas a Polícia Civil também não terá seu efetivo aumentado?

O aumento será gradativo. Temos uma diretriz do governador de não fazer concurso neste ano até que se coloque a casa em ordem e também porque recentemente houve uma nomeação excessiva de servidores efetivos e está havendo uma dificuldade em relação a isso. Há também um grande quantitativo de cargos temporários. Estamos acompanhando o planejamento do governo e vamos tentar nos adequar a ele. Mas vamos aumentar o efetivo da polícia, da PM em primeiro lugar porque é ostensiva. Produz efeito quando está presente no seio da comunidade. Se a polícia está presente nos bairros, a tendência de você sofrer um evento perigoso é menor. A PM funciona ostensivamente, precisa circular pelo Estado todo. Hoje a gente está com um conceito de polícia comunitária que exige mais gente ainda. Polícia tem de estar próxima da família, tem de defender o cidadão, tem de defender a saúde pública, retirar o crack e o traficante das ruas.

Então, vamos aumentar o efetivo da PM porque está defesado. A população aumenta, aumenta a necessidade de policiais. Muitos policiais se aposentam, outros vão para reserva ou morrem. No caso da Polícia Civil, temos de fazer o mesmo trabalho de reposição do efetivo, mas os porcentuais não são semelhantes, são menores.

Luciana Brites – Policiais e jornalistas que vão investigar e cobrir crimes supostamente cometidos por policiais e a existência de grupos de extermínio terão alguma proteção especial? É comum delegados e repórteres sofrerem ameaças e todo mundo tem medo de morrer. O Estado tem alguma proteção específica para essas categorias?

Eu espero que não seja preciso este tipo de proteção. Montamos uma comissão bem plural, com pessoas de diversos segmentos da sociedade e também de instituições policiais, justamente para oferecer o suporte que elas precisam para trabalhar. Não é uma comissão investigativa, isso é papel da polícia, mas para preparar um relatório com base no que está acontecendo, o que aconteceu e apresentar para a sociedade para dar transparência dos fatos. Essa comissão não vai se envolver com pessoas em situação de risco.

Democracia tem mais desaparecidos do que ditadura - 2 - Jornalistas comentaram a série

2011-01-21T18:11:00.000-03:00

A série de O Popular teve repercussão na imprensa goiana (na TV, aparentemente foi ignorada):

1) No semanário Jornal Opção, Euler Belém, editor do jornal e único jornalista de Goiás que consta como fonte da obra de Elio Gaspari sobre a ditadura militar, comentou a série em sua coluna Imprensa. Identificou uma facção na PM que age fora da lei , "instituiu a pena de morte no Estado" e é "muito influente". Ao final, se mostra esperançoso quanto ao novo Secretário de Segurança Pública mudar o quadro.

No texto principal da coluna, tratou da história e violência da máfia italiana, incluindo sua ramificação dentro do aparelho estatal e citou o provébio siciliano que personifica a omertà, a lei do silêncio “aquele que é cego, surdo e mudo viverá cem anos em paz”. A nota completa era:

Polícia institui pena de morte em Goiás

Há duas “instituições” na Polícia Militar de Goiás. Uma, composta pela maioria dos policiais, é séria e respeita as leis. Outra, ainda que minoritária, é muito influente e comporta-se como se fosse PM, Polícia Civil, Ministério Público e Judiciário. Essa facção, que comporta-se como se fosse um esquadrão especializado em assassinatos, investiga, prende, denuncia e condena. O grupo instituiu a pena de morte no Estado. No domingo, 9, a repórter Rosana Melo, do “Pop”, publicou uma matéria que mostra, detalhadamente, que o número de pessoas que desapareceram (25) depois de abordagem policial é maior do que o número de desaparecidos políticos (quinze) no tempo da ditadura civil-militar. É possível que o dado esteja subestimado.
O secretário de Segurança Pública, João Furtado, tem autoridade para mudar este quadro. Porque, além de jurista, de apostar no Estado de Direito, é um humanista.

( a coluna não tem link direto. Acesse jornalopcao.com.br, clique em colunas e a seguir em Imprensa)

2. Eduardo Horácio, jornalista e professor universitário, entre outras coisas, mas acima de tudo independente, autor do blog Jornal X, elogiou a série em seu perfil @jornalx no twitter:

Em tempo: reportagens de Rosana Melo em O Popular são o q de melhor o jornalismo goiano produziu nos últimos anos http://tinyurl.com/6bfkrd4

Democracia tem mais desaparecidos do que ditadura -atualizado

2011-01-10T20:00:00.011-03:00

Imperdível e histórica a série de reportagens de Rosana Melo que O Popular publica desde ontem.

Primeira parte - 09/01: Democracia tem mais desaparecidos do que ditadura

O número de desaparecidos em Goiás após abordagem policial nos últimos dez anos é maior que o de goianos desaparecidos políticos durante o regime militar. Este é o resultado de um levantamento do POPULAR em quatro fontes: a Divisão de Pessoas Desaparecidas (DPD) da Delegacia de Investigações de Homicídios da Polícia Civil, a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Goiás, a Corregedoria da Polícia Militar e o Centro de Apoio Operacional de Controle Externo da Atividade Policial, do Ministério Público.

A pesquisa revela que 23 pessoas nunca mais foram vistas após abordagem da Polícia Militar entre 2000 e 2010. Durante os anos mais duros do regime militar, entre 1968 e 1979, 15 goianos desapareceram.

O sumiço de pessoas em plena democracia quase sempre teve o mesmo padrão: as vítimas foram abordadas em locais públicos e na presença de várias testemunhas. Muitos dos desaparecidos entre 2000 e 2010 cometiam pequenos delitos e foram abordados como suspeitos pela PM.

(clique aqui para ler a íntegra)

O Popular - Desaparecidos

Segunda parte - 10/01: A espera sem fim das famílias dos desaparecidos da democracia

Nas três últimas semanas, O POPULAR tentou localizar as famílias das vinte e três pessoas desaparecidas após abordagens policiais entre os anos de 2000 e 2010 em Goiás. Algumas, com medo de represálias por parte dos suspeitos, preferiram não falar. Sete aceitaram contar seus dramas. Uma coisa em comum entre elas: a revolta pela falta de respostas sobre o sumiço de seus filhos.

( clique aqui para ler a íntegra)

Terceira parte - 11/01: Sobe para 25 o número de pessoas desaparecidas após ação da PM

Sobe para 25 o número de pessoas que desapareceram depois de abordagens da Polícia Militar em Goiás. Durante três semanas, O POPULAR pesquisou o tema em quatro fontes diferentes: na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, na Polícia Militar, na Divisão de Pessoas Desaparecidas da Delegacia de Investigações de Homicídios e no Centro de Apoio Operacional do Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público.

A conclusão da pesquisa, publicada na edição de domingo e ontem do POPULAR, foi a de que mais pessoas desapareceram em Goiás após abordagens da PM entre 2000 a 2010 do que entre 1968, quando foi redigido o Ato Institucional número 5 (AI-5), e 1979, quando o último presidente militar, João Batista Figueiredo, promulgou a Lei da Anistia. No período, oficialmente, 15 goianos desapareceram.

O número de desaparecidos na última década subiu de 23 para 25 pois ontem a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Goiás teve acesso a documentos da Corregedoria da Polícia Militar e da Justiça de Alvorada do Norte, em que outras duas pessoas foram dadas como desaparecidas após ação da PM.(clique aqui para ler a íntegra)

SSP anuncia criação de comissão para investigar desaparecimentos

Em entrevista ontem, durante a posse de desembargadores do Tribunal de Justiça, o secretário de Segurança Pública, João Furtado Neto, disse que dará uma solução imediata para a sociedade em relação aos desaparecimentos de pessoas depois de abordagens da Polícia Militar.

(clique aqui para ler a íntegra)

Quarta parte - 12/01: Defensoria apura desaparecimentos

A Defensoria Pública da União abriu processo administrativo para apurar como foram feitas as investigações sobre os 25 desaparecimentos de pessoas ocorridos após abordagens policiais entre os anos de 2000 e 2010. A denúncia, feita na série de reportagens que o POPULAR publica desde domingo, revela que mais pessoas desapareceram em Goiás no período que entre os anos de 1968 e 1979, fase mais conturbada do regime militar brasileiro.

Segundo Adriano Cristian Souza Carneiro, do Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da Defensoria Pública da União em Goiás, a intenção da instituição é pressionar os órgãos estaduais para que façam investigações que apresentem resultados. "O que nos parece é que falta eficácia nas investigações destes casos. Se, no processo administrativo, a Defensoria Pública da União entender que houve ineficácia, poderemos propor a federalização das investigações sobre os desaparecimentos após abordagens da PM em Goiás", explicou. (clique aqui para ler a íntegra).

Niemeyer: o MP Estadual e o licenciamento ambiental

2011-01-06T16:15:00.002-03:00

No último domingo, dia 2 de janeiro de 2011, o Ministério Público do Estado de Goiás abriu suas portas às 8:30h. para, pouco antes da cerimônia de posse das autoridades que compõem o atual governo, firmar com algumas delas um Termo de Ajustamento de Conduta para a regularização da situação legal do Centro Cultural Oscar Nimemeyer. Com isso, permitiu o cumprimento de uma promessa de campanha, que era o funcionamento daquele espaço cultural imediatamente após a posse do novo governador.

Este ato significou uma inversão na postura do MP, cujo portal registrava, na última semana de novembro, que após realização de reunião com os órgãos municipais e estaduais envolvidos, a promotora Marta Moriya enviaria, na semana seguinte, " uma minuta de termo de ajuste de conduta para os órgãos oficializando as deliberações da reunião, em especial a definição de que o local não abrigará qualquer tipo de evento até que as obras sejam concluídas e providenciadas todas as licenças necessárias".

A notícia registrava ainda que faltavam " ao local a emissão de licenciamento ambiental, do corpo de bombeiros, certidão de uso do solo, alvará de construção, estudo de impacto de trânsito e alvará de funcionamento". Foi esclarecido que a responsabilidade pela legalização da obra era da Agepel, que deveria incluir nos projetos a serem providenciados a compensação ambiental e a drenagem fluvial.

MP levou quase 6 anos para agir

Seria banal contrastar o tratamento dado ao governo estadual em relação à via crucis por que passa qualquer cidadão que, ainda que agindo corrretamente, precise dessas licenças. O que quero destacar é como este caso ilustra a falta de foco na atuação do Ministério Público Estadual e os prejuízos que isso acarreta à sociedade.

Em 12/04/05, às 12h., logo no início do aterramento da obra , uma cidadã ligou no Ministério Público, denunciando que "próximo ao local existe uma mata com presença de nascentes e que parte desta mata também já foi desmatada". O registro foi feito, coincidentemente, na 15ª Promotoria, onde atualmente é substituta a Dra. Marta Moryia.

detalhe da ficha de atendimento com a denúncia

No campo providências, não há nenhuma anotação, mas como já relatei aqui antes, foi registrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência por infração à lei de Crimes Ambientais. Como consequência, em 23 de maio de 2006, passado mais de um ano da denúncia e quase dois meses após a inauguração da obra, foi realizada audiência no 3º Juizado Criminal, no Parque Ateneu.

ficha de atendimento com a denúncia

Agepel e Agetop aceitaram a proposta feita pelo MP, de pagaram R$ 4.900,00, a serem revertidos para a reforma do prédio do próprio juizado, para não serem processadas. De forma idêntica, os responsáveis pela obra, Nasr Nagib Fayad Chaul e Marcílio Lemos Carvalho, na AGEPEL, e Luiz Antonio de Paula e Carlos Rozemberg Gonçalves, na AGETOP, concordaram em pagar R$ 700,00 cada um.

termo da audiência em que houve a transação penal

Em 17 de agosto de 2006, como a AGEPEL não tivesse feito o depósito acordado, o MP determinou a intimação do seu presidente para fazê-lo. A AGEPEL nunca quitou esse débito, terminando por ser declarada sua prescrição.

MP pede para intimar presidente da AGEPEL

Como mostram os acontecimentos mais recentes, a AGEPEL não só deixou de pagar, como não providenciou a legalização da obra e ficou por isso mesmo, ao longo desses quase 6 anos.

O MP, ao invés de investigar se a obra atendia à legislação ambiental e determinar seu cumprimento, burocraticamente fez uma transação penal, que sequer foi paga.

Mais grave ainda: conforme o parecer do outro Ministério Público, o que atua junto ao TCE, o licenciamento deveria ter sido anterior ao projeto básico e à licitação, justamente porque as adequações decorrentes daquele teriam que ser incorporadas a este , como é o caso da drenagem fluvial agora exigida pelo MP.

Cena goiana: antes da cerimônia de sua própria posse, auxiliares do governo firmaram o TAC que a viabilizou

2011-01-02T11:26:00.001-03:00

Atualização em 2.01.10 às 15:44 - Considerando o comentário de @thiagoTVMiranda no Twitter (v. abaixo), alterei o título do post, que começava com "Jeitinho goiano", deixando claro que a crítica é à oportunidade, não à legalidade do ato. O MP teve 5 anos para corrigir a situação.

A imagem de independência do MP é um valor que interessa a toda a sociedade, muito além dos seus membros.

Discordo @marcusfidelis. Chamar um TAC de jeitinho goiano e desrespeito ao @MPdeGoias e ao ato de competência do Governador @marconiperillo.

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Do portal do MP

Ronald Bicca, novo Procurador-geral do Estado, assina o TAC para regularização

Fernando Viggiano, do MP: espera empenho do governo para resolver situação logo

02/01/2011 - 09h39

MP e Estado acertam funcionamento do Centro Cultural Oscar Niemeyer

Foi assinado na manhã deste domingo (2/jan), na sede do Ministério Público de Goiás, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) onde ficaram acertados os pontos de compromisso do governo estadual para regularização das licenças e das deficiências ambientais que inviabilizam o funcionamento normal do Centro Cultural Oscar Niemeyer, processo que circula no MP desde 2005. A reunião para assinatura do TAC ocorreu antes da solenidade de posse do secretariado do novo governo, realizada às 10 horas, no centro cultural.

De acordo com o documento, o governo do Estado se compromete a apresentar ao Ministério Público, no prazo máximo de 180 dias, todas as licenças necessárias: certidão de uso do solo da Secretaria Municipal de Planejamento – Seplam; alvará de localização e funcionamento expedido pela Sedem; alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros e licença ambiental expedida pela Amma. Também deverão ser executadas as obras para reduzir os impactos ambientais, principalmente o sistema de drenagem do estacionamento, entre outras. Clique aqui para ver a íntegra do TAC.

Pelo Ministério Público, participaram do ato o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Fernando Viggiano e a promotora de Justiça Marta Moriya Loyola. Também assinaram o documento o presidente em exercício da Agência Municipal de Meio Ambiente, Ronaldo Vieira e os agora empossados procurador-geral do Estado, Ronald Bicca, os presidentes da Agetop, Jayme Rincon e Agepel, Gilvane Felipe, além do presidente do Comitê Gestor do Centro Cultural Oscar Niemeyer, Nars Chaul. (Texto: Ricardo Santana / Fotos: João Sérgio – Assessoria de Comunicação Social - MP-GO)

DM: TAC do Niemeyer é um dos principais pontos de choque de gestão

2010-12-31T14:56:00.000-03:00

O Diário da Manhã foi o único dos jornais publicados em Goiânia a registrar a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta, no próximo domingo, para permitir a posse de auxiliares do novo governo no Niemeyer, uma hora e meia depois.

A coluna Direito em Dia, assinada por Allen Viana, reproduziu na íntegra a nota do MP e em matéria que teve chamada de capa, intitulada Choque de Gestão, Alexandre Bittencourt, editor de Política e Justiça,afirma tratar-se de uma das principais medidas de um "um plano de ações que pretende imprimir ao governo do Estado um novo ritmo de trabalho".

Veja abaixo trecho do artigo:

Plano prevê choque de gestão

Secretário de Planejamento, Giuseppe Vecci acerta os detalhes de um conjunto de medidas que tem o objetivo de imprimir ritmo novo ao governo nos próximos 180 dias

Alexandre Bittencourt

Editor de Política & Justiça

Está nas mãos do futuro secretário de Planejamento e Gestão, Giuseppe Vecci, um plano de ações que pretende imprimir ao governo do Estado um novo ritmo de trabalho. O plano prevê medidas que serão executadas em até 180 dias, e que tem por objetivo encerrar a impressão de letargia que, na opinião dos aliados do governador eleito Marconi Perillo (PSDB), tomou conta do Estado durante o mandato de Alcides Rodrigues (PP).

O plano prevê ações em todas as áreas da administração e ainda carece de ajustes e de aprovação por parte de Marconi. Um dos principais pontos do plano consiste na reabertura do Centro Cultural Oscar Niemeyer. No domingo, representantes do futuro governo assinam um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público com o objetivo de abrir o monumento à visitação pública o mais rápido possível. Assim que isso ocorrer, o centro sediará uma exposição do artista plástico Siron Franco.

Chaul de volta: ao Opção e ao Niemeyer

2010-12-31T09:27:00.001-03:00

via Deolinda Taveira

“Pretensões para o CCON são nacionais, e até internacionais”

Em entrevista ao Jornal Opção, o responsável eleito por Marconi Perillo para gerir o Centro Cultural Oscar Niemeyer fala dos seus planos para o local e para a cultura goiana em geral

MP fará hora extra no domingo para liberar Niemeyer uma hora e meia antes de cerimônia de posse

2010-12-30T17:45:00.001-03:00

Do portal do MP-GO

0/12/2010 - 16h49

Posse de secretários estaduais será precedida da assinatura de TAC com o MP-GO

Será assinado no próximo domingo (2/jan), às 8h30, na sede do Ministério Público de Goiás, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) onde ficarão acertados os pontos de compromisso do governo estadual para regularização de deficiências ambientais que inviabilizam o funcionamento normal do Centro Cultural Oscar Niemeyer. A assinatura do TAC ocorrerá antes da solenidade de posse do secretariado do novo governo, prevista para as 10 horas de domingo, naquele local.

Devem participar do ato, além do subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Fernando Viggiano e da promotora de Justiça Marta Moriya Loyola, o presidente em exercício da Agência Municipal de Meio Ambiente, Ronaldo Vieira e os futuros procurador-geral do Estado e presidentes da Agetop e Agepel. A assinatura do documento foi acertada com a equipe de transição do governo eleito.

Entre os compromissos que serão assumidos pela administração estadual, está o de apresentar ao Ministério Público, no prazo máximo de 180 dias, todas as licenças necessárias: certidão de uso do solo da Secretaria Municipal de Planejamento – Seplam; alvará de localização e funcionamento expedido pela Sedem; alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros e licença ambiental expedida pela Amma. Também deverão ser executadas as obras para reduzir os impactos ambientais, principalmente o sistema de drenagem do estacionamento, entre outras. (Texto: Ricardo Santana – Assessoria de Comunicação Social - MP-GO)

Rodrigo Pimentel: além do Face a Face

2010-12-26T09:03:00.001-03:00

Rodrigo Pimentel, ex-capitão do BOPE, é co-roteirista dos filmes Tropa de Elite. Na segunda-feira, dia 20, ele participou de um debate promovido pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de Goiás, UFG e jornal O POPULAR sobre o segundo filme da franquia.

Em 2007, ele já participara de debate semelhante, a propósito do primeiro filme. Desta vez o debate foi menos concorrido, não havendo tantos membros do MP ou da polícia como no anterior, com certeza, em parte, pela data já próxima do Natal.

Não houve muito tempo para perguntas do público, já que eram vários os debatedores. Aproveitei para fazer as perguntas que gostaria através do Face a Face, de O Popular, que permite aos leitores questionar um entrevistado via Facebook.

Tratei de duas questões fundamentais: a legalização das drogas e a tortura. Ambas já apareceram aqui no blog várias vezes (veja nos marcadores Marcha da Maconha e Anistia, por exemplo).

Este artigo é publicado em conjunto com os dois que o antecederam, em que reproduzo as perguntas feitas para a entrevista do Face a Face e os trechos da última entrevista dele à TRIP, em que trata dos mesmos temas.

Indico, para quem quiser se aprofundar, os registros em vídeo do seminário Direitos Humanos: Conjuntura e Perspectivas, que discustiu esses temas, ao longo de quatro horas cada, nos dias 10 e 11 de novembro, na Assembleia Legislativa de Goiás, numa realização da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Já para conhecer melhor a opinião de Rodrigo Pimentel sobre os dois temas e a sua passagem pelo BOPE, indico as entrevistas que deu à revista TRIP, em 2001, a propósito da sua saída da PM após o lançamento do filme documentário Notícias de uma Guerra Particular, em que deu um depoimento central, e em 2009, junto com o colunista da revista Luiz Alberto Mendes, que ficou preso por 31 anos. Abaixo, as duas edições.

Veja mais:

Rodrigo Pimentel: além do Face a Face - Drogas

Rodrigo Pimentel: além do Face a Face - Tortura

Trip nº 182 - Outrubro de 2009 - Fogo Cruzado: Rodrigo Pimentel, ex-capitão da verdadeira Tropa de Elite, encara Luiz Mendes, 31 anos de prisão.

Trip nº 89 - maio de 2001 - Entrevista logo após deixar a PM em consequência da repercussão de seu depoimento no filme Notícias de uma Guerra Particular.

Rodrigo Pimentel: além do Face a Face - Tortura

2010-12-26T08:28:00.001-03:00

Confira, abaixo, a pergunta que formulei a Rodrigo Pimentel no Face a Face, publicado na edição de ontem (25/12), de O Popular, sobre a conivência com a tortura, que subverte a hierarquia e a disciplina policiais.

Reproduzi a pergunta original, feita no Facebook, a versão editada pelo jornal e a resposta de Pimentel, e, logo depois, trecho da entrevista dele à revista TRIP, edição de outubro de 2009, em que trata do mesmo assunto com mais detalhe.

(veja também o artigo anterior e o posterior, publicados em conjunto com este)

Facebook -No debate, você destacou a necessidade de profissionalização das polícias brasileiras e mencionou que em vários países suas estruturas são militares ou paramilitares. Esses modelos se fundamentam na hierarquia e disciplina, que são subvertidos quando há a conivência com práticas ilegais, como mostra o filme em relação à corrupção, com os comandados se impondo aos seus supostos comandantes. No entanto, a tortura é admitida, com o "saco" presente nos dois filmes. Como vê a tortura e como eliminá-la no Brasil? (quinta às 08:18)

(Marcus Fidélis) - Você destacou a necessidade de profissionalização das polícias brasileiras e mencionou que em vários países suas estruturas são paramilitares ou militares. Como avalia essas questões num país como o nosso, em que a corrupção subverte até as hierarquias e ainda há tortura?

No Brasil, convivem diversas polícias com mecanismos de controle distintos, treinamentos distintos, salários distintos, culturas organizacionais distintas. Somente o controle externo, da sociedade e do Ministério Público, pode trazer transparência e profissionalização. As polícias precisam ser cobradas, exigidas, criticadas, avaliadas, comparadas. Somente desta maneira poderão abandonar práticas como corrupção e tortura.

Entrevista -Fogo Cruzado - Páginas Negras, Trip 182, outubro de 2009.

O Verdadeiro Capitão Nascimento Fala com Luiz Alberto Mendes, mais de 31 anos de cadeia.

(...)

Você já classificou os policiais como truculentos, corruptos ou omissos. Em quais categorias você se encaixava?

Pimentel: Fui truculento e omisso, não mas não fui corrupto.

Truculento como?

Pimentel: Não assumo tortura. Não vou falar sobre esse assunto. Mas você entenda o que quiser, até pela minha negativa em falar do assunto.

Isso já é uma resposta.

Pimentel: Pra bom entendedor é uma resposta, lógico. Fui truculento. Não com preso na cadeia, mas com prisioneiro na favela.

Batia?

Pimentel: Isso tá incluído na outra pergunta, bater é tortura.

Você concorda com uma frase do seu livro que diz “em alguns casos, nem toda tortura é tortura”?

Pimentel: Concordo. Olha, o policial desce da favela com seis fuzis. Alguém acha que ele falou: “Meu filho, você está preso”. E o preso responde: “Então vou buscar mais cinco fuzis pro senhor”. Não é para fugir da responsabilidade, mas, se você pergunta se já torturei, digo que o Estado brasileiro tortura. Você já andou de camburão, Mendes?

Mendes: Orra! Pra caramba.

Pimentel: Então, quando o policial coloca sete presos na caçapa.

Mendes: É tortura.

Pimentel: Lógico. Quando enfiam mais de cem presos numa cela, é tortura. O delegado é torturador, o promotor que não correu atrás pra acabar com aquilo é torturador. Tem que colocar tudo no mesmo saco. O governador e o juiz dormem o sono dos justos, mas o policial que coloca o bandido no saco é que é o filho da puta.

Deixando o Estado de lado e partindo para a questão mais pessoal: como a tortura toca você pessoalmente?

Pimentel: Toda vez que se pega um torturador, se esquece que por trás dele tem uma estrutura cínica, organizada, feita pra tortura. Acho uma covardia a individualização da tortura.

Torturar não é covardia?

Pimentel: Hoje, acho covardia sim.

É possível uma polícia sem tortura?

Pimentel: É, se você investir milhões em inteligência e em tecnologia.

Mendes, você já foi torturado, né?

Mendes: Muitas vezes, desde pequeno. Fui pela primeira vez pro pau de arara com 14 anos. Queriam descobrir os caras que compravam a mercadoria que a gente roubava. Depois de maior de idade, queriam saber dos assaltos, dos companheiros, essas coisas.

Como eram as torturas?

Mendes: Ah, depende. Quando fui preso aos 19 anos, estavam com raiva porque baleamos dois policiais. Três parceiros fugiram, e os caras queriam pegar eles de qualquer jeito. Me penduraram no pau de arara todo amarrado, sem roupa, com o cu pra cima. Aí começa: batem com cassetete, dão choque. Amarravam um fio no meu pau, enfiavam outro no cu e giravam a manivela da maquininha de choque. Fiquei três meses e meio apanhando quase todo dia. Não conseguia mais comer, não conseguia mais dormir.

Pimentel: Caralho.

Mendes: Ainda batiam com uma palmatória de ferro nas unhas, assim de frente, para encravar na pele. Meu pé ficava uma bola, inflamado. Até hoje minhas unhas são encravadas. Penduravam um pneu no pescoço pra sufocar, enfiavam na boca um pano sujo de graxa ou um punhado de sal. Você se caga, se mija.

(...)

Rodrigo Pimentel: além do Face a Face - Drogas

2010-12-26T08:06:00.001-03:00

Confira, abaixo, a pergunta que formulei a Rodrigo Pimentel no Face a Face, publicado na edição de ontem (25/12), de O Popular, sobre a legalização das drogas.

(veja também os dois artigos posteriores, publicados em conjunto com este)

Facebook: No debate você se disse a favor da legalização das drogas e que esta sua posição mudou ao longo do tempo, usando a expressão "enxugar gelo". No mundo todo se defende essa nova abordagem, de se superar a política de "Guerra às Drogas" tratando a quetão, em termos de política pública, no âmbito da saúde e não criminal. A revista Economist, por exemplo, que não tem nada de esquerdista, o faz há mais de dez anos.Nos Estados Unidos, ex-chefes de grandes departamentos de polícia o fazem. Como vê o debate da questão no Brasil, considerando os 13 anos que já se passaram desde que deu seu depoimento para o filme "Notícias de uma Guerra Particular" ? (quinta às 08:32)

(Marcus Fidélis) - No debate realizado em Goiânia, você disse ser a favor da legalização das drogas e que essa sua posição mudou ao longo do tempo. No mundo todo, a política de guerras as drogas tem mudado, tratando a questão mais no âmbito da saúde do que no âmbito criminal. Como vê o debate da questão no Brasil, considerando os 13 anos que já se passaram desde que você deu seu depoimento para o filme Notícias de Uma Guerra Particular?

Na verdade, a política de guerra continua no mundo todo. No Brasil, metade dos presos cumpre pena por tráfico de drogas e esta realidade é a mesma na América do Norte e na Europa. O número de presos por tráfico cresce em velocidade superior ao de presos por crime de roubo ou furto. A ideia de tratar a questão das drogas como questão de saúde pública ainda é muito recente no Brasil. Oficialmente é de 2005 o texto da Política Nacional sobre Drogas, que garante o acesso a tratamento de saúde para todo dependente de drogas lícitas ou ilícitas. Com a avalanche do crack, com mais de um milhão de usuários no País e com seus efeitos devastadores à saúde, a questão do tratamento teve de ser trazida ao debate nacional. O crack deixa de ser um problema de segurança pública para ser um tragédia de saúde pública e certamente não existe ainda capacidade de internação ou de tratamento adequado para tanta gente.

Entrevista -Fogo Cruzado - Páginas Negras, Trip 182, outubro de 2009.

O Verdadeiro Capitão Nascimento Fala com Luiz Alberto Mendes, mais de 31 anos de cadeia.

(...)

Hoje é mais comum ver bandidos na classe média. você tem medo de seu filho virar bandido?

Pimentel: Tenho, é uma preocupação. No Rio acontece muito. Já prendi o filho de um militar que era motorista do tráfico. Isso começa nos condomínios fechados, no grupo da maconha, apesar de eu ser a favor da legalização. Depois, começam pequenos furtos dentro do condomínio. Evolui para venda de ecstasy, para espancar doméstica em ponto de ônibus e assim por diante. Essas gangues são típicas dos condomínios, de jovens que foram criados sem andar de ônibus, sem conhecer a rua, sem conhecer nenhum valor.

A solução é legalizar a maconha e proibir os condomínios.

Pimentel: [Risos] Nos condomínios você tem esse tipo de marginalidade. Na favela, é outro tipo: é o garoto sem opção de porra nenhuma.

....

Por que a operação deu errado, com a refém morta pela polícia e o sequestrador executado depois de preso?

Pimentel: O policial não tava pensando em salvar a vida da refém, mas em matar o bandido. De forma geral, o policial brasileiro não quer fazer segurança pública, quer prender ou matar bandidos. E, quando você coloca alguém em risco pra isso, não está fazendo segurança pública.

Mendes: Admiro o que você tá falando, é exatamente o que gostaria que a polícia fosse.

Pimentel: No Ônibus 174, fomos acusados de defender o [sequestrador] Sandro, de transformar bandido em herói. No Tropa de elite, disseram que a gente era fascista.

Mendes: Acontece que o Tropa de elite coloca a culpa no usuário, no rapaz da universidade que fuma o baseadinho. Em nenhum momento o filme acusa os financiadores da droga, o esquema que está por trás de tudo.

Pimentel: Era a visão de um capitão da polícia com 27 anos de idade.

Mendes: Não combina com o que você tá falando.

Pimentel: Em algum momento, foi a minha visão. O Bope até ajudou a mudar isso. O filme é simplista, o Capitão Nascimento é simplista. Foi aplaudido por gente de todas as condições sociais, “finalmente alguém falou que a culpa é do usuário”. Pobre é até mais conservador que rico. Há um consenso de que a porrada funciona, mas a violência urbana tem a ver com várias coisas, como desemprego e desigualdade social. Mas é bom deixar claro que quem fuma maconha compra essa merda de alguém que estabelece uma ditadura armada na favela ou na periferia.

Qual a solução?

Pimentel: Legalizar.

Mendes: Legalizar acaba com os traficantes.

Legalizar a maconha ou as drogas em geral?

Pimentel: Vamos lá. Foi um processo lento para eu entender que a maconha não era o Satã. Lembro de uma festa que fui com minha mulher, uma formatura da Fundação Getúlio Vargas, e tinha uns dez casais fumando maconha. E eu no dia seguinte ia botar roupa preta e matar quem tava vendendo aquela porra. Num processo de amadurecimento, entendi que tinha que legalizar, que matar traficante era um desperdício de tempo e de dinheiro público.

Mas, se as outras drogas continuam ilegais, o tráfico sobrevive.

Pimentel: É uma falsa solução. Mas só por defender a legalização da maconha já tomo vaia. E não prenderia o usuário de cocaína, iria atrás dos chefões. A repressão é cínica, só prende pobre. Em Chicago, o foco da repressão são o médio e o grande traficantes. Talvez seja um caminho.

Mendes: Eu acredito na liberação. Prender o usuário não resolve.

Feliz Natal e ótimo 2011

2010-12-24T16:59:00.000-03:00

Aos leitores do blog, um feliz Natal e um ótimo 2011.

Guerrilha do Araguaia: Saiu a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos

2010-12-15T06:26:00.003-03:00

Ontem, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tornou pública a sua histórica sentença no caso Gomes Lund e outros ("Guerrilha do Araguaia") Vs. Brasil.

Trailer do filme Guerrilha do Araguaia: as Faces Ocultas da História, de 2007

O Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), o Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro (GTNM-RJ) e a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos de São Paulo (CFMDP-SP) atuam na representação das vítimas e de seus familiares nesta ação. Em comunicado conjunto divulgado ontem à noite destacaram que (grifei):

A Corte Interamericana determinou que as vítimas do presente caso foram desaparecidas por agentes do Estado. A sentença estabelece que o Brasil violou o direito à justiça, no que se refere à obrigação internacional de investigar, processar e sancionar os responsáveis pelos desaparecimentos forçados em virtude da interpretação prevalecente da Lei de Anistia brasileira, a qual permitiu a total impunidade deste crimes por mais de 30 anos.

A Corte determinou que esta interpretação da Lei de Anistia, reafirmada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, contraria o Direito Internacional. Nas palavras da Corte: “As (aquelas) disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso (Araguaia)”.

Assim, a Corte requereu que o Estado remova todos os obstáculos práticos e jurídicos para a investigação dos crimes, esclarecimento da verdade e responsabilização dos envolvidos. Também, o Tribunal reafirmou o alcance geral de sua decisão exigindo que as disposições da Lei de Anistia, que impedem as investigações penais, não possa representar um obstáculo a respeito de outros casos de graves violações de direitos humanos.

Leia, abaixo, as íntegras do comunicado e da sentença.

Veja mais:
Vídeos do julgamento da Lei de Anistia pelo STF em 29.04.10

Vídeos do julgamento da Lei de Anistia pelo STF em 28.04.10
Voto do relator no julgamento da Lei de Anistia pelo STF
Discurso do Senador Pedro Simon, anterior ao julgamento
Mídia brasileira ocultava Caso Garzón?
Coletânea de artigos e declarações anteriores ao julgamento do processo no STF
Blog do filme Guerrilha do Araguaia: As Faces Ocultas da História
Comunicado Sentença Araguaia

sentença Araguaia CIDH

STJ acolhe pedido de federalização pela primeira vez!

2010-10-27T21:34:00.000-03:00

Hoje é um dia histórico para os direitos humanos no Brasil: o STJ acolheu o pedido do Ministério Público Federal para federalizar a investigação do homicídio de Manoel Matos.

Leia a matéria de Rodrigo Martins, do site da Carta Capital:

Fim da impunidade na fronteira do medo

Rodrigo Martins

STJ autoriza a federalização do assassinato de Manoel Mattos (foto). Esta é a primeira vez que um caso será deslocado da justiça estadual para a federal no Brasil. Por Rodrigo Martins

27 de outubro de 2010 às 18:51h

Por cinco votos a dois, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na quarta-feira 27, federalizar a investigação do assassinato do advogado e vereador do município de Itambé (PE) Manoel Mattos, executado no litoral da Paraíba em janeiro do ano passado. Além deste homicídio, a Polícia Federal também ficará incumbida de averiguar outros crimes relacionados à execução, atribuída a um grupo de extermínio que atua na divisa entre Paraíba e Pernambuco. De acordo com organizações civis que acompanham a situação na chamada “fronteira do medo”, este esquadrão, integrado por policiais, seria responsável por ao menos 200 mortes nos últimos dez anos. Muitos dos casos nem sequer tiveram boletim ocorrência registrado ou inquérito instaurado.

Reconhecido defensor dos direitos humanos, Mattos denunciava os crimes na região e passou a sofrer ameaças. Chegou a ter proteção de agentes da Polícia Federal, graças a uma recomendação feita pela Organização dos Estados Americanos (OEA) em 2002, mas passou os últimos dois anos de sua vida sem a escolta, interrompida pelo governo. Em 8 de setembro, o STJ iniciou o julgamento do pedido de federalização com o voto favorável da ministra relatora Laurita Vaz. A audiência acabou suspensa graças ao pedido de vistas de Celso Limongi.

(clique aqui para ler a íntegra)

MPF/GO quer aumentar as penas para condenados do caso Avestruz Master

2010-10-25T09:44:00.000-03:00

do site do MPF-GO

25/10/2010 - 10h10

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), pelo procurador da República Daniel de Resende Salgado, interpôs recurso de apelação para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região solicitando que as penas dos condenados do caso Avestruz Master sejam aumentadas. O pedido vale para Emerson Ramos Correia, Patrícia Aurea Maciel da Silva e Jerson Maciel da Silva Junior.

O Ministério Público Federal requer que a pena total de Emerson Ramos Correia seja de 14 anos e 308 dias-multa. Para Patrícia Aurea Maciel da Silva, o pedido é que a pena seja totalizada em 14 anos, 8 meses e 324 dias-multa. Já para Jerson Maciel da Silva Junior, que era o diretor comercial da empresa, o MPF/GO solicita que a pena total seja de 11 anos, 1 mês e 216 dias-multa. Todas as penas devem ser cumpridas em regime inicialmente fechado. Segundo o procurador da República Daniel de Resende Salgado "o alto grau de reprovabilidade das condutas, a revelar a necessidade de resposta inibidora do Estado com eficiência e rigor, somado ao vultuoso prejuízo acarretado aos investidores, ao interesse público, à higidez do mercado de capitais, autorizariam as sanções em patamares superiores ao fixado pelo juízo monocrático."

A sentença que condenou os três atendeu a maioria dos pedidos do MPF/GO, que enquadrou os envolvidos nos crimes contra a economia popular, contra o sistema financeiro (oferta pública de valores mobiliários sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários e manutenção de investidores em erro, mediante prestação de informações falsas) e crime contra as relações de consumo.

O caso

O grupo Avestruz Master teve forte atuação no mercado de capitais, principalmente nos anos de 2003, 2004 e 2005. Diversas pessoas investiram em contratos de criação de avestruzes, com a promessa de lucros altos em curto prazo. A Comissão de Valores Mobiliários, a PF e o MPF/GO realizaram investigações que resultaram em ações penais contra os dirigentes das empresas. O prejuízo causado aos investidores foi superior a 1 bilhão de reais.

O apelo antiaborto, por um ex-líder arrependido da direita religiosa americana

2010-10-10T12:04:00.001-03:00

O fundamentalismo entrou em campo na campanha eleitoral, mas ótimos artigos põem as coisas em seu devido lugar. Por exemplo, Janio de Freitas , na Folha de hoje, Maurício Stycer, sexta-feira, no UOL e ainda Elio Gaspari (relembrando o caso Lurian, da campanha de 89) , também na Folha .

Aproveito para finalmente comentar um artigo de junho do ano passado, que coloquei nas minhas referências no delicious (veja lista no canto direito da página). É de um arrependido ex-líder do movimento Pró-vida da direita americana, autor de bestseller, assim como seu pai fora.

O artigo foi escrito a propósito da violência desencadeada pelos pregadores dos movimentos fundamentalistas, que culminam em assassinatos como o que na véspera vitimara o Dr. George Tiller, um dos poucos médicos americanos que faziam abortos em casos de gravidez já adiantada.

É justamente este o ponto central do artigo: o uso que o movimento faz das chocantes imagens de abortos deste tipo e a necessidade se regulamentar a prática de acordo com o desenvolvimento do feto, o que a decisão da Suprema Corte Roe v. Wade não admitiu. Traduzo um trecho (leia completo, no Huffington Post):

Contribuir para um clima extremado e às vezes violento não tem sido um defeito apenas do movimento dos cruzados antiaborto. A decisão Roe versus Wade foi muito longe , muito rápida e muito exagerada. Eu acredito que o aborto deveria ser legal. Mas eu também acredito que ele deveria ser re-regulamentado de acordo com o desenvolvimento fetal. São os abortos tardios que horrorizam a maioria das pessoas. E se quisermos manter o aborto legalizado é preciso fazer ajustes. A decisão Roe vai ao extremo no tudo ou nada ( como eu explico em meu livro Louco por Deus : Como Eu Cresci Sendo um dos Eleitos, Ajudei a Fundar a Direita Religiosa e Vivi para Voltar atrás em Tudo - ou Quase Tudo). Conforme eu digo em meu livro, hoje eu acredito que o aborto deve ser legal mas mais regulado que Roe permite. Eu também acho que nos deveríamos fazer o que o Presidente Obama defende: usar a educação sexual e a distribuição de contraceptivos e programas para ajudar as mulheres e as jovens de maneira que resulte em menos abortos.

Mas a razão pela qual esta discussão nunca vai se encerrar é que o julgado Roe foi uma decisão ampla que torna o aborto legal mesmo nas últimas semanas de gestação. Elimine as fotos de todos aqueles fetos tardios mortos e tudo muda emocionalmente. A democracia e o debate público estão bagunçados mas se o aborto tivesse sido discutido estado por estado o aborto seria legal em quase todos os nossos estados e provavelmente as leis teriam sido editadas mais parecidas com as da Europa, onde os abortos tardios (como aqueles nos quais o Dr. Tiller se especializou ) são ilegais e/ou altamente desencorajados.

TSE derruba decisão do TRE-GO e nega registro a Batista Pereira -2 A história da condenação

2010-10-02T12:05:00.000-03:00

Em setembro, quando o Ministério Público Eleitoral pediu a negação do registro da candidatura de Batista Pereira, o Correio de Uberlândia recapitulou a história da condenação dele por fatos ocorridos quando era vereador na cidade (também foi cassado). O jornal tentou falar com o candidato para a matéria, mas não conseguiu.

O caso é interessante por serem raras punições em ações dessa natureza e é exemplificativo do longo caminho a ser percorrido até a condenação. Tudo para assegurar o respeito à presunção de inocência do acusado e a ampla defesa. Coisa que não se vê nos programas policiais da televisão. Abaixo, um trecho da matéria:

O indeferimento foi baseado na condenação criminal do apresentador quando ele exerceu o cargo de vereador em Uberlândia na década de 1990. A condenação pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ocorreu em 21 de setembro de 1999. Ele foi condenado pela prática de crime de peculato continuado, definido como apropriação indevida de dinheiro público, conduta prevista no artigo 312 do Código Penal. Batista Pereira foi vereador pelo PDS entre 1993 e 1995, quando foi cassado.

Segundo a documentação encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais à Procuradoria Eleitoral de Goiás, o candidato foi condenado a três anos de reclusão pela 3ª Câmara Criminal nas esferas criminal e cível mineira. Na ocasião, o então vereador uberlandense Batista Pereira foi considerado culpado pela prática de crime contra a administração pública.

Segundo o acórdão do TJMG, o vereador foi a Belo Horizonte para realizar serviços relativos à Câmara Municipal e adulterou notas fiscais da viagem para posterior prestação de conta e recebimento de verba indenizatória. Em um dos casos, apesar de o vereador ter ido de avião para a capital mineira, ele apresentou notas de um posto de combustível da cidade de Luz, na região Centro-Oeste mineira. Segundo o TJMG, a prática aumentou “demasiadamente os valores que recebia".

Na oportunidade, Batista Pereira afirmou que a nota do posto de combustível havia sido apresentada por um assessor.

Clique aqui para ler a notícia completa, no Correio de Uberlândia.

Brasil tem chance histórica de romper legado de abusos, diz Anistia Internacional

2010-10-02T09:59:00.000-03:00

da BBC Brasil

Brasil tem chance histórica de romper legado de abusos, diz Anistia Internacional

Rogerio Wassermann

Da BBC Brasil em Londres

Para se tornar um país desenvolvido, o Brasil deve aproveitar a "chance histórica" de aliar o forte crescimento econômico e a estabilidade política ao enfrentamento do legado de desigualdade, discriminação e violações de direitos humanos dos cidadãos mais pobres, na avaliação do indiano Salil Shetty, secretário-geral da Anistia Internacional.

Shetty assumiu a direção da ONG de defesa dos direitos humanos em julho deste ano, após servir por quase sete anos como diretor da Campanha do Milênio das Nações Unidas, para a redução da pobreza no mundo.

Ele é uma das personalidades ouvidas pela BBC Brasil para a série "O Que Falta ao Brasil?", que discute os desafios do Brasil para se tornar um país desenvolvido.

“Uma agenda doméstica clara de respeito aos direitos humanos fundamentais para todos os cidadãos brasileiros pode se traduzir no Brasil tendo um papel de liderança internacional, promovendo os direitos humanos globalmente ao contribuir com suas experiências únicas como uma economia emergente num mundo em rápida transformação”, afirma Shetty.

Para ele, “o novo governo do Brasil precisa desenvolver os esforços prévios para combater a desigualdade por meio de esquemas de transferência de renda como o Bolsa Família”. “Ele precisa se engajar com os esforços da vibrante sociedade civil e dos grupos de base que estão na vanguarda da luta por uma sociedade mais justa.”

Para o secretário-geral da AI, no entanto, o próximo governo deve fazer ainda mais. “A reforma das instituições que ainda têm a marca da era autoritária – em particular a polícia e o sistema prisional – é urgente. Apenas resolvendo a impunidade por tortura, maus tratos e execuções sumárias por agentes do Estado é que o Brasil vai começar a resolver sua crise de segurança pública”, diz.

Shetty afirma que, no longo prazo, as autoridades de todos os níveis – municipal, estadual e federal – devem investir pesadamente em comunidades marginalizadas, levando para elas serviços públicos, incluindo habitação, saúde, educação e policiamento “profissional e responsável”.
Ele pede ainda que o próximo governo se comprometa com a demarcação de terras indígenas e com a reforma agrária e que garanta a segurança dos grupos que lutam pelo acesso à terra.
“Apesar de apresentar claras oportunidades, o forte crescimento do Brasil contém alguns perigos”, afirma Shetty.
“Questões já foram levantadas sobre o programa de crescimento econômico (PAC), com comunidades pesqueiras e grupos indígenas sendo ameaçadas de expulsão e ativistas ambientais sendo alvos de ataques. A modernização da infraestrutura é essencial, mas se o Brasil quer realizar seu grande potencial, isso não pode ser conseguido às custas dos direitos humanos”, diz.

TSE derruba decisão do TRE-GO e nega registro a Batista Pereira - atualizado

2010-10-02T08:26:00.002-03:00

do site do TSE

02 de outubro de 2010 - 00h35

TSE nega registro de candidato a deputado estadual em Goiás

Por 4 votos a 3, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, na noite desta sexta-feira (1º), o pedido de registro de candidatura de João Batista, que concorre a deputado estadual em Goiás pelo PR. Ele foi enquadrado em dispositivo da Lei da Ficha Limpa que torna inelegível, por oito anos, políticos condenados por crime contra a administração pública (artigo 1º, inciso I, alínea “e”, nº 1).

A maioria dos ministros entendeu que não há qualquer ilegalidade no fato de o novo dispositivo legal aumentar o prazo de inelegibilidade de três para oito anos. Como Batista cumpriu a pena em março de 2003, pela regra original da Lei de Inelegibilidade ele ficaria impossibilitado de se candidatar até 2006. O novo prazo da Lei da Ficha Lima o tornou inelegível até 2011.

O ministro Aldir Passarinho Junior afirmou que, no caso, regra da Lei da Ficha Limpa “não constitui sanção ou pena”. Ele explicou que uma condenação criminal não pode declarar inelegibilidade. “Portanto, entendo que não há ofensa à coisa julgada nesse caso”, concluiu. Ele apresentou seu voto-vista.

Como contraponto, citou a alínea “d” da Lei da Ficha Limpa, que amplia o prazo de inelegibilidade para condenado pela Justiça Eleitoral. O entendimento majoritário do TSE é de que esse dispositivo não pode retroagir para alterar condenações da Justiça Eleitoral que decretam uma sanção de inelegibilidade.

“No caso dos autos, o que há é uma condenação criminal cuja sanção nada tem a ver com a inelegibilidade em si”, explicou o ministro Arnaldo Versiani.

Além de Versiani, Aldir Passarinho Junior foi seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelo ministro Ricardo Lewandowski.

O entendimento do relator do processo, ministro Marcelo Ribeiro, foi outro. Para ele, a regra da nova lei “pega uma situação completamente consolidada no regime anterior” para ampliar o prazo de inelegibilidade para oito anos. Também votaram assim os ministros Marco Aurélio e Hamilton Carvalhido.

Batista foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) por crime contra a administração pública (peculato). Ele foi acusado de falsificar notas fiscais e recibos para se apropriar de dinheiro público quando foi vereador de Uberlândia.

Processo relacionado: RO 406971

RR/LF

Atualização em 10.10.10: No dia 6, o TSE rejeitou o recurso (embargos de declaração) de Batista Pereira. A decisão tornou-se definitiva ( transitou em julgado) ontem. Clique aqui para ouvir o registro em áudio da sessão do dia 1º que negou o registro ao candidato.

Plano Municipal de Cultura - edital nos classificados

2010-09-25T14:51:00.000-03:00

Publicado na edição de O Popular desta sexta-feira, dia 24, na página 9 do caderno de classificados, convocação para Conferência Municipal de Cultura que tratará do Plano Municipal de Cultura. Não entendi direito a pauta. Se alguém puder esclarecer, o blog está aberto.

Esta será a primeira conferência sob a nova gestão petista.

23/09/2010 - MP aciona comando da PM, Fundação Tiradentes e outros envolvidos em irregularidades nos concursos promovidos na corporação

2010-09-24T11:21:00.000-03:00

Do site do MP-GO

A promotora de Justiça Villis Marra propôs ação civil pública contra o comandante-geral da Polícia Militar de Goiás, Carlos Antônio Elias e o diretor-presidente da Fundação Tiradentes, Elói Bezerra de Castro Neto, por ato de improbidade administrativa. Também respondem à ação o coronel da PM Adailton Vieira de Lima e o servidor estadual Waldenor Alves de Sousa Filho.

Todos estão sendo responsabilizados por irregularidades nos concursos internos da Polícia Militar do Estado de Goiás, denominados Curso de Habilitação no Quadro de Oficiais Auxiliares (CHOA), Teste de Aptidão Profissional (TAP).

CHOA

Segundo a promotora, em fevereiro deste ano, a PM regulamentou o concurso interno para o CHOA, para preenchimento de 80 vagas, constituído de quatro fases: prova de conhecimentos, exames de saúde e avaliação psicológica, Teste de Avaliação Física (TAF) e análise da situação jurídica e disciplinar dos candidatos.

A primeira fase, de caráter classificatório e eliminatório, foi aplicada pela Fundação Tiradentes, contratada sem licitação pela PM.

De acordo com a portaria do concurso, deveriam ser convocados para a segunda fase, 50% (40) a mais da oferta (80), totalizando 120 canditatos. Entretanto, foram convocados 130 candidatos, dez a mais do previsto no edital. A segunda etapa e as demais foram realizadas pela própria PM.

O TAF teve seus critérios alterados dois dias antes de sua aplicação e avaliação. Assim, foram levadas ao MP, no dia 17 de março, as seguintes irregularidades: irrecorribilidade do resultados das fases posteriores à prova de conhecimento, inobservância do princípio da vinculação ao edital, falta de explicação dos critérios para apuração das notas e desempate, irregularidades na aplicação da prova objetiva.

TAP

Para a organização e execução do Teste de Aptidão Profissional (TAP), a PM contratou, novamente, mediante dispensa de licitação, a Fundação Tiradentes. Outra representação foi feita ao MP, noticiando a venda de gabarito da prova do concurso interno, realizada em março de 2010. Houve também a notícia de que um soldado teria confessado à Corregedoria da PM a venda do gabarito em Goiânia e outras cidades do interior. Sindicância do órgão terminou na prisão de três PMs envolvidos no esquema. O comando da PM, então, anulou a prova aplicada em 7 de março e remarcada para o dia 28 do mesmo mês.

Divulgadas, inclusive pela imprensa, as irregularidades, o MP recomendou a suspensão do CHOA e TAP. Não acatando a decisão, a segunda prova do TAP foi aplicada no dia 28 de março, sem que houvesse sido apresentada qualquer conclusão sobre a venda do gabarito que acarretou na anulação da primeira prova.

Sobre a venda do gabarito (TAP), foi apurado que o soldado Waldenor de Souza Filho adquiriu gabarito da prova de conhecimento por R$ 5 mil para se beneficiar, bem como comercializá-lo no interior. O caso se alastrou e chegou ao conhecimento do coronel da PM Adailton Vieira de Lima, contratado pela fundação para ser coordenador da seleção, que também foi acionado por não ter agido com prudência e honestidade perante a confiança que lhe foi investida, além de ter sido omisso quanto às irregularidades.

O MP pede liminar para a suspender os contratos firmados com a Fundação Tiradentes e, consequentemente, a suspensão dos resultados dos concursos realizados. No mérito da ação, pede-se a condenação por ato de improbidade administrativa. (Cristiani Honório /Assessoria de Comunicação Social)

C.C. Oscar Niemeyer - A epopéia goiana continua

2010-09-18T12:38:00.000-03:00

Hoje, mais uma manifestação pela abertura do CCON. Desta vez, de Marconi Perillo. Já cansei de escrever sobre o assunto. Segundo a pesquisa aí em cima, à esquerda, este será o 29º post a mencioná-lo. Só o publico porque lembrei-me de alguns rascunhos que tinham ficado para trás.

De novidade, a única coisa a ser dita é como está sendo eficiente a estratégia de desviar o foco do problema verdadeiro - o absurdo que é a obra em si pelo modo como foi concebida e implantada - para a consequência disso - o fato de estar inconclusa até hoje.

O parecer do MP junto ao TCE sobre o contrato da obra, que publiquei no dia da manifestação anterior, mostra isso detalhadamente. Antes disso, por exemplo, meu post Niemeyer - As curvas no caminho, de outubro de 2007.

Segue, abaixo, um rascunho de maio de 2007, em que utilizei informações que constavam, à época, do site da Agepel ( e que depois subsidiaram o post acima).

C.C. Oscar Niemeyer - Obra custou o triplo do previsto

O início da epopéia da construção do C.C. Oscar Niemeyer pode ser recapitulado através das informações do sítio da Agepel, do Goiás Agora e de algumas matérias dos jornais:

As primeiras notícias são de 2000 - quando foi entregue ao arquiteto " a proposta de construção e implantação do Parque Cultural" , na " Praça em frente ao Parque Zoológico de Goiânia, uma área de 290.000 metros quadrados". Em 2001 houve a mudança do local proposto para a área " nas proximidades do Jardim Goiás", o que implicaria em "apenas alguns ajustes, além de um estudo ambiental antes do detalhamento arquitetônico. A área construída permaneceria a mesma. A obra deveria começar "no início de 2002".

Em novembro de 2001, uma matéria em O Popular apresentou o projeto, com ilustração, trazendo os três edifícios mais o monumento aos Direitos Humanos que compunham o projeto, bem como as alterações nas áreas construídas, em função do terreno maior, passando de 28.000 m2 ( e não os 290.000 do sítio da Agepel) para 40.000 m2. A mudança teria ocorrido em função de questionamentos pelos técnicos da prefeitura, devido ao "provável aumento no trânsito". O início das obras era anunciado para março de 2002, com duração prevista de um ano.

A obra não saiu em 2002, ano de eleições. Contudo, em entrevista ao Jornal Opção, edição de 01 a 07 de junho de 2003, o presidente da Agepel previa o início das obras para o segundo semestre. Para isso, estavam " terminando os projetos estruturais e consolidando um acordo com o Grupo Flamboyant " que iria " bancar a construção da obra" [sic]. O destaque era a biblioteca, para 300 mil volumes, que sugeria dever ficar subordinada à Secretaria da Educação, que seria " a única estrutura dentro do estado que tem condições de manter uma biblioteca".

Em novembro do mesmo ano, o sítio de notícias do governo estadual, Goiás Agora, noticiava que o presidente da Agepel se encontraria com a equipe de Niemeyer no Rio de Janeiro, para tratar dos últimos projetos. Após sua entrega, a Agetop faria a licitação da obra, o que deveria ocorrer em dezembro, com o seu início em janeiro de 2004 e previsão de conclusão para outubro de 2005 - aumentando o período previsto para um ano e dez meses. O lançamento da obra teria acontecido no dia 23 de outubro e agora seria novamente bancada com recursos do tesouro estadual, que reservaria um milhão por mês para isso.

Em 20 de dezembro de 2004 o Goiás Agora informava a entrega dos projetos à Agetop, pelo presidente da Agepel, que previa sua licitação imediata e o início das obras para o início de 2005, com custo de 25 milhões de reais e duração de dois anos.

A obra foi iniciada no dia 07 de março de 2005, mas sua duração era prevista para a metade do tempo anterior - seu término deveria ser em 30 de março de 2006.

À medida que a obra andava, o Goiás Agora registrava o aumento no custo: em 23 de março, já eram 37 milhões (numa matéria sobre a visita às obras do Diretor Técnico de Engenharia do TCE); em 17 de outubro, 41,8 milhões; em 27 de março de 2006, três dias antes da inauguração, 60 milhões. Em outubro, havia 300 pessoas trabalhando e 40 % do cronograma havia sido cumprido. Em janeiro, eram 450 e 78% do cronograma estaria cumprido.

É de perguntar-se: se desde 2001 a área estava definida e os projetos só foram concluídos em dezembro de 2004, houve três anos inteiros para que fossem pensados e repensados. Como se explica esse aumento brutal do custo?

Fiz essa pergunta à Agepel.

[A resposta e uma análise mais completa estão no post citado no início do texto ].

Anistia Internacional - Comunidade impedida de ter acesso a pesquisa sobre agrotóxico

2010-09-18T09:11:00.000-03:00

Dia 22 é a última data sugerida pela AI para envio de apelos pedindo providências das autoridades argentinas neste caso:

No sábado, 7 de agosto, os ativistas da comunidade de La Leonesa, uma pequena cidade localizada em uma área de produção de arroz em grande escala no Departamento de Chaco, foram assistir a uma palestra que seria ministrada pelo professor Andrés Carrasco, um cientista e médico da Faculdade de Medicina da Universidade de Buenos Aires. Uma delegação de dois deputados provinciais, um ex-funcionário público e membros da comunidade vizinha de Resistencia também chegou a La Leonesa para ouvir a palestra. A pesquisa do professor Andrés Carrasco, concluída em 2009, destacou os efeitos negativos em embriões do glifosato, um agrotóxico comumente utilizado.

Ao chegar a La Leonesa por volta das 16h00, a delegação dirigiu-se para a escola onde seria dada a palestra. No entanto, a palestra foi suspensa porque a delegação foi agredida por um grupo de cerca de 100 pessoas que os ameaçava e surrava. Uma pessoa, atingida na coluna, ficou com as penas paralisadas, e outra passa por exames neurológicos depois de ser golpeada na cabeça. O ex-subsecretário provincial de Direitos Humanos, Marcelo Salgado, foi atingido no rosto ficando inconsciente. Dr. Carrasco e seu colega fecharam-se num carro, e foram cercados por pessoas que faziam ameaças violentas, esmurrando o carro por duas horas. Os membros da comunidade ficaram feridos e equipamentos de um jornalista foram danificados.

Os membros da comunidade que testemunharam o incidente responsabilizaram as autoridades pelo ataque, bem como um produtor de arroz e seus trabalhadores e guardas de segurança. Acreditam firmemente que a violência foi engendrada por eles, e motivada por poderosos interesses econômicos por trás da agroindústria do lugar. Apesar dos apelos às autoridades locais, os policiais foram lentos em reagir e não enviaram reforços suficientes para acabar com a violência.

Clique aqui para saber como enviar seu apelo

Irã, Honduras... Goiás !!! Aqui também o Twitter rompe a censura -atualizado

2010-09-13T18:50:00.005-03:00

Já escrevi aqui sobre o uso das novas mídias para burlar a censura no Irã e à época do golpe, em Honduras (aqui e aqui).

Devo confessar que pela minha experiência como blogueiro e leitor de blogues locais não tinha muita esperança quanto ao mesmo acontecer tão cedo em Goiás. Vi que a coisa não seria tão fácil como acreditara em 2006.

Pois desde a semana passada me surpreendi com o Twitter. Tinha feito uma conta há tempos, mas estava inativa. Ativei no dia do debate dos candidatos a governador para saber se mais gente não estava conseguindo assistir pelo site do Popular e descobri que o problema não era só meu.

Continuei acessando e não é aqui também o Twitter está rompendo o bloqueio do silêncio?!

Experimente: acompanhe o @jornalx e @altairtavares. Um dois exemplos de hoje, do primeiro:

1 - Acredite: a vontade de processar é tão grande de um governadoriável que tem até "carta do leitor" de um jornal sendo processada. Inédito.

2 - Colegas me avisam que eu posso ser processado por dizer que um governadoriável adora processar. Seria Kakfiano, não?

Atualização em 14.09 - A grande diferença em relação ao que acontece com os blogs locais é a interação que o twitter permite.

Ao invés da solidão de raros 2, 3 comentários, no máximo, que são feitos nos blogs, no twitter às vezes são dezenas de reproduções ou respostas aos tweets.

E ele ainda remete aos blogs, onde os assuntos são desenvolvidos em mais profundidade.

E não é que coincidentemente, esta madrugada foi publicado artigo sobre ditaduras no mundo e em Goiás no blog Jornal X? Veja o título:

Eleições 2010
Marconi critica ditaduras de fora. E os ditadores de Goiás que sempre o apoiaram? Vai criticar também?

clique aqui para ler o artigo